Um guarda municipal apresenta requerimento à
Secretaria de Administração solicitando sua
aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas
atividades por 25 anos em condições que o expunha a
riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias
aplicáveis aos servidores públicos, assinale a
alternativa correta.

Question

Um guarda municipal apresenta requerimento à
Secretaria de Administração solicitando sua
aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas
atividades por 25 anos em condições que o expunha a
riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias
aplicáveis aos servidores públicos, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O guarda municipal não tem direito à aposentadoria
especial, pois este benefício é exclusivo dos
segurados do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS).  Ou Alternativa B: A concessão da aposentadoria especial depende
da edição de uma lei complementar municipal
específica que regulamente a matéria para os
servidores locais.  Ou Alternativa C: Conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF,
aplicam-se ao servidor público, no que couber, as
regras do RGPS sobre aposentadoria especial de
que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição
Federal, até a edição de lei complementar
específica.  Ou Alternativa D: O guarda municipal tem direito à aposentadoria
especial, mas com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, e não integrais.  Ou Alternativa E: O tempo de serviço especial deve ser convertido
em tempo comum com um acréscimo, mas sem o
direito à aposentadoria com requisitos
diferenciados.

Instituto Legatus · Accepted Answer

Alternativa [C] Conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF,
aplicam-se ao servidor público, no que couber, as
regras do RGPS sobre aposentadoria especial de
que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição
Federal, até a edição de lei complementar
específica.

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Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de ...

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