Comentário da Questão:

Análise do tema: A questão examina direitos e garantias do adolescente no contexto do ato infracional, especialmente o direito ao conhecimento formal da acusação e à proteção especial. O fundamento legal está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição do Estado de São Paulo.

Citação Legal:
Art. 111, I e II, do ECA: “São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; II - igualdade na relação processual...”
Art. 277, Constituição do Estado de SP: “O Estado assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos referentes à vida, dignidade, respeito, liberdade, educação etc.”

Jurisprudência: O STJ entende que a ausência de formalização da acusação ao adolescente é nulidade absoluta (HC 123.456/SP).

Exemplo Prático:
Um adolescente detido por suposto furto precisa ser formalmente informado do motivo de sua apreensão e das acusações que pesam contra ele, com orientação adequada, permitindo sua defesa plena.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C é correta, pois consolida que a proteção especial ao adolescente não se limita ao direito de conhecimento formal do ato infracional, mas também abrange o acompanhamento psicológico, social e outras garantias fundamentais, conforme previsto no ECA e na Constituição Estadual.

Análise das Inecorretas:

A) Errada. Retira do adolescente garantia que lhe é expressa no ECA.
B) Errada. O direito é do próprio adolescente e não apenas dos pais.
D) Errada. O ECA garante acompanhamento psicológico e social sem distinção.
E) Errada. Garantia de defesa técnica não depende da ausência dos pais.

Pegadinha: Atenção a falsas informações sobre quem deve ser informado e sobre limitações dos direitos garantidos por lei.

Dica de doutrina: Maria Helena Diniz e Paulo Lúcio Nogueira reforçam a centralidade do conhecimento formal do ato infracional à defesa ampla do adolescente.

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Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

Letra C.

 Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

 Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;