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Q3869223 Direito Constitucional
São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,
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Q3869116 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo áreas como desenvolvimento econômico, tributação e finanças públicas, bem como administração municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:



I. Compete ao Município estabelecer a política municipal de desenvolvimento econômico, fomentar a produção agropecuária, incentivar o turismo e estimular a criação de cooperativas e o associativismo.


II. Integram as competências municipais em matéria tributária e financeira a instituição e arrecadação de tributos, a fixação de tarifas e preços públicos, a concessão e cassação de licenças e a elaboração das peças orçamentárias.


III. No âmbito da administração municipal, incluem-se atribuições como organizar e prestar serviços públicos locais, instituir a Guarda Municipal, firmar convênios e consórcios e fixar feriados civis e religiosos, observados os limites previstos em lei.



Está(ão) CORRETA(S):

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Q3869057 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Diante dessa definição legal, qual das afirmações abaixo descreve CORRETAMENTE um aspecto fundamental da Seguridade Social brasileira?
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Q3869008 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes transformações na organização político-administrativa do Brasil, impactando diretamente antigas áreas sob administração federal. Nesse contexto, a respeito do Estado do Amapá, assinale a alternativa correta.
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Q3868961 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta dos direitos dos cidadãos que devem ser estritamente observadas pelos servidores públicos, em especial os Guardas Civis Municipais. 
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Q3868914 Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q3868624 Direito Constitucional
A chamada "Regra de Ouro", dispositivo de segurança orçamentária, objetiva coibir o uso de endividamento público para financiar despesas correntes, criando uma situação de endividamento cíclico. Em sua redação constitucional, essa regra estabelece a vedação à realização de operações de crédito cujo montante supere as despesas de ___________, exceto quando autorizadas mediante abertura de ___________, desde que destinados a finalidade específica e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria ___________. Assinale a alternativa que preenche CORRETA e sequencialmente as lacunas do trecho apresentado.
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Q3868579 Direito Constitucional
Peter nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade inglesa, aqui se encontravam em gozo de férias, tendo a família fixado residência na Inglaterra logo em seguida. Ao completar 30 anos de idade, Peter deixou a Inglaterra e decidiu residir no Brasil. Embora tivesse dificuldades na comunicação com o uso da língua falada no Brasil, decidiu seguir carreira política, concorrendo na eleição a ser realizada no ano seguinte ao de sua chegada.
Ao analisar a sistemática vigente, Peter concluiu corretamente que:
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Q3868576 Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
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Q3868575 Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z: 
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Infraestrutura de TIC | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico Psiquiatra | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Cientista de Dados | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Gestão de TIC | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Segurança da Informação | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Inteligência Artificial | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Projetos | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Arquiteto de Dados | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |
Q3868565 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares.
No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é: 
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Q3868091 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício de sua atividade normativa. De acordo com a Constituição Federal vigente, é de competência comum entre os entes 
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Q3868045 Direito Constitucional
No modelo de Estado Democrático de Direito, as funções do Estado devem ser cuidadosamente controladas. Isso posto, a Constituição Federal de 1988 trouxe um capítulo disciplinando a atuação da Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Considerando este contexto normativo, identifique a opção abaixo que não está prevista na Constituição Federal em vigor:
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Q3867716 Direito Constitucional
Analise os itens a seguir:
I. O Poder Público não pode delegar a execução dos serviços de saúde.
II. A execução das ações de saúde deve ser feita exclusivamente por órgãos públicos.
III. As ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso, considerando as disposições sobre saúde previstas na Constituição Federal. 
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Q3867690 Direito Constitucional
Em um município, discute-se a contratação de professores do ensino fundamental sem concurso público. Considerando a disciplina constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3867686 Direito Constitucional
Durante análise de políticas públicas educacionais, discute-se a obrigação estatal de assegurar condições adequadas para a oferta de educação infantil. Nesse contexto, qual alternativa está em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à prestação estatal de serviços essenciais?
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Q3867607 Direito Constitucional
Sobre a assistência à saúde e a participação da iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3867606 Direito Constitucional
Analise os itens a seguir:
I. A saúde é direito de todos.
II. As políticas de saúde devem visar apenas à recuperação, não sendo obrigatória a promoção e a proteção.
III. O Estado tem o dever de garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso, considerando as disposições sobre saúde previstas na Constituição Federal.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Bibliotecário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Contador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Coreógrafo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Dentista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Enfermeiro(a) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Fiscal de Tributos | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Fonoaudiólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Médico(a) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Médico(a) do Trabalho | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Médico(a) Ginecologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Nutricionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Psicólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Terapeuta Ocupacional |
Q3867580 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Bibliotecário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Contador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Coreógrafo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Dentista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Enfermeiro(a) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Fiscal de Tributos | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Fonoaudiólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Médico(a) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Médico(a) do Trabalho | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Médico(a) Ginecologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Nutricionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Psicólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Terapeuta Ocupacional |
Q3867579 Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais sobre o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
3221: B
3222: D
3223: E
3224: B
3225: E
3226: D
3227: E
3228: D
3229: D
3230: E
3231: D
3232: B
3233: E
3234: C
3235: A
3236: C
3237: E
3238: C
3239: D
3240: E