Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jurídico de
direito público e produzem relevantes consequências quanto à sua
execução. Desse modo, é correto afirmar que:

Question

Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jurídico de
direito público e produzem relevantes consequências quanto à sua
execução. Desse modo, é correto afirmar que:  Alternativa A: A presunção de legitimidade implica presunção absoluta de
validade do ato administrativo, impedindo sua revisão
administrativa ou judicial. Ou Alternativa B: A exigibilidade autoriza a Administração a utilizar diretamente
meios materiais de coerção para executar qualquer ato
administrativo. Ou Alternativa C: A tipicidade constitui atributo exclusivo dos atos
administrativos discricionários, inexistindo nos atos
vinculados. Ou Alternativa D: A imperatividade consiste na aptidão de determinados atos
administrativos para impor obrigações independentemente da
concordância do destinatário, não estando presente em todos
os atos administrativos. Ou Alternativa E: A autoexecutoriedade está presente em todos os atos
administrativos, independentemente de previsão legal ou de
situação de urgência.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [D] A imperatividade consiste na aptidão de determinados atos
administrativos para impor obrigações independentemente da
concordância do destinatário, não estando presente em todos
os atos administrativos.

Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jur...

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