Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q4163903

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163903 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, quando o Estado opta por retirar uma atribuição do centro da sua competência e transferi-la para uma nova pessoa jurídica, seja por meio de outorga legal ou por delegação contratual, ocorre o fenômeno técnico da:

A

Desconcentração

B

Descentralização

C

Concentração

D

Avocação originária.

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Q4163859

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163859 Direito Administrativo

A organização administrativa da União estrutura-se por meio da distinção entre administração direta e administração indireta, modelo concebido para garantir especialização funcional, descentralização administrativa e maior eficiência na execução das atividades estatais. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4163847

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163847 Direito Administrativo

As reformas administrativas implementadas no Brasil nas últimas décadas buscaram ampliar a capacidade de atuação do Estado por meio da criação de novos arranjos institucionais e mecanismos de cooperação com entidades não estatais. A respeito dessas mudanças institucionais, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras exercem atividades vinculadas à execução direta de políticas públicas setoriais definidas pelos ministérios correspondentes.

B

As organizações da sociedade civil de interesse público podem firmar termo de parceria com o poder público para execução de atividades de interesse coletivo.

C

Os consórcios públicos destinam-se à coordenação administrativa entre órgãos pertencentes à mesma esfera federativa.

D

As organizações sociais desempenham funções típicas da administração direta mediante delegação legislativa específica.

E

Os conselhos gestores integram modelos institucionais voltados à substituição de mecanismos representativos tradicionais.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q4162329

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162329 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Particulares em colaboração com o Poder Público não são considerados agentes públicos.

B

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

C

Os membros eletivos são agentes políticos, não se enquadrando no conceito de agentes públicos.

D

Militares aposentados deixam de ser considerados agentes públicos após cinco anos de inatividade.

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Q4160874

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160874 Direito Administrativo

Na condução de um processo administrativo para compra de materiais de escritório por dispensa de licitação, os agentes de contratação de um consórcio público formado por três Municípios notaram que o valor estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o agente responsável pelo processo relembrou aos demais que a legislação lhes garante uma margem financeira diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa de licitação?

A

O triplo do valor limite estabelecido para as autarquias.

B

O dobro do valor limite fixado nas normas gerais de licitação.

C

O limite nacional padrão reajustado mensalmente pela variação do IPCA.

D

Qualquer valor, ficando a contratação livre de tetoS monetários.

E

O teto regional determinado por decreto do Governador do Estado.

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Q4160872

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160872 Direito Administrativo

Incapaz de honrar suas obrigações financeiras, um consórcio intermunicipal teve a extinção de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos em assembleia geral. Subsequente a essa deliberação, o secretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou as atividades da entidade, amparando-se apenas na referida ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o procedimento e multou o gestor. A luz da Lei Federal n° 11.107/2005, a validade jurídica da extinção desse consórcio público depende de qual requisito essencial?

A

Ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.

B

Publicação da ata no diário oficial do respectivo Estado.

C

Homologação expressa por decreto do Governador.

D

Auditoria operacional prévia realizada pelo respectivo Estado.

E

Chancela terminativa proferida por um juiz civil da comarca.

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Q4160868

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160868 Direito Administrativo

Buscando modernizar a administração pública local, Prefeitos de uma mesma região assinaram um protocolo de intenções para a criação de um consórcio público de tecnologia. Acreditando que a mera assinatura do documento já conferia personalidade jurídica à entidade, autorizaram a imediata aquisição de, dentre outras coisas, servidores de rede. Contudo, uma das Procuradorias Jurídicas recomendou a interrupção das aquisições de bens, esclarecendo que o instrumento preliminar assinado pelos Prefeitos apenas se converterá em contrato de consórcio público após a:

A

Homologação judicial pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.

B

Publicação de portaria interministerial do governo federal.

C

Autorização via referendo popular.

D

Regulamentação por decreto executivo.

E

Ratificação mediante lei dos entes consorciados.

