Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872695 Direito Constitucional

A educação ocupa posição central na organização social brasileira, sendo objeto de normatização constitucional e de políticas públicas voltadas à formação cidadã e à redução das desigualdades. O ordenamento jurídico estabelece princípios e responsabilidades que orientam a atuação do poder público e delimitam os sujeitos envolvidos na garantia desse direito. Em avaliações, é recorrente a cobrança do correto enquadramento constitucional da educação no Brasil. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A educação restringe-se ao ensino superior.

B

A educação é responsabilidade exclusiva da família.

C

A educação é direito de todos e dever do Estado.

D

A educação é serviço facultativo do poder público.

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Q3872693

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872693 Direito Constitucional

A noção de cidadania no Brasil envolve a articulação entre direitos civis, políticos e sociais, vinculando participação, pertencimento e acesso a garantias fundamentais. Essa concepção não se restringe ao exercício do voto, mas abrange condições materiais e institucionais que possibilitam a vida em sociedade. Em avaliações, é comum exigir a compreensão dessa cidadania ampliada, conforme consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando esse entendimento, qual alternativa expressa corretamente um elemento constitutivo da cidadania social?

A

A supressão de deveres coletivos.

B

A substituição do Estado pela iniciativa privada.

C

A garantia de acesso a direitos sociais básicos.

D

A exclusividade do exercício do poder político.

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Q3872691

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872691 Direito Constitucional

A organização da segurança pública no Brasil foi definida a partir de fundamentos jurídicos que delimitam suas finalidades e campos de atuação. Esse arranjo normativo estabelece funções que ultrapassam ações pontuais de repressão, vinculando a atuação estatal à manutenção de condições coletivas de convivência social. Em avaliações, é necessário reconhecer corretamente esse entendimento e distingui-lo de concepções restritivas ou equivocadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Visa à preservação da ordem pública e da integridade das pessoas.

B

Limita-se ao uso da força policial como principal instrumento de ação.

C

Confunde-se com as atribuições relacionadas à defesa do território nacional.

D

Exclui a participação da sociedade na construção da segurança coletiva.

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Q3872687

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872687 Direito Constitucional

A coordenação entre diferentes órgãos de segurança pública busca superar ações isoladas e fragmentadas. A legislação brasileira prevê mecanismos de integração que respeitam a autonomia federativa. Em provas, exige-se reconhecer os objetivos dessa integração. Julgue as afirmativas e registre V para verdadeiro ou F para falso.

(__) A integração busca maior eficiência das ações de segurança.
(__) A integração elimina competências dos entes federativos.
(__) A cooperação institucional é prevista em lei.
(__) A integração impede o compartilhamento de informações.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3872612

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872612 Direito Constitucional

Suponha que Pedro, servidor público estável ocupante de cargo efetivo, pretenda candidatar-se a vereador nas próximas eleições municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, Pedro

A

possui direito ao afastamento do cargo, caso eleito, e poderá receber ambas as remunerações desde que haja compatibilidade de horários.

B

não pode concorrer a cargos eletivos após a obtenção da estabilidade, devendo exonerar-se do cargo caso decida candidatar-se a vereador.

C

não poderá afastar-se do exercício do cargo para concorrer à eleição, mas apenas para assunção do mandato, vedada acumulação de remunerações.

D

deverá requerer exoneração do cargo, caso eleito, não sendo vedado, contudo, participar como candidato a cargo eletivo no exercício de suas funções.

E

poderá requerer afastamento do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para concorrer e, se eleito, deverá optar por uma das remunerações.

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Q3872570

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872570 Direito Constitucional

No ordenamento constitucional brasileiro, a noção de direitos sociais funciona como parâmetro para a atuação do Estado e como referência para o controle social das políticas públicas. A efetividade desses direitos depende de ações integradas, financiamento, planejamento e mecanismos de transparência que permitam acompanhar resultados. No debate contemporâneo, também se destaca a interdependência entre direitos, pois a ausência de um pode comprometer o acesso a outros. Nesse contexto, a compreensão do elenco constitucional de direitos sociais é essencial para interpretar demandas sociais e prioridades públicas. Considerando esse quadro, qual alternativa identifica corretamente um direito social expressamente previsto no texto constitucional?

