Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310649
Não definido
Texto associado
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessionária responsável pela execução de
serviço concedido deve responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários
ou mesmo a terceiros, independentemente da
fiscalização exercida pela Administração Pública.