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Q4160867

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160867 Direito Administrativo

Visando à otimização de soluções tecnológicas em âmbito regional, três municípios limítrofes decidiram constituir um consórcio público dotado de personalidade jurídica de direito privado. Diante desse cenário, no que tange ao pessoal a ser recrutado por essa entidade para a consecução de suas atividades, qual regime jurídico deverá ser obrigatoriamente adotado?

A

Estatuto dos Servidores Públicos do Município sede.

B

Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Código Civil.

D

Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

E

Contrato temporário por prazo determinado.

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Q4160000

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4160000 Direito Administrativo

No contexto da reorganização administrativa promovida por determinado ente federativo, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinada à execução de atividades típicas de Estado, submetida ao controle finalístico do ente instituidor e criada por meio de autorização legal específica, seguida de registro de seus atos constitutivos. Paralelamente, discutiu-se, no âmbito jurídico-administrativo, a observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade, à finalidade pública e ao regime jurídico aplicável às entidades integrantes da estrutura estatal.

Considerando as disposições constitucionais e os aspectos relacionados à Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

A entidade descrita integra a Administração Pública ____________, possuindo natureza jurídica de ____________, razão pela qual sua criação depende de autorização legal e posterior registro de seus atos constitutivos, devendo observar, em sua atuação, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

A

direta — empresa pública dependente

B

indireta — autarquia territorial

C

indireta — fundação pública de direito privado

D

direta — órgão autônomo

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Q4159408

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159408 Direito Administrativo

Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.
( ) Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.
( ) Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade.
( ) O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – F – V.

D

V – V – V – F.

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Q4156564

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156564 Direito Administrativo

O instituto relativo à distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, em que as atribuições são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, a fim de propiciar melhora na organização administrativa estrutural, denomina-se

A

discricionariedade.

B

desconcentração.

C

imperatividade.

D

descentralização.

E

coercibilidade.

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Q4152929

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambira - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4152929 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1145/2009, artigo 14, informe de é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os serviços de saúde prestados pela Autarquia deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios com o Poder Público e Instituições de Ensino e pesquisa, públicas e privadas.
( ) Constitui patrimônio da Autarquia os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.
( ) Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, dentre outras.
( ) A Autarquia Municipal de Saúde será administrada pelo Presidente, Vice-Presidente e Gestores de Departamento.

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – F.

D

V – F – F – F.

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Q4152927

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambira - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4152927 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 1145/2009, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Saúde de Cambira/PR, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua finalidade.

A

A Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, nos níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, incluindo atenção básica, com promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, além de prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e ou inerentes à saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

A Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, restritos ao atendimento hospitalar de média e alta complexidade, sem incluir atenção básica, limitando-se à proteção da saúde coletiva, em caráter parcial, e podendo atuar também em convênios privados fora do Sistema Único de Saúde – SUS.

C

A Autarquia terá por finalidade executar serviços públicos voltados ao saneamento básico e à infraestrutura urbana, incluindo obras de drenagem e pavimentação, com promoção da qualidade de vida coletiva, em caráter integral, além de prestar serviços correlatos de engenharia, atuando de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.

D

A Autarquia terá por finalidade prestar ações e serviços de saúde apenas em caráter emergencial e ambulatorial, sem contemplar promoção ou prevenção, limitando-se à proteção individual, em caráter restrito, e podendo desenvolver atividades correlatas ligadas à assistência social, atuando no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e no sistema de saúde suplementar, quando atender ao interesse público.

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Q4151481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151481 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa e às formas de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização por serviços ocorre quando o Estado cria uma entidade da Administração indireta, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público.

B

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos sem personalidade jurídica própria.

C

A desconcentração administrativa pressupõe a criação de nova pessoa jurídica distinta do ente instituidor, com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

D

A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista configura hipótese de concentração administrativa, pois integram a estrutura estatal.

E

A desconcentração rompe o vínculo hierárquico entre o órgão central e os órgãos subordinados, estabelecendo apenas controle finalístico.

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Q4151480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151480 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos. À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a revisão de atos praticados por entidades da Administração indireta vinculadas ao Ministério supervisor, pois a vinculação implica subordinação administrativa plena.