A

Soberania Nacional.

B

Propriedade privada.

C

Educação.

D

Liberdade de imprensa.

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Q3872565

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872565 Direito Constitucional

A segurança pública, no Brasil, é tratada como matéria de interesse coletivo e pressupõe coordenação institucional e definição de competências. A Constituição estabelece finalidades e órgãos responsáveis, enquanto normas infraconstitucionais detalham políticas e mecanismos de integração. Em avaliações, é recorrente confundir segurança pública com defesa nacional ou reduzir o tema a ações exclusivamente repressivas, desconsiderando a finalidade de preservação da ordem e da integridade das pessoas. Considerando essa moldura constitucional, julgue as afirmativas e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.
(__) A segurança pública tem como uma de suas finalidades a preservação da ordem pública.
(__) A segurança pública, no texto constitucional, exclui a proteção da incolumidade das pessoas.
(__) A segurança pública é exercida por órgãos específicos previstos na Constituição.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3872563

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872563 Direito Constitucional

A educação, no ordenamento jurídico brasileiro, é reconhecida como direito social fundamental e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Essa concepção orienta a formulação de políticas públicas, a organização dos sistemas de ensino e a definição de responsabilidades institucionais, buscando garantir acesso, permanência e qualidade em todos os níveis educacionais. Em avaliações de concursos, é comum verificar a compreensão desse enquadramento constitucional, distinguindo-o de interpretações restritivas ou meramente assistencialistas.

Considerando esse marco, assinale a alternativa que expressa corretamente o tratamento constitucional da educação no Brasil.

A

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

B

A educação restringe-se ao ensino superior público, não abrangendo a educação básica obrigatória.

C

A educação constitui responsabilidade exclusiva do Estado, sem participação da família ou da sociedade.

D

A educação é entendida como serviço facultativo, condicionado à capacidade financeira dos indivíduos.

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Q3872373

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872373 Direito Constitucional

No Brasil, a Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A

apenas, à Previdência Social e à Saúde.

B

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

C

Educação, Saúde e Previdência Social.

D

Segurança Pública, Assistência Social e Previdência Social.

E

apenas, à Assistência Social e à Saúde, sendo a Previdência Social de caráter facultativo.

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Q3872338

Q3872338 Direito Constitucional

De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da(o):

A

Código Civil.

B

Constituição Federal.

C

Carta Magna.

D

Plano Plurianual de Educação.

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Q3872322

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872322 Direito Constitucional

Em seminário sobre políticas públicas, foi afirmado que a segurança pública tem finalidade predominantemente econômica. Considerando o texto constitucional, identifique a função atribuída a esse serviço estatal.

A

Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B

Garantir o crescimento econômico por meio de fiscalização de atividades empresariais.

C

Controlar exclusivamente o fluxo de mercadorias no território nacional.

D

Proteger especialmente os interesses financeiros privados.

E

Atuar como órgão de defesa externa semelhante às Forças Armadas.

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Q3872321

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872321 Direito Constitucional

Um servidor afirma que pode acessar mensagens telefônicas de um cidadão para fins administrativos. Considerando o que a Constituição estabelece, identifique e assinale a opção CORRETA.

A

O sigilo da correspondência e das comunicações é inviolável, salvo exceção legal mediante ordem judicial.

B

O sigilo das comunicações pode ser afastado por decisão administrativa.

C

Todo tipo de comunicação pode ser acessado sem limitação.

D

O sigilo telefônico pode ser afastado por determinação do chefe imediato.

E

A Constituição não trata do sigilo das comunicações.

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Q3872320

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872320 Direito Constitucional

Uma equipe de fiscalização alega que pode entrar na residência de um morador à noite para averiguação de rotina, sem ordem judicial ou motivo excepcional. Assinale a alternativa compatível com a Constituição.

A

A entrada é livre para fins de fiscalização municipal.

B

A entrada é permitida sempre que houver interesse administrativo.

C

A entrada depende apenas de comunicação prévia ao morador.

D

A casa é inviolável, salvo hipóteses expressas como flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial diurna.

