Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q3616542

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616542 Direito Administrativo

Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo que causou lesão ao patrimônio público. Levando em consideração o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações instituídas pela Lei n^o 14.230/2021:

A

caberá ação de improbidade administrativa contra o gestor pela prática de ato de natureza culposa que cause prejuízo ao erário.

B

somente se constatada violação concomitante aos princípios da Administração pública caberá ação de improbidade contra o gestor que, agindo com culpa, pratica ato que causou prejuízo ao erário.

C

não caberá ação de improbidade administrativa no caso, pois só estão sujeitos a seu regime os servidores da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

não caberá ação de improbidade administrativa, pois apenas condutas dolosas tipificadas nos artigos 9^o , 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, podem ensejar a propositura dessa ação, podendo o agente ser responsabilizado civilmente pelo dano causado ao erário.

E

caberá ação de improbidade administrativa, pois a negligência do gestor público, que pratica ato culposo lesivo ao erário, é equiparada a ato doloso, para fins de configuração da improbidade administrativa.

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Q3616520

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616520 Direito Administrativo

Um município localizado em região com predominante exploração agropecuária pretende incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação, atraindo empresas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) cuja missão institucional ou objetivo social ou estatutário seja pesquisa aplicada àquele setor produtivo. O plano do município é acelerar a aplicação de tecnologia e inovação pelos produtores rurais. Proprietário de uma fazenda recebida por doação de um grande produtor da região constituiu uma ICT e iniciou o desenvolvimento de um projeto de implantação de um parque tecnológico. De acordo com o que dispõe a Lei n^o 10.973/2004, o município

A

poderá destinar a área pública para uso pelas empresas e instituições do setor de tecnologia e inovação, estabelecendo, como contrapartida, o compartilhamento de espaços técnicos e a capacitação de servidores públicos e de pequenos proprietários rurais.

B

deverá, necessariamente, constituir Núcleo de Inovação Tecnológica próprio, para coordenação e fiscalização das entidades privadas que integrarem o parque.

C

deverá restringir o acesso ao parque tecnológico às entidades sem fins lucrativos, vedada disponibilização de área a empresas e ICTs cuja finalidade institucional seja lucrativa.

D

poderá destinar o uso da área pública a empresas do setor por meio de outras ICTs ou entidades sem fins lucrativos, não sendo permitida cessão de uso diretamente a empresas privadas.

E

poderá ceder o uso ou alienar parcelas da área pública a empresas ou entidades do setor de tecnologia que desenvolvam pesquisa, não se admitindo apoio financeiro aos projetos individualizadamente.

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Q3616519

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616519 Direito Administrativo

Considere o trecho do relatório do acórdão do Tribunal de Contas da União que apreciou representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), questionando a inclusão de novos investimentos em contrato de concessão (TC 031.985/2016-5):

“[...]
111. Segundo a representação proposta pelo MPTCU, a ANTT concorre ativamente para a desfiguração dos contratos de concessão. De acordo com o parquet, a autorização para a realização de novos investimentos pelas concessionárias causa prejuízo à sociedade e aos usuários das concessões e isso se dá́, em especial, porque os projetos e orçamentos desses novos investimentos não sofrem crivo adequado por parte da ANTT e são usualmente superdimensionados. O representante argumenta que tais aditivos não possuem amparo legal, uma vez que a Lei n^o 8.987/1995 não prevê incremento de obras nos contratos de concessão.
112. Alega que a inserção de investimentos, seguindo a metodologia utilizada pela ANTT estabelecida pela Resolução 3.651/2011, atenta contra os princípios e regras que obrigam a licitação (art. 37, inciso XXI e caput da CF/88) e contra o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei n^o 8.987/1995 c/c arts. 3^o , 41, 55, XI e 57, I, da Lei n^o 8.666/1993).
113. Ademais, estaria a Agência afrontando os princípios da modicidade tarifária e da isonomia, uma vez que muitos outros potenciais licitantes poderiam ter participado do certame caso vislumbrassem que o objeto a ser executado seria sensivelmente diferente daquele delineado à época no instrumento convocatório. Ou ainda, os próprios licitantes poderiam ter ofertado melhores condições do que os vencedores.
[...]”

Independente da conclusão da corte de Contas no julgado indicado, a Administração Pública Federal, no que se refere à realização de novos investimentos em contratos de delegação de serviços públicos,

A

está adstrita aos percentuais de majoração e supressão do valor do contrato, da ordem de 25%, previstos na Lei de licitações e contratos.

B

encontra respaldo na disciplina legal vigente, não se vinculando aos estritos percentuais de majoração e supressão previstos na Lei de licitações e contratos, a exemplo dos casos de interferências imprevisíveis que demandem a realização de obras não inicialmente previstas.

