Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4433256 Direito Administrativo
O ato administrativo submete-se a requisitos de validade e apresenta atributos que o distinguem dos atos praticados por particulares, além de admitir classificações conforme a liberdade conferida ao agente e o alcance dos seus destinatários. Acerca do tema, a alternativa que indica o elemento, atributo ou classificação do ato administrativo é: 
Alternativas
Q4433247 Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes submete-se a princípios expressos no artigo 37 da CF/88 e a outros reconhecidos de forma implícita pela doutrina e pela jurisprudência. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE esses princípios:
Alternativas
Q4432942 Direito Administrativo
Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, que confere à Administração prerrogativas voltadas à preservação do interesse público durante a execução do ajuste firmado com o particular. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4432941 Direito Administrativo
Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas que limitam o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso encontra limites na lei, na competência do Agente e na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.
Alternativas
Q4432940 Direito Administrativo
O desfazimento e o aproveitamento dos atos administrativos obedecem a regimes distintos conforme o vício apurado ou a alteração das circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina, que:
Alternativas
Q4432919 Direito Administrativo
Segundo a imperatividade dos atos administrativos, assinale CORRETAMENTE:
Alternativas
Q4432917 Direito Administrativo
Acerca dos órgãos públicos, assinale CORRETAMENTE:
Alternativas
Q4432606 Direito Administrativo

Madalena tomou posse e entrou em exercício em cargo técnico-administrativo de provimento efetivo na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), após aprovação em concurso público. Ao completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, foi submetida à avaliação de desempenho realizada pela comissão constituída para essa finalidade, nos termos do art. 20, §1º, da Lei nº 8.112/1990, tendo obtido resultado integralmente satisfatório em todos os fatores legalmente exigidos, avaliação essa devidamente homologada pela autoridade competente. Com base nesse resultado, e invocando a literalidade do art. 20, caput, e do art. 21 da Lei nº 8.112/1990 — que mencionam, respectivamente, os prazos de 24 meses e de 2 anos —, Madalena requereu à Administração o reconhecimento imediato de sua estabilidade no serviço público, então com apenas 24 meses de efetivo exercício.



Considerando o disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.112/1990, o art. 41 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, é CORRETO afirmar que o pedido de Madalena:

Alternativas
Q4432605 Direito Administrativo

Antônio foi atropelado por veículo oficial da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) conduzido por Marcelo, servidor público, quando este se deslocava entre unidades do campus a serviço da instituição. Marcelo alega não ter agido com dolo ou culpa, atribuindo o acidente a falha mecânica repentina e imprevisível do veículo. Antônio pretende ser indenizado pelos danos sofridos e cogita ajuizar a ação diretamente contra Marcelo e não contra a UFMT.



Considerando o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q4432600 Direito Administrativo

Após suposta infração disciplinar atribuída a Rogério, servidor técnico-administrativo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), foi instaurado processo administrativo disciplinar. Constituída a comissão, a mesma foi composta por três servidores estáveis, dentre eles, o presidente, que designou servidor para secretariar os trabalhos. Um dos membros da comissão é primo de Rogério, parentesco do qual a autoridade instauradora tinha conhecimento no momento da designação. Rogério, cientificado, requereu a exclusão desse membro por impedimento, invocando o parentesco existente. O requerimento foi indeferido pela comissão, e os trabalhos prosseguiram regularmente. Em razão da complexidade dos fatos apurados, o prazo de 60 dias para conclusão do processo, contado da publicação do ato que constituiu a comissão, foi prorrogado por igual período, mediante decisão da autoridade competente.



Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990 acerca do processo administrativo disciplinar, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q4432599 Direito Administrativo

A vigilância sanitária municipal, após constatar risco iminente à saúde da coletividade em um estabelecimento comercial, determinou a interdição imediata desse local, promovendo o fechamento das portas com lacre, sem requerer prévia autorização do Poder Judiciário.



Ao executar materialmente a sua decisão, a Administração Pública, através da vigilância sanitária municipal, evidencia o seguinte atributo dos atos administrativos:

Alternativas
Q4432598 Direito Administrativo

Mariana realizou concurso público para provimento de cargo de técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ao ser aprovada e classificada dentro do número de vagas foi regularmente nomeada pela autoridade competente. Até o presente momento, contudo, Mariana ainda não compareceu para tomar posse, encontrando-se dentro do prazo legal para tanto.



De acordo com o conceito de servidor previsto na Lei nº 8.112/1990, é CORRETO afirmar que Mariana:

Alternativas
Q4432597 Direito Administrativo

Joaquim é servidor público federal efetivo, ocupante de cargo técnico-administrativo de nível médio na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no qual tomou posse por nomeação, após aprovação em concurso público, tendo entrado em exercício regularmente. Passados três anos, Joaquim foi aprovado em concurso público para outro cargo público federal, inacumulável com aquele que já ocupava, e nele tomou posse, sem se exonerar do cargo anterior.



À luz da Lei nº 8.112/1990, o cargo anteriormente ocupado por Joaquim na UFPB ficará vago em razão de:

Alternativas
Q4432517 Direito Administrativo
A contratação de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública envolve uma fase preparatória composta por procedimentos destinados à estruturação da futura contratação. A Lei nº 14.133/2021 estabelece disposições específicas para o desenvolvimento dessa etapa. Acerca das exigências relacionadas ao planejamento da contratação, selecione a afirmativa verdadeira.
Alternativas
Q4432465 Direito Administrativo
Órgãos ministeriais e entidades personificadas pertencem, respectivamente, à administração:
Alternativas
Q4432463 Direito Administrativo
A chefia pede para que a equipe priorize o atendimento de um conhecido, sem critério aplicável aos demais usuários. Essa conduta contraria o princípio da:
Alternativas
Q4432361 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, com ênfase no poder de polícia, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q4432205 Direito Administrativo
O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração Pública e constitui importante instrumento para a coordenação e o controle das atividades administrativas, que nos leva diretamente à única alternativa correta, que é:
Alternativas
Q4432204 Direito Administrativo
Poderes administrativos são as prerrogativas de direito público conferidas aos agentes do Estado para que possam desempenhar a função administrativa e alcançar o interesse coletivo. Eles funcionam como um "poder-dever", pois o administrador não tem a opção de renunciá-los; ele deve usá-los obrigatoriamente em prol da sociedade. Assim, sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4432203 Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jurídico de direito público e produzem relevantes consequências quanto à sua execução. Desse modo, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
121: B
122: C
123: C
124: D
125: B
126: C
127: B
128: E
129: A
130: A
131: B
132: C
133: E
134: D
135: C
136: A
137: C
138: C
139: A
140: D