Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725051
Direito Constitucional
Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725050
Direito Constitucional
De acordo com o §2° do art. 105 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e suas alterações posteriores,
“no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja
examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela
manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento” (Brasil, 1988,
p.68).
De acordo com a CF/88 e suas alterações posteriores, haverá a relevância de que trata o § 2º do art.105 nos seguintes casos:
De acordo com a CF/88 e suas alterações posteriores, haverá a relevância de que trata o § 2º do art.105 nos seguintes casos:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725049
Direito Constitucional
Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado
de segurança, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725048
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas
alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725047
Direito Constitucional
Leia o fragmento de texto 1 para responder à questão.
Fragmento de texto 1
“[...] A distinção entre texto e norma não deve ser vista como um cheque em branco em favor do intérprete, como se este possuísse legitimidade para distorcer os sentidos dos enunciados normativos, sobretudo em nome de argumentos pragmáticos ou juízos particulares. Isto porque, envolto a qualquer atividade interpretativa, verifica-se a pré-compreensão do sujeito, que não deve justificar manipulação de significados que se adaptem às valorações pessoais do intérprete” (Leite, 2017 apud Amado, 2021, p.96).
A alternativa que contém o fenômeno descrito no fragmento de texto 1 é
Fragmento de texto 1
“[...] A distinção entre texto e norma não deve ser vista como um cheque em branco em favor do intérprete, como se este possuísse legitimidade para distorcer os sentidos dos enunciados normativos, sobretudo em nome de argumentos pragmáticos ou juízos particulares. Isto porque, envolto a qualquer atividade interpretativa, verifica-se a pré-compreensão do sujeito, que não deve justificar manipulação de significados que se adaptem às valorações pessoais do intérprete” (Leite, 2017 apud Amado, 2021, p.96).
A alternativa que contém o fenômeno descrito no fragmento de texto 1 é
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725044
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, o Ministério Público
(MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição
Cidadã também elenca as funções institucionais do MP. Com base nos referidos preceitos constitucionais,
interpretados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e nas resoluções editadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Prefeitura de Cajamar - SP
Prova:
INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724795
Direito Constitucional
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu
patrimônio nas vias públicas compreende a __________, __________ e __________ de trânsito, além de outras
atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o
direito à mobilidade urbana eficiente. (Art. 144, §10, CF)
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
Ano: 2025
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Prefeitura de Cajamar - SP
Prova:
INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724794
Direito Constitucional
Paulo é servidor público da administração direta do
Município de Cajamar e encontra-se em exercício de
mandato eletivo. Nos exatos termos do art. 38 da
Constituição Federal, em qualquer caso que exija o
afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo
de serviço de Paulo ou de outro servidor público da
administração direta, nessa condição, será contado para
todos os efeitos legais, exceto para
Ano: 2025
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA
Prova:
IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3724565
Direito Constitucional
O art. 37, VII da Constituição Federal dispõe que:
”o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica”. Com base na
classificação doutrinária das normas constitucionais
acerca da eficácia, é correto inferir que o referido
dispositivo constitucional se classifica como uma
norma de:
Ano: 2025
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA
Prova:
IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3724564
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinale
VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) para as afirmativas a
seguir:
(___) A administração pública, tanto direta quanto indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
(___) O concurso público terá validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
(___) Ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa que completa corretamente os parênteses, de cima para baixo:
(___) A administração pública, tanto direta quanto indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
(___) O concurso público terá validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
(___) Ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa que completa corretamente os parênteses, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA
Prova:
IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3724563
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, assinale a
alternativa que NÃO corresponda a um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil:
Ano: 2025
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA
Prova:
IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3724562
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão:
IF-MA
Prova:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3724342
Direito Constitucional
O estudo da Administração Pública no Brasil,
conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, é fundamental para a
compreensão da estrutura e das normas que regem a
atuação dos agentes públicos. Com base nas
disposições constitucionais sobre a Administração
Pública, mais especificamente no Capítulo VII, Título
III da CF/88, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724246
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios
fundamentais que regem a República Federativa do
Brasil e organiza a estrutura político-administrativa em
níveis de governo autônomos. Essa organização impacta
diretamente a competência tributária dos municípios.
