Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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Q4247224
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247224 Direito Administrativo
Analise as assertivas.
I. Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e, conforme consolidado pelo STF, também podem irradiar efeitos nas relações entre particulares.
II. O princípio da legalidade administrativa possui conteúdo distinto daquele aplicável ao particular, impondo ao agente público atuação condicionada à autorização normativa.
III. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação estatal e o dano experimentado pela vítima.
IV. Após a Lei nº 14.230/2021, somente a conduta dolosa pode configurar ato de improbidade administrativa, entendimento compatível com a jurisprudência do STF.
Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4246340
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Controle da administração pública , Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246340 Direito Administrativo
Após falha na prestação de serviço público municipal, diversos usuários sofreram prejuízos materiais. O Município instaurou procedimento de apuração, enquanto a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a execução contratual e sobre os mecanismos de controle interno existentes. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4246074
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |
Q4246074 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.
Alternativas
Q4246073
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |
Q4246073 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
Alternativas
Q4246072
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |
Q4246072 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A ação de reparação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o próprio agente, facultado a esse denunciar a lide ao Estado.
Alternativas
Q4244102
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244102 Direito Administrativo
Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4242534
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
Q4242534 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
2. A demonstração de culpa exclusiva da vítima pode afastar o dever de indenizar da Administração Pública.
3. A ação regressiva contra o agente público exige comprovação de dolo ou culpa deste.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4241284
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241284 Direito Administrativo
A atuação do Estado, seja na prestação de serviços públicos essenciais, seja na fiscalização e arrecadação tributária, é exercida por meio de seus agentes. A conduta desses agentes, a natureza dos serviços prestados e a eventual ocorrência de danos a terceiros suscitam questões complexas sobre a responsabilidade civil do Poder Público, tema recorrentemente analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4240672
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240672 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


A culpa da vítima pode ser causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado.

Alternativas
Q4240671
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240671 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da ocorrência do dano.

Alternativas
Q4240670
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240670 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, uma vez que tal responsabilidade só se configura pela ação do agente. 

Alternativas
Q4240669
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240669 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


A possibilidade de direito de regresso na responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente.

Alternativas
Q4240668
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240668 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


Em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado, o Brasil adota a teoria da equivalência dos antecedentes e da causalidade adequada.

Alternativas
Q4240585
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |
Q4240585 Direito Administrativo

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.


A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado é objeto que se exclui do âmbito do direito administrativo, sendo regulada por normas de direito privado.

Alternativas
Q4234068
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q4234068 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.


A demonstração de culpa concorrente da vítima na ocorrência de dano é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado. 

Alternativas
Q4231759
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231759 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Alternativas
Q4230514
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |
Q4230514 Direito Administrativo
Determinado proprietário teve seu imóvel atingido por situação emergencial decorrente de grave risco coletivo. Em razão da urgência, autoridade pública utilizou temporariamente o bem para enfrentamento da situação, comprometendo-se a reparar eventual dano causado. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4229627
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229627 Direito Administrativo
Durante atendimento em repartição pública, um servidor municipal, por negligência, prestou informação incorreta a um cidadão, causando prejuízo financeiro ao interessado. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4229626
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229626 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4228430
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228430 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil estatal.
Alternativas
Respostas
61: C
62: B
63: E
64: C
65: E
66: A
67: E
68: D
69: C
70: E
71: E
72: C
73: E
74: E
75: C
76: A
77: A
78: A
79: B
80: C
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