Considerando que a Administração dispõe de
prerrogativas que limitam o exercício de direitos
individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso
encontra limites na lei, na competência do Agente e
na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale
a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa
disciplina.

Question

Considerando que a Administração dispõe de
prerrogativas que limitam o exercício de direitos
individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso
encontra limites na lei, na competência do Agente e
na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale
a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa
disciplina. Alternativa A: O poder de polícia autoriza a aplicação de sanções
a servidores por faltas funcionais. Ou Alternativa B: A autoexecutoriedade está presente em todos os
atos decorrentes do poder de polícia. Ou Alternativa C: O excesso de poder configura-se quando o agente
busca finalidade diversa da prevista. Ou Alternativa D: O desvio de finalidade ocorre quando o ato é
praticado com objetivo alheio ao interesse público.

Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada · Accepted Answer

Alternativa [D] O desvio de finalidade ocorre quando o ato é
praticado com objetivo alheio ao interesse público.

Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas qu...

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