O desfazimento e o aproveitamento dos atos
administrativos obedecem a regimes distintos
conforme o vício apurado ou a alteração das
circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa
forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina,
que:

Question

O desfazimento e o aproveitamento dos atos
administrativos obedecem a regimes distintos
conforme o vício apurado ou a alteração das
circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa
forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina,
que: Alternativa A: A revogação alcança atos ilegais e produz efeitos
desde a edição do ato desfeito. Ou Alternativa B: A anulação decorre de vício de legalidade e produz
efeitos retroativos, em regra. Ou Alternativa C: A convalidação é cabível diante de vício insanável
quanto ao motivo do ato praticado. Ou Alternativa D: A revogação pode ser determinada pelo Poder
Judiciário no exercício da função típica.

Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada · Accepted Answer

Alternativa [B] A anulação decorre de vício de legalidade e produz
efeitos retroativos, em regra.

O desfazimento e o aproveitamento dos atos administrativos ...

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