Comentário da Questão:

Tema central: O tema abordado é a proteção ao trabalho do adolescente, especialmente quanto à condição de aprendiz para menores de 18 anos, considerando os direitos fundamentais previstos no ECA e na legislação correlata.

1. Interpretação e legislação aplicável:

O enunciado exige que o candidato relacione a situação de Pedro, de 15 anos, ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente seus direitos como aprendiz. O ECA dispõe:

Art. 60: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”

Art. 67: “Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.”

Já a CLT, conforme o Art. 428, determina que o contrato de aprendizagem deve ser compatível com o desenvolvimento do adolescente, e o Art. 432 limita a jornada a 6 horas diárias.

2. Exemplo prático:

Maria, de 16 anos, trabalha como aprendiz em uma padaria. Ela frequenta a escola no período da manhã e atua no estabelecimento apenas à tarde, por até 6 horas diárias, sempre em atividades leves e supervisionadas, sem qualquer atividade perigosa ou insalubre.

3. Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B está correta porque reflete o que dispõe o ECA e a CLT: o aprendiz menor de 18 anos pode trabalhar desde que haja compatibilidade entre o trabalho e seu desenvolvimento, mantenha a frequência escolar e possua horário especial para as atividades laborais. Isso garante proteção integral, desenvolvimento saudável e respeito ao direito à educação.

4. Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O trabalho noturno (das 22h às 5h) é vedado para menores de 18 anos (CF, Art. 7º, XXXIII). Registro e bom desempenho escolar não afastam essa vedação.

C) Errada. O aprendiz tem direito não só à formação, mas também aos direitos trabalhistas e previdenciários (ECA, Art. 67).

D) Parcialmente correta, mas bolsa aprendizagem não é o termo legal. O aprendiz tem contrato de trabalho especial e direitos correspondentes.

E) Incorreta e perigosa. Menores de 18 anos não podem exercer atividades insalubres ou perigosas, mesmo com autorização dos responsáveis (CF, Art. 7º, XXXIII).

Pegadinhas: Termos como “qualquer tipo de trabalho” ou “caso seja necessário” podem induzir ao erro, mas a legislação é clara quanto à proteção do menor.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Os artigos 60 a 69 do ECA (de 13/07/1990) que tratam do "direito a profissionalização e a proteção do trabalho" devem ser lidos à luz do art. 7º, XXXIII da CF que foi alterado pela EC 20/1998.

Desde a EC 20/1998 os menores de 14 anos não podem trabalhar nem como aprendizes; A partir dos 14 podem trabalhar como aprendizes.

Conforme o Decreto 9579/2018:

Considera-se aprendiz a pessoa maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrita em programa de aprendizagem, que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no 428 da CLT, essa idade máxima não se aplica a aprendizes com deficiência. 

O contrato de aprendizagem só é valido se ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2 anos, com anotação na CTPS, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a sua formação. 

Trabalhar no regime celetista é possível a partir dos 16 anos, desde que o trabalho não seja noturno, perigoso, insalubre, ou realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou que atrapalhem sua frequência à escola;

O trabalho como aprendiz impõe que o adolescente esteja matriculado e tenha frequência adequada à escola (o que não será necessário caso ele já tenha concluído o ensino médio) e que o adolescente esteja inscrito em programa de aprendizagem profissional desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

questão deve ser anulada pois o eca preve sim o bolsa aprendizagem para adolescentes de ate 14 anos art 64 , tornando a letra D tambem correta

Letra B.

 Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)

 Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.