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I. A impessoalidade impõe à administração o tratamento isonômico dos administrados, afastando favorecimentos e perseguições na prática dos atos administrativos.
II. A publicidade assegura a transparência da atuação administrativa, condicionando, em regra, a eficácia dos atos à divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
III. A eficiência ingressou no texto constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, compondo desde a origem o rol expresso dos princípios da administração.
Está correto o que se afirma em:
(__) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__) O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__) Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.
Está correto o que se afirma em:
(__) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(__) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(__) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
No contexto da reorganização administrativa promovida por determinado ente federativo, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinada à execução de atividades típicas de Estado, submetida ao controle finalístico do ente instituidor e criada por meio de autorização legal específica, seguida de registro de seus atos constitutivos. Paralelamente, discutiu-se, no âmbito jurídico-administrativo, a observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade, à finalidade pública e ao regime jurídico aplicável às entidades integrantes da estrutura estatal.
Considerando as disposições constitucionais e os aspectos relacionados à Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:
A entidade descrita integra a Administração Pública ____________, possuindo natureza jurídica de ____________, razão pela qual sua criação depende de autorização legal e posterior registro de seus atos constitutivos, devendo observar, em sua atuação, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
Um município pretende realizar três contratações distintas no mesmo exercício financeiro. A primeira envolve a aquisição de medicamentos padronizados para a rede municipal de saúde, com especificações técnicas objetivamente definidas e ampla oferta no mercado. A segunda refere-se à contratação de empresa para execução de obra de construção de uma unidade de pronto-atendimento, de grande vulto e elevada complexidade técnica. A terceira consiste na seleção de projeto arquitetônico para reforma do teatro municipal, em que se busca a melhor solução criativa, com premiação ao vencedor, sem que haja contratação direta do serviço de execução.
Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A ouvidoria de um município recebeu, em um mesmo mês, as seguintes manifestações de cidadãos: reclamação sobre interrupção prolongada no fornecimento de água em bairro periférico, sem comunicação prévia à população; denúncia de servidor público que exigia documentação não prevista em lei como condição para emissão de alvará de funcionamento; solicitação de informação sobre o prazo para análise de requerimento de licença urbanística protocolado há quarenta dias; e sugestão de implantação de horário estendido de atendimento nas unidades de saúde municipais.
Julgue as afirmativas a seguir como (V) Verdadeiro ou (F) Falso:
(__) A exigência de documentação não prevista em lei como condição para emissão de alvará de funcionamento configura abuso de poder e viola o princípio da legalidade, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor e nulidade do ato administrativo praticado com base nessa exigência irregular.
(__) A interrupção prolongada no fornecimento de serviço público essencial sem comunicação prévia à população, salvo em situações de emergência comprovada, contraria os princípios da continuidade do serviço público e da transparência, que orientam a prestação de serviços públicos municipais.
(__) A solicitação de informação sobre prazo de análise de requerimento protocolado há quarenta dias não pode ser respondida pela ouvidoria, pois a análise de processos administrativos em tramitação é competência exclusiva do setor responsável, sendo vedada qualquer interferência da ouvidoria no andamento dos expedientes.
(__) Sugestões apresentadas por cidadãos à ouvidoria municipal constituem forma legítima de participação popular na gestão pública e devem ser registradas, analisadas e encaminhadas às instâncias competentes, sendo vedado seu arquivamento sumário sem justificativa fundamentada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A fase preparatória das contratações públicas reúne os instrumentos de planejamento exigidos pela lei de licitações e contratos administrativos vigente.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O estudo técnico preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
(__) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.
(__) O termo de referência se destina às contratações de obras de grande vulto, reunindo os elementos do projeto executivo exigidos para o início imediato da execução do empreendimento.
(__) O documento de formalização da demanda se elabora após a celebração do contrato, com o registro histórico das necessidades atendidas no exercício financeiro encerrado pela administração contratante do objeto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.
II. A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.
III. Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.
Está correto o que se afirma em:
A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.
II. O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.
III. A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.
Está correto o que se afirma em:
( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.
( ) Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.
( ) Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade.
( ) O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.
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