O agente público responderá pessoalmente por suas decisões...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310666
Não definido
Texto associado
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
julgue o item a seguir.
O agente público responderá pessoalmente por suas
decisões e por opiniões técnicas somente em caso
de dolo.
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