C

está desvinculada dos percentuais de alteração contratual de que se refere a Lei de licitações e contratos quando se tratar de aditivos que impliquem modificação do objeto.

D

pode promover, unilateralmente, modificação do objeto contratado, em razão do princípio da continuidade da prestação de serviço público.

E

deve relicitar a obra integralmente ou realizar certame específico para as novas obras necessárias à execução da alteração do objeto do contrato original.

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Q3616518

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616518 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver parceiros privados em sua execução. Para tanto,

A

deve celebrar contrato de gestão com organização social criada para essa finalidade, admitida dispensa de licitação se demonstrada a inexistência de outros possíveis interessados.

B

poderá celebrar acordo de cooperação com organização da sociedade civil cujo objeto social seja aderente ao pretendido pela Administração pública, admitido repasse de recursos públicos para viabilização do projeto.

C

pode licitar a contratação de termo de fomento com organização da sociedade civil cujo escopo social inclua objeto do programa, vedado repasse de recursos públicos para a entidade.

D

deve formalizar termo de cooperação ou acordo de cooperação, precedido de chamamento para escolha da organização da sociedade civil que melhor atenda aos requisitos do edital e consiga implementar o projeto com recursos exclusivamente privados.

E

poderá realizar chamamento para escolha de organização da sociedade civil apta ao desenvolvimento do programa, formalizando o ajuste por meio de termo de colaboração, caso envolva repasse de recursos públicos para a entidade.

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Q3616517

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616517 Direito Administrativo

O Estado desapropriou uma extensa área lindeira a uma rodovia federal, na qual instalou uma unidade de saúde e uma escola técnica, que ocuparam aproximadamente sessenta por cento do imóvel. Passados mais de vinte anos, a Administração pública realizou um chamamento público para recebimento de estudos técnicos sobre o potencial de aproveitamento econômico da área remanescente. Apurou-se, então, que com o crescimento do Município, a região onde se localiza o imóvel público passou a apresentar demanda por comércio e serviços. Com base nessas informações, pretende a Administração pública explorar economicamente a área remanescente do imóvel, destinando as receitas auferidas à política pública de saúde. Nesse caso, afigura-se viável

A

contratar uma concessão de uso, mediante prévia licitação, ficando o concessionário responsável pelos investimentos necessários para a instalação de serviços e comércio na área.

B

alienar o imóvel, independentemente de licitação, desde que o adquirente se comprometa a destinar o imóvel para comércio e serviços, sob pena de reversão do bem.

C

a contratação de uma permissão de uso, mediante prévia licitação, ficando o permissionário responsável pelos investimentos obrigatórios e autorizado a explorar economicamente o imóvel.

D

celebrar contrato de autorização de uso, considerando que a destinação do imóvel terá finalidade precípua de interesse privado.

E

licitar a contratação de uma concessão de uso, precedida de oferta da área ao expropriado ou seus herdeiros, em razão do direito de preferência para aquisição da área.

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Q3616514

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616514 Direito Administrativo

Após incidente de vazamento de dados, a Administração pública de um estado da federação contratou uma empresa de capital exclusivamente privado, especializada em segurança no tratamento de dados pessoais, para aperfeiçoamento e operação autônoma do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública. A contratação deu-se com fundamento na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso XXVIII, da Lei n^o 8.666/93, por se tratar de prestação de serviço de alta complexidade tecnológica envolvendo defesa nacional. A análise da contratação pelo Tribunal de Contas daquele estado deverá

A

apontar ilegalidade, pois não se poderia contratar a prestação de serviço de natureza contínua por dispensa de licitação, admitindo-se apenas a inexigibilidade do certame, porque demonstrada a notória especialização da contratada.

B

suspender a execução do contrato, pois a prestação de serviços envolvendo operação de tratamento de dados exige a realização de certame para contratação, vedada incidência das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por força de disposição expressa da Lei n^o 13.709/2018 (LGPD).

C

apontar ilegalidade em relação ao objeto e à contratada, vez que o tratamento de dados relativos à segurança pública não poderia ser realizado de forma autônoma por empresa privada.

D

julgar regular o objeto contratado, ressalvado aspecto formal da contratação, pois não demonstrada a compatibilidade do valor com o mercado.

E

exigir a contratação de entidade integrante da Administração pública, dado que prestação de serviços envolvendo defesa nacional.

Q3616513

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616513 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), em relação à prestação de garantia dos contratos administrativos,

A

autoriza a utilização de fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira estrangeira, desde que autorizada a operar pela autoridade reguladora do país-sede da empresa prestadora da garantia.

