Regras de Brasília

CAPÍTULO I: PRELIMINAR

Secção 1ª.- Finalidade 

(1) As presentes Regras têm como objectivo garantir as condições de acesso efectivo à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, sem discriminação alguma, englobando o conjunto de políticas, medidas, facilidades e apoios que permitam que as referidas pessoas usufruam do pleno gozo dos serviços do sistema judicial.

Resolução CNJ nº 425/2021: Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Sempre que aparecer: “vulnerabilidade”, “população de rua” e “acesso à justiça”, foque na alternativa que fale em: FLEXIBILIZAÇÃO + REMOÇÃO DE BARREIRAS + ISONOMIA MATERIAL.

100 Regras de Brasília

 As presentes Regras têm como objectivo garantir as condições de acesso efectivo à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, sem discriminação alguma, englobando o conjunto de políticas, medidas, facilidades e apoios que permitam que as referidas pessoas usufruam do pleno gozo dos serviços do sistema judicial.  

Comentário: Gabarito letra C.

A) INCORRETA: As 100 Regras de Brasília não se restringem ao processo penal; elas abrangem o acesso à justiça em sentido amplo (civil, trabalhista, administrativo, etc.) para garantir que a condição de vulnerabilidade não impeça o exercício de direitos.

B) INCORRETA: Exigir comprovante de residência de quem não tem residência (pessoa em situação de rua) é uma barreira intransponível que nega o próprio acesso à justiça. A Resolução CNJ 425/2021 veda expressamente o indeferimento de inicial por falta de comprovante de residência nesses casos.

C) CORRETA: As 100 Regras de Brasília e a Resolução CNJ 425/2021 (Política Nacional Judicial para Pessoas em Situação de Rua) consagram a Justiça Multinível e a Adaptabilidade Procedimental. Elas impõem ao magistrado o dever de remover obstáculos (como a exigência de documentos que o vulnerável não possui) para garantir que o processo seja um meio de inclusão, e não de exclusão.

D) INCORRETA: O erro está no termo "isonomia formal". O que permite a flexibilização é a Isonomia Material (tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades). A isonomia formal (lei igual para todos sem olhar o contexto) é justamente o que o Tribunal do exemplo estava aplicando erroneamente.

E) INCORRETA: Embora a Resolução do CNJ tenha força normativa para o Judiciário brasileiro, as 100 Regras de Brasília são consideradas soft law (normas de recomendação internacional), embora possuam altíssima carga persuasiva e venham sendo incorporadas como parâmetro de controle de convencionalidade.

Resolução Nº 425 de 08/10/2021 CNJ

Art. 1o Instituir, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades com o objetivo de:

I – assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, bem como da sua situação de precariedade e/ou ausência habitacional;

II – considerar a heterogeneidade da população em situação de rua, notadamente quanto ao nível de escolaridade, naturalidade, nacionalidade, identidade de gênero, características culturais, étnicas, raciais, geracionais e religiosas, e com atenção aos aspectos interseccionais no atendimento a essa população, pensando em mulheres, população LGBTQIA+, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas convalescentes, população negra, pessoas egressas do sistema prisional, migrantes, povos indígenas e outras populações tradicionais, pessoas com deficiência, com especial atenção às pessoas em sofrimento mental, incluindo aquelas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, exigindo tratamento equitativo e políticas afirmativas, para assegurar o gozo ou exercício dos direitos, nos termos do art. 5o da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância;

III – monitorar o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo a temática;

IV – propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, por meio da implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário para o adequado enfrentamento e solução de demandas envolvendo as pessoas em situação de rua;

V – promover o levantamento de dados estatísticos relativos aos números, à tramitação e outros dados relevantes sobre ações judiciais que envolvam pessoas em situação de rua, visando dar visibilidade à política e promover a gestão das ações voltadas ao aprimoramento e sua efetividade; inclusive analisando os dados oficiais e dos centros de defesa, a fim de diagnosticar o grau de acesso à justiça nacional, regional e local e as barreiras para sua efetividade.

(...)

As 100 Regras de Brasília, aprovadas em 2008 na XIV Cúpula Judicial Ibero-americana, são diretrizes de soft law que orientam o acesso à justiça de pessoas em situação de vulnerabilidade. Elas visam garantir direitos fundamentais sem discriminação, propondo adaptações procedimentais e melhor atendimento judicial a grupos vulnerávei