Por ocasião da Pandemia de Covid-19, em 2021 foi lançado o Guia de Aprendizagem ao Ar Livre em Jundiaí.
No documento, o direito ao meio ambiente saudável é
abordado como um direito

Question

Por ocasião da Pandemia de Covid-19, em 2021 foi lançado o Guia de Aprendizagem ao Ar Livre em Jundiaí.
No documento, o direito ao meio ambiente saudável é
abordado como um direito Alternativa A: que deve compor o currículo, embora não se aplique
às edificações escolares. Ou Alternativa B: previsto constitucionalmente como fundamental, além
de inalienável. Ou Alternativa C: instituído circunstancialmente durante a fase pandêmica. Ou Alternativa D: ainda não reconhecido na legislação, mas necessário. Ou Alternativa E: juridicamente incompatível com o direito ao bem
comum.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] previsto constitucionalmente como fundamental, além
de inalienável. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 225, caput: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Como o enunciado trata o meio ambiente saudável como direito, a regra constitucional incide diretamente, afastando as opções que o apresentam como criação da pandemia, como direito ainda não reconhecido ou como incompatível com o bem comum, o que mantém correta a alternativa B.Tema central: Direito fundamental ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde educação ambiental com o próprio direito material ao meio ambiente. A base informa que a educação ambiental é componente essencial e permanente da educação nacional, mas isso não limita o direito ambiental ao currículo nem exclui sua incidência sobre edificações e espaços escolares. O art. 225, caput, da CF assegura o direito ao meio ambiente como direito de todos, ligado à sadia qualidade de vida.BCertaA alternativa B está correta porque o art. 225 da Constituição prevê expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com titularidade universal e vínculo direto com a sadia qualidade de vida. Na base fornecida, esse direito é qualificado como direito fundamental material e de natureza indisponível, razão pela qual a referência a direito “inalienável” foi considerada compatível com o tratamento jurídico-constitucional do tema. Embora a palavra “inalienável” não conste literalmente do art. 225, a base afirma que essa qualificação é juridicamente admitida no contexto da questão.CErradaEstá errada por negar a anterioridade do direito. A base é expressa em afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado já consta da Constituição de 1988 e de legislação infraconstitucional anterior, de modo que não foi instituído circunstancialmente durante a pandemia.DErradaEstá errada porque afirma ausência de reconhecimento jurídico que a própria Constituição desmente. O art. 225, caput, da CF reconhece expressamente esse direito, e a base também menciona legislação infraconstitucional pertinente. Portanto, não se pode dizer que o direito ainda não é reconhecido na legislação.EErradaEstá errada por contrariar a literalidade constitucional. O art. 225, caput, define o meio ambiente ecologicamente equilibrado como “bem de uso comum do povo”, o que demonstra compatibilidade estrutural com a noção de bem comum, e não incompatibilidade.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tomar o contexto da pandemia como se o direito tivesse surgido em 2021 e rejeitar a alternativa B porque a palavra “inalienável” não aparece literalmente no art. 225, embora a base a considere compatível com a natureza fundamental e indisponível do direito ambiental.Dica para questões semelhantesSe a alternativa negar reconhecimento jurídico do direito ao meio ambiente, confronte imediatamente com o art. 225 da CF.Não restrinja direitos fundamentais aos que estão no art. 5º; o direito ao meio ambiente é fundamental materialmente.Diferencie educação ambiental do direito material ao meio ambiente: uma coisa é conteúdo educativo; outra é a tutela constitucional do bem ambiental.Quando a Constituição disser “bem de uso comum do povo”, isso afasta teses de incompatibilidade com o bem comum.

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Por ocasião da Pandemia de Covid-19, em 2021 foi lançado o G...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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