Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adoles...

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Q3700923
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |
Q3700923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 54, V: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;”.

Tema central: Direito à educação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por contrariar o art. 54, I, da Lei nº 8.069/1990: “I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;”. A alternativa erra em dois pontos objetivos: acrescenta indevidamente o ensino médio e restringe o direito ao dizer “desde que na idade própria”, quando a lei assegura inclusive a quem não teve acesso na idade própria.
B
Errada
Incorreta por divergir da faixa etária prevista no art. 54, IV, da Lei nº 8.069/1990: “IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;”. A alternativa menciona zero a seis anos, mas o texto vigente do ECA fixa zero a cinco anos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com a redação vigente do art. 54, V, do ECA, que prevê expressamente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
Errada
Incorreta porque cria limitação inexistente no art. 54, VI, da Lei nº 8.069/1990: “VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;”. O ECA não restringe essa oferta apenas aos casos de ensino médio.
E
Errada
Incorreta por inverter a preferência legal do art. 54, III, da Lei nº 8.069/1990: “III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. A alternativa fala em rede especial de ensino, mas a lei estabelece preferência pela rede regular.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do art. 54 do ECA e inseriu pequenas alterações que mudam o sentido jurídico: faixa etária desatualizada, restrição inexistente ao ensino noturno, inclusão indevida de ensino médio e troca de “rede regular” por “rede especial”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar dever do Estado no ECA, confronte cada alternativa com os incisos do art. 54, palavra por palavra.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem restrições não previstas em lei, como “desde que na idade própria” ou “apenas para o ensino médio”.
  • Em educação especial no ECA, o ponto decisivo é a preferência pela rede regular de ensino.
  • A faixa etária em creche e pré-escola deve seguir o texto vigente do ECA: zero a cinco anos.

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ECA

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

(...)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Letra C.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Diferente da LDB, no eca, o dever do estado é com o ensino fundamental obrigatório e gratuito e a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino médio

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