B

A avocação é manifestação típica do poder hierárquico e pode ocorrer ainda que não haja relação de subordinação direta, desde que haja interesse público relevante.

C

O poder hierárquico pode ser exercido externamente entre entes federativos distintos sempre que houver convênio administrativo celebrado entre eles.

D

Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais.

E

A vinculação administrativa entre Ministério e autarquia caracteriza forma mitigada de hierarquia, permitindo ao Ministro substituir a decisão técnica da entidade quando discordar de seus fundamentos.

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Q4151478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151478 Direito Administrativo

Em regra, os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria, e, portanto, não podem figurar em juízo por si próprios, devendo atuar por meio do ente ao qual se subordinam. Assinale a alternativa que indica corretamente as exceções em que órgãos podem figurar diretamente em juízo.

A

Ministérios, secretarias estaduais e autarquias podem propor ações diretamente, independentemente de previsão legal, sempre que o interesse for meramente interno.

B

Apenas órgãos vinculados à Administração direta podem atuar em juízo, desde que haja autorização expressa do chefe do Poder Executivo.

C

Órgãos colegiados, como conselhos municipais e estaduais, podem atuar diretamente em juízo sempre que houver litígio envolvendo servidores subordinados.

D

Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas podem atuar em juízo em razão de previsão constitucional ou legal, mesmo sem serem titulares de personalidade jurídica própria.

E

Nenhum órgão pode figurar em juízo diretamente; sempre será necessário que o ente federativo assuma a titularidade da ação.

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Q4151475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151475 Direito Administrativo

As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.

A

A qualificação como agência executiva decorre automaticamente da celebração do contrato de gestão, independendo de ato formal do Chefe do Poder Executivo.

B

A celebração do contrato de gestão com o Ministério supervisor deve observar periodicidade mínima semestral de avaliação obrigatória, sob pena de perda automática da qualificação como agência executiva.

C

A qualificação como agência executiva exige que a autarquia ou fundação pública tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o Ministério supervisor, sendo a qualificação formalizada por decreto do Poder Executivo.

D

A desqualificação da entidade como agência executiva depende de prévia autorização legislativa específica, por se tratar de modificação da natureza jurídica da autarquia ou fundação.

E

A qualificação como agência executiva implica transformação da autarquia ou fundação em entidade integrante da administração indireta sob regime especial, com personalidade jurídica nova e autonomia normativa própria.

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Q4150242

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2026 - AMEOSC - Desenhista |

Q4150242 Direito Administrativo

Entidades associativas formadas por municípios costumam estabelecer regras para disciplinar o ingresso de novos participantes, definindo requisitos formais e responsabilidades que devem ser observados pelos interessados. De acordo com o Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência para o ingresso de um município na associação.

A

Apresentar certidão formal de regularidade administrativa do município e documento de adesão às normas regionais definidas pela associação.

B

Apresentar requerimento formal assinado pelo prefeito municipal e documento de compromisso com metas institucionais estabelecidas pela associação.

C

Apresentar solicitação formal do município interessado e documento de concordância com as contribuições financeiras exigidas para participação na associação.

D

Apresentar autorização formal da Câmara Municipal interessada e documento de aprovação das contribuições estaduais exigidas para integração à associação.

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Q4149237

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149237 Direito Administrativo

Acerca das fundações públicas, seu conceito, regime jurídico e espécies, assinale a alternativa CORRETA:

A

As fundações públicas possuem sempre personalidade jurídica de direito público, sendo vedada sua instituição sob regime de direito privado.

B

As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei.

C

As fundações públicas de direito público ou de direito privado equiparam às autarquias.

D

As fundações públicas de direito privado submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer incidência de princípios ou normas de direito público.

E

As fundações públicas são entidades da Administração indireta, criadas para a realização de atividades de interesse social, podendo assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado.

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Q4148311

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148311 Direito Administrativo

No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC), encontram-se os seguintes órgãos e entidades:

i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.

Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.

A

Sociedade de economia mista Delta.

B

Fundação pública Charlie.

C

Secretaria municipal Fox.

D

Empresa pública Echo.

E

Autarquia Beta.

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