Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O s...

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Q4239923
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239923 Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
I. sentença judicial transitada em julgado. II. excesso de despesas com pessoal. III. insuficiência de desempenho. IV. processo administrativo disciplinar.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 41, § 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa." À luz dessa literalidade, a alternativa correta é a C, pois as assertivas I, III e IV correspondem às hipóteses constitucionais admitidas pela banca, enquanto a assertiva II não integra a enumeração do art. 41, § 1º.

Tema central: Perda do cargo do servidor estável
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas I e III, mas ambas estão expressamente previstas no art. 41, § 1º, da Constituição: I por sentença judicial transitada em julgado e III por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa.
B
Errada
Incorreta porque reconhece apenas a assertiva III, ignorando duas hipóteses igualmente expressas no art. 41, § 1º: a da assertiva I e a da assertiva IV, esta correspondente ao processo administrativo com ampla defesa.
C
Certa
A alternativa C está certa porque coincide com a enumeração expressa do art. 41, § 1º, da Constituição. A assertiva I reproduz a hipótese de sentença judicial transitada em julgado. A assertiva III corresponde à perda do cargo por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e com ampla defesa. A assertiva IV se sustenta porque a Constituição admite a perda do cargo mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. A assertiva II fica de fora porque, embora exista previsão constitucional de perda do cargo por excesso de despesas com pessoal em outro dispositivo, essa hipótese não compõe a enumeração literal do art. 41, § 1º, que foi o critério decisivo adotado pela banca.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II como se fosse hipótese do art. 41, § 1º, mas essa previsão não consta do rol literal desse dispositivo. Pela base adotada na questão, excesso de despesas com pessoal não entra na enumeração usada para resolver o item.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol literal do art. 41, § 1º, e a existência de outra previsão constitucional de perda do cargo por excesso de despesas com pessoal no art. 169, § 4º. O gabarito oficial exige leitura centrada no art. 41, § 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão usar a fórmula "só perderá o cargo", confira primeiro o rol literal do art. 41, § 1º, antes de ampliar a resposta com outros dispositivos.
  • Trate "processo administrativo disciplinar" como compatível com a exigência constitucional de processo administrativo com ampla defesa, desde que a base da questão faça essa correspondência.
  • Em assertivas sobre desempenho, verifique sempre os dois requisitos constitucionais mencionados na base: lei complementar e ampla defesa.

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Comentários

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A questão cobra a literalidade do art. 41, § 1º. No entanto, o artigo 169, §§ 3º e 4º permitem a exoneração de servidores estáveis pelo excesso de despesa, desde que sejam tomadas outras medidas antes.

art. 196 § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)          (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

CONCURSO NO BRASIL E DIFICIL POIS A NOSSA CONSTITUICAO NAO E MUITO ACERTIVA , EM UM ARTIGO FALA UMA COISA EM OUTRA LEI DIZ O CONTRARIO, A QUESTAO NAO PEDE A LITERALIDADE DO ARTIGO 41 ( NAO EXPRESSAMENTE ) AI VC FICA SEM SABER QUAL ENTENDIMENTO UTILIZAR

Esse detalhe costuma confundir porque o “excesso de despesas com pessoal” leva a medidas administrativas, mas não é fundamento direto para perda de cargo de servidor estável.

BIZU — SERVIDOR ESTÁVEL

JPA = Judicial + PAD + Avaliação

J → Sentença judicial transitada em julgado

P → Processo administrativo disciplinar

A → Avaliação periódica de desempenho

Na questão: I + III + IV = C

Pegadinha: excesso de despesas com pessoal → não entra no rol do art. 41, §1º, cobrado pela questão.

Decore: ESTÁVEL PERDE = JPA.

o excesso de despesas pode conduzir à perda do cargo pelo servidor estável sim, mas apenas em última instância, se, depois de reduzido em pelo menos 20% os cargos comissionados e exonerados todos os servidores não estáveis, a despesa ainda assim não volte aos limites aceitáveis… Como a questão não deixou clara essa exceção, o gabarito é esse aí mesmo

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