Estado-membro pretende selecionar entidade privada sem fins...

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Q4290013
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290013 Direito Constitucional
Estado-membro pretende selecionar entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social (OS) para gerir hospital público, transferindo-lhe bens móveis, recursos e cessão temporária de servidores. Com base no julgamento da ADI 1923, assinale a alternativa que reflete corretamente os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esse modelo.
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