E

A casa pode ser ingressada a qualquer momento por autoridade pública.

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Q3872319

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872319 Direito Constitucional

Em procedimento disciplinar, a Administração divulga dados pessoais sensíveis de um servidor sem justificativa. Qual princípio constitucional foi violado?

A

Inviolabilidade da intimidade, vida privada e imagem.

B

Liberdade de reunião.

C

Liberdade de trabalho.

D

Direito de herança.

E

Livre exercício de culto religioso.

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Q3872318

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872318 Direito Constitucional

Em rede social, um indivíduo afirma que pode publicar opiniões de forma anônima porque a Constituição não proíbe essa prática. Considerando o texto constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

A

A manifestação é livre, desde que em ambiente virtual.

B

A manifestação é livre, sendo permitido o anonimato.

C

A manifestação só é lícita mediante autorização prévia.

D

A manifestação é livre, sendo vedado o anonimato.

E

A manifestação exige registro prévio em órgão competente.

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Q3872316

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872316 Direito Constitucional

Durante fiscalização, um agente afirma que pode impor obrigações ao cidadão por critérios administrativos internos, sem base normativa. Identifique, segundo o princípio aplicável, a opção que expressa CORRETAMENTE o limite imposto pela Constituição.

A

Obrigações podem decorrer de orientação administrativa interna.

B

Obrigações decorrem de costumes reconhecidos pelo Estado.

C

Obrigações podem ser impostas por decisão de agente público.

D

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem lei.

E

Obrigações surgem automaticamente de decretos municipais.

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Q3872315

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872315 Direito Constitucional

Em um debate sobre políticas públicas, foi afirmado que a Constituição estabelece hierarquia jurídica entre pessoas do sexo masculino e feminino. Considerando a literalidade aplicável, identifique a assertiva compatível com o texto constitucional.

A

Mulheres possuem prerrogativas superiores às dos homens.

B

Homens possuem prioridade constitucional nas relações jurídicas.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

D

Mulheres não respondem pelas mesmas obrigações que os homens.

E

Homens têm obrigações ampliadas relativamente às mulheres.

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Q3872314

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872314 Direito Constitucional

Um cidadão questiona ato estatal que tenta impor condicionamento prévio para escolhas pessoais. Considerando o sentido constitucional do direito correspondente, identifique o direito individual que protege a autodeterminação do indivíduo sem autorização prévia.

A

Direito à liberdade, que protege a esfera de escolhas pessoais.

B

Direito de petição, que garante livre acesso aos órgãos públicos.

C

Direito de segurança, que assegura proteção física estatal.

D

Direito de propriedade, que garante fruição de bens móveis e imóveis.

E

Direito corporativo, que define autonomia das entidades privadas.

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Q3872313

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872313 Direito Constitucional

Diante de uma situação em que agentes públicos discutem a adoção de medidas restritivas a direitos individuais em razão de uma operação de segurança, identifique, com base no núcleo essencial dos direitos fundamentais, e assinale qual alternativa apresenta um direito que pode ser considerado pressuposto indispensável para a existência e fruição dos demais.

A

O direito de reunião, que antecede todos os demais direitos.

B

O direito à liberdade de associação, por ser o fundamento de todos os outros.

C

O direito de propriedade, que constitui o eixo central da Constituição.

D

O direito à vida, reconhecido como inviolável.

E

O direito eleitoral, como base da soberania popular.

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Q3872255

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872255 Direito Constitucional

Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalhadores urbanos e rurais vêm sendo sistematicamente violados. Considerando o conjunto de garantias que integram o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição, identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa direito social expressamente previsto como garantia destinada à melhoria da condição social do trabalhador.

A

Direito à remuneração variável sem garantia de piso mínimo, desde que compensado por produtividade.

B

Direito à jornada de até dez horas diárias mediante acordo tácito entre empregador e empregado.

C

Direito ao salário-mínimo nacional unificado, apto a atender necessidades vitais básicas e com reajustes que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Direito a licença-paternidade condicionada ao acordo individual, sem previsão constitucional.

E

Direito ao aviso prévio uniforme para todos os empregados, sem proporcionalidade ao tempo de serviço.

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