Questões de Concurso sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para VUNESP

Q3711164

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Escolar |

Q3711164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Frequentemente, Paulo, estudante do ensino fundamental, comparece às aulas com marcas de cinta pelo corpo. Sua mãe alega que tem direito de educar e disciplinar seu filho da mesma forma como ela foi educada. Segundo o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a mãe está

A

correta, pois a educação dada em casa é de responsabilidade dos pais e a forma de disciplinar pela família não deve ser questionada.

B

parcialmente correta, medidas disciplinares extremas devem ser tomadas em conjunto com a família ampliada, pais, avós e tios, adotando-se castigos físicos como última opção.

C

inadequada, pois a maneira adequada da família disciplinar é por meio de medidas socioeducativas em meio fechado.

D

errada, pois a criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico como forma de correção e disciplina.

E

censurável, as punições familiares devem amparar-se em medidas punitivas divulgáveis, de maneira a dissuadirem outras crianças e/ou adolescente, e nunca agressão física.

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Q3710411

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3710411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Polícia Civil para adoção das medidas legais.

B

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação, em clínicas e escolas especializadas na sua necessidade.

C

Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

D

A criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada a cada 12 meses.

E

O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e privados, conforme desejar e expressar sua opinião política.

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Q3702514

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Orlando, 14 anos de idade, pretende trabalhar, mas tem dúvida se é legalmente permitido exercer trabalho remunerado com a sua idade. Considerando essa situação hipotética, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Orlando

A

não pode trabalhar, nem mesmo como aprendiz, uma vez que a idade mínima para o trabalho é de 16 anos de idade.

B

pode trabalhar apenas como aprendiz, mas não pode exercer, por exemplo, trabalho penoso.

C

pode trabalhar apenas como aprendiz, tendo direito à bolsa aprendizagem se for exercer trabalho noturno.

D

pode trabalhar apenas como aprendiz, inclusive em trabalho insalubre, sendo-lhe assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

pode trabalhar regularmente, em qualquer tipo de trabalho, com os mesmos direitos e deveres do maior de idade.

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Q3702513

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Enzo é aluno do ensino fundamental da rede pública de ensino, e Beraldo, o diretor da sua escola, notou a reiteração de faltas injustificadas do estudante. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

A

Beraldo deve convocar os pais de Enzo para que tomem as medidas cabíveis e, caso não seja solucionado o problema, Enzo deverá ser expulso da escola.

B

Enzo ficará sujeito a ser jubilado da escola se a sua ausência ultrapassar 30 dias de faltas injustificadas.

C

Beraldo deverá notificar os pais, para que estes possam justificar as faltas de Enzo e impedir a sua reprovação.

D

se Enzo vier a ser reprovado por faltas, Beraldo deverá abrir inquérito administrativo para apurar a responsabilidade dos pais

E

Beraldo deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar, se esgotados os recursos escolares.

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Q3702512

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rômulo e Remo são irmãos, moram na mesma casa, e estudam em escolas públicas diferentes, embora ambas sejam próximas de sua residência. O primeiro frequenta o terceiro ano do ensino fundamental I e o segundo no sexto ano do ensino fundamental II. Todavia, seus pais querem que os irmãos estudem na mesma escola.

Considerando essa situação hipotética, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é coreto afirmar que Rômulo e Remo

A

não têm direito de estudarem na mesma escola, nesse caso.

B

têm direito de estudarem na mesma escola, devendo ser feita a transferência de matrícula para a escola daquele que estuda mais próximo da residência.

C

têm direito de estudarem na mesma escola, devendo ser feita a transferência de matrícula para a escola de preferência dos pais dos estudantes.

D

têm direito de estudarem na mesma escola, devendo ser feita a transferência de matrícula para a escola a critério do poder público.

E

somente terão direito de frequentarem a mesma es cola depois da análise do Conselho Tutelar e eventual determinação do Ministério Público.

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Q3702511

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças

A

é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

B

é facultativa, cabendo aos pais decidirem se querem ou não vacinar seus filhos.

C

é obrigatória, independentemente de recomendação das autoridades sanitárias.

D

é obrigatória até os cinco anos de idade, e facultativa depois dessa idade.

E

é obrigatória até os sete anos de idade e recomendada após essa idade.