B

exonera a seguradora, em caso de inadimplência do contratado em relação ao pagamento do prêmio do seguro-garantia.

C

faculta ao contratado a escolha da modalidade de garantia a ser prestada, exceto nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, em que a Administração poderá exigir a prestação na modalidade seguro-garantia.

D

mantém a obrigação, para o contratado, de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até eventual advento do termo contratual ou rescisão do contrato, ainda que haja suspensão do contrato ou inadimplemento pela Administração contratante.

E

admite a prestação de caução em títulos de dívida privada, desde que tenham classificação máxima conferida por agência classificadora de risco registrada na CVM.

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Q3616512

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616512 Direito Administrativo

Considere a seguinte notícia:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei n^o 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação e as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.

(Portal do STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br, notícia publicada em 17/12/2020)

Nos termos da teoria dos atos administrativos, o STF, na decisão acima, afirmou que o ato administrativo que venha a impor a compulsoriedade vacinal é despido do atributo da

A

imperatividade.

B

publicidade.

C

exigibilidade.

D

presunção de legitimidade.

E

executoriedade.

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Q3616511

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616511 Direito Administrativo

Suponha que, atendendo a pedido formulado pelo Presidente do Centro Acadêmico dos alunos, o Diretor de uma Faculdade da UNICAMP autorizou verbalmente a utilização de uma das salas da instituição, para realização de uma gincana, visando a arrecadar fundos para ampliar as bolsas de permanência estudantil da Universidade. Lamentavelmente, a rivalidade entre as equipes participantes da gincana ocasionou uma briga, durante a qual foram danificados móveis e equipamentos da Universidade.
Comunicado do ocorrido, o Ministério Público Estadual, sponte propria, ajuizou ação de improbidade em face do Diretor, por entender que ele incorreu no inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade – Lei Federal n^o 8.429/1992 – por permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1^o desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

À vista de tais fatos, cabe concluir que

A

a conduta, não obstante a perda patrimonial, não configura improbidade, dada a ausência de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

B

o Diretor deve ser responsabilizado, pois o artigo que tipifica os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário admite a responsabilização na modalidade culposa.

C

o Ministério Público não poderia ajuizar a ação sem que houvesse representação da Universidade, pois isso fere a autonomia universitária constitucionalmente assegurada.

D

a conduta do Diretor deveria ter sido enquadrada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, visto que a lesão ao erário não decorreu diretamente de sua atuação.

E

a Universidade não se enquadra entre as entidades mencionadas no artigo 1^o da Lei de Improbidade, o que torna inaplicável o referido tipo legal.

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Q3616509

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616509 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores da Universidade (ESUNICAMP) dispõe, a propósito do exercício do direito de petição pelo servidor, que

A

o prazo para a decisão dos pedidos de reconsideração será de quinze dias e o de recursos, de trinta dias, a partir da data de recebimento.

B

os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, sendo que, na hipótese de provimento, feitas as retificações cabíveis, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado, salvo se a autoridade julgadora decidir de forma diversa.

C

a reapresentação do recurso à mesma autoridade é admitida, desde que acompanhada de novos argumentos ou fundada em novas provas.

D

a petição dirigida à autoridade incompetente para decidi-la deverá ser, de imediato, arquivada.

E

a petição, em casos de pedido de reconsideração, será dirigida à autoridade imediatamente superior àquela que indeferiu total ou parcialmente o pedido inicial ou o recurso, ou à autoridade que expediu o ato impugnado.

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Q3616507

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616507 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 2021, na ADI 1.668, em que se discutia a constitucionalidade de Lei de Telecomunicações (Lei n^o 9.472/97), estabeleceu importantes balizas sobre o regime constitucional da atuação das agências reguladoras. Segundo a interpretação vinculante estabelecida pelo STF nesse julgado,

A

as agências reguladoras não dispõem de autoexecutoriedade para promover busca e apreensão, pois tal atuação ofende a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

B

condições da prestação de serviços públicos são matérias de reserva legal, não podendo ser objeto de atividade normativa das agências reguladoras.

C

as agências reguladoras não se sujeitam aos regulamentos editados pelo Chefe do Poder Executivo, em virtude de sua independência funcional.

D

compete à agência reguladora regulamentar seus procedimentos licitatórios, podendo inclusive criar modalidades adequadas às peculiaridades do setor regulado.

E

as normas produzidas pelas agências reguladoras devem ser homologadas pela Chefia do Poder Executivo, para preservação de sua competência regulamentar.

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Q3616506

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616506 Direito Administrativo

O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a

A

equiparação de tratamento às empresas privadas, em matéria de tributação.

