A alternativa correta é a C (Conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica).

A questão versa sobre a colmatação da omissão legislativa quanto à regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.

Para suprir a ausência da lei complementar prevista no Art. 40, § 4º, III, da CF/88 (na redação anterior à EC nº 103/2019), o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, com o seguinte teor:

Assim, ante a omissão do ente federativo em editar lei própria, o servidor público (inclusive o guarda municipal que exerce atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física) tem o direito de ver seu pedido analisado com base nas regras do Regime Geral de Previdência Social — especificamente o Art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

• A) INCORRETA.
• A Constituição Federal garante expressamente a aposentadoria especial aos servidores públicos estatutários que trabalhem sob condições nocivas à saúde (Art. 40, § 4º-C, da CF/88). Trata-se de direito de matriz constitucional, e não exclusivo do RGPS.
• B) INCORRETA.
• A ausência de lei complementar municipal/específica não pode inviabilizar o exercício do direito fundamental à previdência. Justamente por isso, a SV 33 do STF determina a aplicação direta e subsidiária das normas do RGPS enquanto perdurar a omissão legislativa.
• C) CORRETA.
• Sintetiza de forma exata a inteligência da Súmula Vinculante nº 33 do STF, que assegura a aplicação das normas do RGPS ao servidor público na ausência de regulamentação própria do ente estatal.
• D) INCORRETA.
• Ao aplicar a regra do RGPS (Art. 57 da Lei 8.213/91) por força da SV 33, a aposentadoria especial concedida ao preencher os requisitos de tempo de exposição (25 anos) segue o cálculo previdenciário aplicável ao benefício especial, não havendo imposição constitucional automática de proventos proporcionais.
• E) INCORRETA.
• A conversão de tempo especial em comum (tema do Tema 942/STF) é uma faculdade para o servidor que não completou todo o período especial e deseja somar o tempo a um período comum. No caso relatado, o guarda cumpriu integralmente os 25 anos em condições de risco, fazendo jus à própria aposentadoria especial de forma direta.

GABARITO C

No julgamento do Tema 1.057 da Repercussão Geral, o STF fixou a tese de que os guardas civis municipais não possuem direito constitucional à aposentadoria especial fundada exclusivamente no exercício de atividade de risco (prevista no antigo art. 40, § 4º, II, da CF) Para o Tribunal, o porte de arma ou o recebimento de adicional de periculosidade caracterizam situações funcionais que não tornam a periculosidade inerente ao ofício para fins previdenciários.

Tese: Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.