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Q3702510

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Esmeralda está grávida, mas, em razão de problemas financeiros, não pretende ficar com o seu filho quando ele nascer, tendo manifestado interesse em entregar seu filho para adoção. Nessa situação hipotética, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Esmeralda

A

deve ser encaminhada para a Delegacia de Polícia para que formalize o interesse em entregar seu filho para adoção.

B

deve obrigatoriamente ser encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

C

não poderá entregar seu filho para adoção, visto que a situação financeira não é considerada motivo legal para esse ato.

D

poderá entregar seu filho para adoção, desde que comprove não ter parentes próximos que possam adotar seu filho.

E

deve obrigatoriamente ser encaminhada, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar do Município onde reside.

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Q3702509

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Hermes e Medusa têm, respectivamente, 12 anos incompletos e 19 anos de idade. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

Hermes é considerado criança pelo Estatuto, e este se aplica à Medusa se ela for portadora de deficiência intelectual.

B

ambos são considerados adolescentes para o Estatuto.

C

Hermes é considerado criança pelo Estatuto, e Medusa, adolescente.

D

o Estatuto se aplica, de forma igual, para ambos.

E

Hermes é criança para o Estatuto, e este pode ser aplicado excepcionalmente para Medusa.

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Q3700923

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

ensino fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, desde que na idade própria.

B

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

oferta de ensino noturno regular, apenas para os casos de ensino médio, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.

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Q3700922

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, de 15 anos, deseja ingressar no mercado de trabalho para ajudar financeiramente sua família. Ele consegue uma oportunidade como aprendiz em um restaurante, onde desempenhará funções básicas sob supervisão. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Pedro

A

pode trabalhar no período noturno, caso seja necessário, desde que esteja devidamente registrado como aprendiz e que seu desempenho escolar não seja prejudicado.

B

pode trabalhar como aprendiz, desde que suas atividades sejam compatíveis com seu desenvolvimento, respeitando a obrigatoriedade da frequência escolar e com horário especial para o exercício das atividades.

C

tem direito, como aprendiz, apenas à formação técnico-profissional, sem qualquer garantia de direitos trabalhistas ou previdenciários.

D

pode trabalhar desde que não interfira na frequência à escola e receberá, pelo trabalho, bolsa aprendizagem.

E

poderá exercer qualquer tipo de trabalho, incluindo atividades insalubres e perigosas, desde que tenha autorização expressa dos seus responsáveis legais.

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Q3700643

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/1990.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, incluindo adicional noturno.

C

A remuneração que o adolescente receba pela participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

D

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

E

O adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, terá direito ao adicional de insalubridade.

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Q3700641

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito à educação, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é direito dos pais ou responsáveis

A

sugerir programas educacionais e propor diretrizes pedagógicas ao responsável pela educação da criança e do adolescente.

B

participar ativamente da vida diária do estudante por meio de comparecimento diário à escola durante o horário das aulas.

C

recomendar a aplicação do respectivo conteúdo pedagógico na escola por meio de reuniões mensais com os professores.

D

participar de todas as decisões da escola e propor mudanças no calendário de aulas e na adoção de currículo escolar.

E

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3700152

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente de até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

Ao adolescente com deficiência é assegurado o direito de proteção integral, sendo proibida a sua contratação para o exercício de atividade profissional.

D

O adolescente empregado aluno de escola técnica pode exercer trabalho em período noturno, caso seja autorizado pelo respectivo Conselho Tutelar e pelos pais.

E

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

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Q3700151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito de contestar critérios avaliativos

A

não foi previsto na legislação.

B

é assegurado exclusivamente aos pais que tenham ensino superior completo.

C

foi previsto exclusivamente para os adolescentes que tenham mais de 16 (dezesseis) anos.

D

é assegurado aos pais que tenham, pelo menos, ensino médio completo.

E

é assegurado às crianças e aos adolescentes, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q3700150

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerada criança, para os efeitos da Lei nº 8.069/90, a pessoa de até

A

dez anos incompletos.

B

onze anos completos.

C

doze anos incompletos.

D

quatorze anos completos.

E

onze anos incompletos.

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Q3699627

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de elevados níveis de repetência devem ser comunicados ao

A

Secretário de Educação, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio.

