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Ano: 2025
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Balneário Gaivota - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |
Q4188912
Direito Constitucional
Exercer, com o auxílio dos Secretários
Municipais, a direção superior da Administração
Municipal, e iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos na Lei Orgânica são dois exemplos de
competências privativas do Prefeito Municipal, assim
como os constantes de quantos dos seguintes itens? I.
Prestar anualmente, à Câmara Municipal, até o mês de
dezembro, as contas referentes ao exercício anterior; II.
Dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei; III. Sancionar,
promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos, portarias e regulamentos para sua fiel
execução