Comentário do Professor – Gabarito Alternativa B

Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda o direito ao trabalho do adolescente, especialmente menores de 16 anos, com foco nos limites previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação trabalhista.

Dispõe o Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

CLT, Art. 403: “É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

Tema Central e Exemplo Prático

O tema exige saber que existe exceção legal para adolescentes de 14 a 16 anos: só podem trabalhar como aprendizes, e há restrições adicionais: não podem realizar trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre.

Exemplo: Orlando, com 14 anos, pode trabalhar formalmente numa empresa, mas apenas como aprendiz e jamais em atividades que prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B é a correta porque reflete o que a Constituição Federal e a CLT determinam: entre 14 e 16 anos, só é permitido exercício de atividade como aprendiz. Ademais, mesmo como aprendiz, o adolescente não pode exercer trabalho penoso, perigoso ou insalubre (CLT, art. 405 e Maria Helena Diniz, Curso de Direito do Trabalho).

Análise das Alternativas Incorretas

A – Errada. Desconsidera a exceção do aprendiz a partir dos 14 anos.

C – Errada. Não existe direito à “bolsa aprendizagem” para trabalho noturno ao aprendiz, pois este é vedado também em trabalho noturno.

D – Errada. Insalubridade é vetada para menores de 18 anos (CF/88, art. 7º, XXXIII).

E – Errada. Menores de 16 anos não podem exercer “qualquer tipo de trabalho” e seus direitos e deveres são diferenciados dos maiores.

Pegadinha

Palavras como “qualquer trabalho”, “bolsa para noturno” ou “trabalho insalubre” podem induzir ao erro. Atenção à limitação de idade e condições impostas no texto constitucional e trabalhista.

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ECA

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

(...)

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

 Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.

 Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

 Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Letra B. 

De acordo com o ECA: 

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. 

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, sãp assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.