B

Ministério Público, pelos coordenadores dos estabelecimentos de Ensino Fundamental.

C

Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental.

D

Diretor Regional de Ensino, pelos coordenadores dos estabelecimentos de Ensino Médio.

E

Secretário de Educação, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Infantil, Fundamental e Médio

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Q3699621

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699621 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que Moisés tem 12 anos, cometeu um ato infracional e foi detido em flagrante pela autoridade policial, mas, durante o processo judicial, não lhe foi dado conhecimento formal do ato infracional que lhe foi atribuído.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

Moisés, por ser adolescente, não tem direito a conhecer formalmente o ato infracional que lhe foi atribuído.

B

somente os pais de Moisés têm direito a conhecer formalmente o ato infracional que foi atribuído a ele.

C

o direito à proteção especial garantido a Moisés abrange a garantia de conhecer formalmente o ato infracional que lhe foi atribuído, além de acompanhamento psicológico e social, entre outras garantias.

D

Moisés tem direito a conhecer formalmente o ato infracional que lhe foi atribuído, mas não tem direito a acompanhamento social e sim apenas a psicológico, além de defesa técnica gratuita por profissionais habilitados.

E

como Moisés é adolescente, poderá exigir do Poder Público o conhecimento sobre o ato infracional que lhe foi atribuído, mas a defesa técnica por profissionais habilitados só lhe é garantida se os seus pais forem falecidos.

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Q3699605

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que Lourdes é dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental e notou, durante o expediente de hoje, que André está constantemente com manchas arroxeadas nos braços e que sua irmã, Laura, faltou de forma injustificada a mais da metade das aulas do primeiro semestre. André e Laura são adolescentes e residem com seus pais, Glória e Maurício, na zona rural da cidade.

Com base na situação hipotética apresentada e no dis posto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

como André e Laura são adolescentes, Lourdes não tem o dever de notificar o que notou ao Ministério Público.

B

Lourdes deverá comunicar ao Conselho Tutelar tanto os maus-tratos envolvendo André, quanto a reiteração de faltas injustificadas de Laura.

C

a legislação determina que apenas sejam notificados formalmente os maus-tratos sofridos por André.

D

a reiteração de faltas injustificadas de Laura deve ser notificada ao Conselho Regional de Ensino e não ao Conselho Tutelar.

E

Lourdes não deverá proceder a qualquer comunicação ao Conselho Tutelar e nem ao Ministério Público, pois André e Laura moram com os pais.

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Q3699604

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que João e Maria são irmãos gêmeos, têm 12 anos e são filhos de Sônia. Sônia não tem emprego com carteira assinada e se dedica exclusivamente aos cuidados do lar e dos filhos. Visando economizar, ela resolveu retirar os dois da escola particular e procurar uma instituição pública e gratuita de ensino. No entanto, além não encontrar vaga para os dois irmãos em um mesmo estabelecimento, as escolas disponíveis ficam a mais de 10 km da sua casa, e, ao perguntar sobre o processo pedagógico a Júlia, coordenadora da escola, essa afirmou que tal assunto é sigiloso, cabendo apenas aos profissionais de educação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

como Sônia não tem emprego com carteira assinada, ela não tem direito a obter vaga em escola próxima à sua residência.

B

como João e Maria já não são mais crianças, não têm direito a estudar no mesmo estabelecimento de ensino.

C

Júlia agiu corretamente, pois os pais e mães não têm direito a ter informações sobre o processo pedagógico.

D

a legislação garante que aos adolescentes sejam ofertadas vagas em escolas que distam até 15 km de suas residências, na medida em que eles já podem utilizar o transporte público.

E

há ilegalidade na situação, pois João e Maria têm direito à escola pública e gratuita, próxima da residência, bem como a frequentar o mesmo estabelecimento de ensino.

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Q3698412

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar:

A

os menores de 14 (catorze) anos não podem trabalhar na condição de aprendiz.

B

o adolescente com deficiência não pode exercer trabalho remunerado.

C

ao adolescente até 14 (catorze) anos de idade, é assegurada bolsa de aprendizagem.

D

o trabalho noturno pode ser realizado por adolescentes, desde que haja a concordância dos genitores.

E

o adolescente não pode trabalhar de forma remunerada antes de completar 16 (dezesseis) anos.

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