O Ensino Fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa, assegurada a possibilidade de uso prioritário de outras línguas nas hipóteses autorizadas em lei e aprovadas pela comunidade acadêmica.

 O ensino religioso é de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

O dever de o Estado efetivar o acesso à educação se concretiza pelo fornecimento de vaga escolar e, se houver disponibilidade orçamentária, transporte aos alunos que residem a mais de 10 km de distância da unidade escolar, alimentação e assistência à saúde.

Os professores da rede pública de ensino possuem o direito ao piso salarial profissional nacional, a ser reajustado anualmente por meio dos índices oficiais de inflação, na forma da lei.

A Educação Infantil, da creche à pré-escola, é assegurada para crianças de até 04 (quatro) anos de idade.