B

caracterização de seus bens como bens públicos.

C

ausência de controle pelo ente instituidor.

D

submissão de suas despesas à lei orçamentária anual.

E

inaplicabilidade do teto constitucional na remuneração de seus empregados.

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Q3616504

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616504 Direito Administrativo

Ao julgar irregular contrato celebrado por determinado Município para a execução de obras de controle de enchentes, o Tribunal de Contas do Estado respectivo aplicou multa, proporcional ao dano causado ao erário, ao agente público responsável pela irregularidade da qual resultou o dano. À luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Tribunal de Contas, relativamente à imposição de multa,

A

desrespeitou os preceitos constitucionais pertinentes, sendo a condenação ao pagamento de multa passível de anulação por meio de ação judicial, para a qual está legitimado o agente público referido.

B

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que, além do Município prejudicado, o Tribunal de Contas do Estado, diretamente ou por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo, está legitimado para a execução do referido crédito.

C

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que o Município prejudicado está legitimado para promover a execução do referido crédito, assim como o Tribunal de Contas do Estado, diretamente, embora não por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo.

D

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, mas apenas o Município prejudicado está legitimado para a execução do referido crédito.

E

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes, mas não possui, nesse particular, eficácia de título executivo, da qual são dotadas apenas as decisões de que resultem imputação de débito, e não de multa.

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Q3616502

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616502 Direito Administrativo

Considere que tenham sido submetidos à apreciação do Tribunal de Contas de determinado Estado os seguintes atos de Universidade Pública estadual:

I. admissão de servidor técnico-administrativo, à qual se negou registro, diante de acumulação de cargos em ofensa às regras constitucionais;
II. concessão inicial de aposentadoria de professor, à qual se negou registro, por não terem sido preenchidos os requisitos pertinentes.

Ambos os atos foram praticados em março de 2015 e apresentados à Corte de Contas em março de 2017. O ato de admissão de servidor foi julgado em fevereiro de 2018 e o de concessão inicial de aposentadoria, em abril de 2020. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

não compete às cortes de contas apreciar os aspectos apontados, quando do julgamento dos referidos atos, cabendo à Assembleia Legislativa, do qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar, as decisões finais.

B

não compete às cortes de contas apreciar os aspectos apontados, quando do julgamento dos referidos atos, não cabendo, contudo, à Assembleia Legislativa rever as decisões do Tribunal de Contas.

C

embora a apreciação dos referidos atos, quanto aos aspectos indicados, se insira na competência das cortes de contas, ambos os julgamentos ocorreram fora do prazo a que se sujeitam, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

D

a apreciação dos referidos atos, quanto aos aspectos indicados, se insere na competência das cortes de contas, não sendo passível de revisão pela Assembleia Legislativa, embora o julgamento referente à concessão inicial de aposentadoria tenha ocorrido fora do prazo a que se sujeita, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

E

a apreciação de ambos os atos foi efetuada em conformidade com as competências das cortes de contas, tendo os julgamentos ocorrido dentro de prazo que atende aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, não estando sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa.

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Q2039352

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |

Q2039352 Direito Administrativo

Para fins de aplicação da Lei nº 14.133 de 2021, que trata de Licitações e Contratos, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração é entendida como:

A

serviço.

B

contratado.

C

licitante.

D

obra.

E

bens e serviços comuns.

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Q2039351

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |

Q2039351 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar ser modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A

Pregão.

B

Diálogo competitivo.

C

Concorrência.

D

Concurso.

E

Leilão.

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Q1939507

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939507 Direito Administrativo

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação.

O Ministério Público de determinado estado propôs ação de improbidade administrativa em decorrência de atos supostamente praticados pelo secretário de educação daquele estado. Após a instrução processual, identificou-se a ausência dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa, mas verificou-se a presença dos pressupostos para o processamento de ação civil pública. Nessa situação, o juiz da causa poderá, de ofício, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

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Q1939506

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939506 Direito Administrativo

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação.

O governador do DF editou decreto no qual declarou a utilidade pública e o interesse social para efeito de desapropriação de uma área de terra rural localizada em Brazlândia, no DF. Nessa situação, caso o proprietário da referida área seja notificado e aceite a oferta de indenização proposta pelo DF, será dispensada a propositura de ação de desapropriação.

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Q1939451

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939451 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.

Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de desapropriação administrativa, o ente público deverá pagar ao expropriado, a título de indenização, juros compensatórios ante a perda antecipada da posse.

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Q1939449

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939449 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.

Quando o objeto do tombamento for todo um conjunto arquitetônico e urbanístico, será desnecessária a notificação individualizada de todos os proprietários de imóveis da região protegida.

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