Considerando a organização político-administrativa,
avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.
Assinale a sequência correta:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723833
Direito Constitucional
Durante o turno noturno, a guarnição da Guarda
Municipal é acionada por moradores para conter a
depredação de uma praça pública por um grupo de
jovens. Ao se dirigirem ao local, os agentes realizam
abordagem e preservam o espaço até a chegada da
Polícia Militar. De acordo com o texto constitucional
vigente, especificamente o Artigo 144 da
Constituição Federal, assinale a alternativa que
melhor representa a natureza da atuação da Guarda
Municipal no contexto apresentado.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723830
Direito Constitucional
Em um país que adota regime democrático, o
exercício dos direitos políticos deve assegurar tanto
a possibilidade de representação quanto a igualdade
de participação. Esses princípios são fundamentais
para garantir que o Poder Público derive da
legitimidade conferida pelo povo, por meio de
mecanismos de escolha autônoma. Considerando
esse aspecto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723820
Direito Constitucional
A atuação das guardas municipais deve observar os
princípios e objetivos fundamentais da República,
bem como o respeito à dignidade da pessoa humana,
conforme disposto nos primeiros artigos da
Constituição. Tais fundamentos orientam, inclusive,
a conduta das instituições de segurança pública no
trato com a população. Acerca do assunto, marque
(V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as
falsas.
(__)A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são deveres exclusivos da União, não cabendo aos municípios qualquer iniciativa nesse sentido.
(__)A concessão de asilo político é uma forma de proteger os direitos humanos, sendo vedada ao Brasil em caso de perseguição por crimes comuns.
(__)A solução pacífica de conflitos é princípio aplicável somente nas relações internacionais, não influenciando a atuação dos órgãos de segurança pública internos.
(__)A prevalência dos direitos humanos integra os princípios que regem a República Federativa do Brasil e orienta tanto a atuação internacional quanto interna do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são deveres exclusivos da União, não cabendo aos municípios qualquer iniciativa nesse sentido.
(__)A concessão de asilo político é uma forma de proteger os direitos humanos, sendo vedada ao Brasil em caso de perseguição por crimes comuns.
(__)A solução pacífica de conflitos é princípio aplicável somente nas relações internacionais, não influenciando a atuação dos órgãos de segurança pública internos.
(__)A prevalência dos direitos humanos integra os princípios que regem a República Federativa do Brasil e orienta tanto a atuação internacional quanto interna do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Ano: 2025
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Belford Roxo - RJ
Prova:
IAN - 2025 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3723784
Direito Constitucional
Sobre o Estágio Probatório, analise as
afirmativas abaixo:
I. Tem duração de 3 anos.
II. Inclui a avaliação da assiduidade, da disciplina, da produtividade, da responsabilidade e da capacidade de iniciativa.
III. Fica suspenso durante determinados afastamentos e licenças previstos em lei, sendo retomado após o término do impedimento.
IV. Permite ao servidor exercer cargos em comissão ou funções de direção.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Tem duração de 3 anos.
II. Inclui a avaliação da assiduidade, da disciplina, da produtividade, da responsabilidade e da capacidade de iniciativa.
III. Fica suspenso durante determinados afastamentos e licenças previstos em lei, sendo retomado após o término do impedimento.
IV. Permite ao servidor exercer cargos em comissão ou funções de direção.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Araras - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |
Q3723544
Direito Constitucional
O processo legislativo de conversão de Medidas
Provisórias em lei foi significativamente alterado pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que instituiu
um rito procedimental específico no âmbito do
Congresso Nacional. Com base nos parágrafos 8º e
9º do Art. 62 da Constituição Federal, aponte a
sequência correta de tramitação de uma Medida
Provisória:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Araras - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |
Q3723543
Direito Constitucional
O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a combater a ineficácia de normas constitucionais por inércia do poder público.
Sua utilização, no entanto, depende da conjugação de pressupostos específicos delineados no
texto constitucional. Com base no Art. 5º, LXXI,
da Constituição Federal, aponte a hipótese que
autoriza o ajuizamento do mandado de injunção:
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