Tema central e legislação aplicada

A questão cobre o controle externo da administração pública quanto aos atos de admissão e aposentadoria, competência dos Tribunais de Contas conforme a Constituição Federal, art. 71, III:

“compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e concessão de aposentadoria, exceto nomeações para cargos em comissão...”

Para o controle desses atos, o STF fixou jurisprudência determinando o prazo de cinco anos para apreciação da legalidade desses atos, contados da chegada ao Tribunal de Contas (RE 636553/RS). Lei 9.784/1999, art. 54 também embasa a decadência nesse prazo.

Entendimento necessário

Candidato ao cargo de Procurador precisa identificar: (1) o órgão competente para registro; (2) se há prazo decadencial; (3) se a Assembleia tem competência revisional sobre tais decisões.

Exemplo prático

Se um servidor é admitido por concurso em 2015, e seu ato chega ao TCE em 2017, a Corte pode julgá-lo até 2022. Não o fazendo nesse tempo, ocorre decadência — salvo má-fé.

Análise da alternativa correta (E)

Correta: O Tribunal de Contas é competente para apreciar legalidade dos atos. Ambos foram apreciados dentro do prazo de 5 anos (chegaram em 03/2017 e julgados em 02/2018 e 04/2020). Não cabe revisão pela Assembleia Legislativa. A alternativa está alinhada à Constituição, à jurisprudência e à doutrina (Marçal Justen Filho; Celso Antônio Bandeira de Mello).

Análise das alternativas incorretas

A e B: Erradas ao negar competência dos Tribunais de Contas (contrariam o art. 71, III, CF).

C: Errada pois ambos os atos foram julgados antes de completar 5 anos.

D: Equívoco ao afirmar que apenas a aposentadoria foi julgada fora do prazo; na verdade, ambos ocorreram em tempo hábil.

Pegadinha: Atenção ao prazo de recebimento do ato pelo Tribunal, não à sua prática inicial.

Legislação relevante: Constituição Federal, art. 71, III; Lei 9.784/1999, art. 54.

Jurisprudência: STF, RE 636553/RS.

Doutrina: Marçal Justen Filho, "Curso de Direito Administrativo".

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Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

OBS: Lembrando que é um ATO COMPLEXO que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas.

A questão exige a análise da competência dos Tribunais de Contas (TCs) e o prazo para apreciação dos atos de pessoal (admissão e aposentadoria) à luz do princípio da segurança jurídica.

O Art. 71, III, da Constituição Federal (aplicável aos Tribunais de Contas Estaduais por simetria) estabelece que o TC tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, bem como a legalidade da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões.

• Conclusão: Os aspectos apontados (acumulação de cargos e preenchimento de requisitos para aposentadoria) inserem-se na competência das Cortes de Contas. As alternativas A e B estão incorretas.

• Natureza da Jurisdição do TC: O STF entende que a atuação do TC ao julgar a legalidade da admissão ou aposentadoria é um ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro. Enquanto o registro não é negado, o ato está em formação.
• Tese da Segurança Jurídica (STF): O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do MS 32.244 (e outros casos, como o MS 25.138), firmou a tese de que, embora o TC tenha a competência constitucional para negar registro, essa competência não é ilimitada no tempo.
• Prazo Decadencial: O STF fixou o prazo de cinco anos para o TC exercer sua competência de controle, contados a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas. Esse prazo é uma aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

• Caso I (Admissão):
• Ato praticado: Março/2015.
• Apresentação ao TC: Março/2017.
• Julgamento pelo TC: Fevereiro/2018.
• Prazo: O julgamento ocorreu em Fevereiro/2018, dentro dos 5 anos contados da apresentação do ato ao TC (Março/2017). O julgamento está no prazo.
• Caso II (Aposentadoria):
• Ato praticado: Março/2015.
• Apresentação ao TC: Março/2017.
• Julgamento pelo TC: Abril/2020.
• Prazo: O julgamento ocorreu em Abril/2020, dentro dos 5 anos contados da apresentação do ato ao TC (Março/2017). O julgamento está no prazo.

Observação: O prazo máximo de 5 anos é contado a partir da entrada do processo no TC, e não da data do ato (Março/2015).

• Natureza das Decisões do TC: As decisões do Tribunal de Contas em matéria de registro de atos de pessoal (Art. 71, III) e aplicação de multas são de caráter definitivo e não estão sujeitas à revisão pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa), sendo passíveis apenas de recurso ao próprio TC e, posteriormente, de controle judicial (STF/TJ).

1. A apreciação dos atos é de competência do TC.
2. Ambos os julgamentos ocorreram dentro do prazo de 5 anos fixado pela jurisprudência do STF (contado da entrada no TC).
3. As decisões do TC não estão sujeitas à revisão pela Assembleia Legislativa.

A alternativa que reflete essa conclusão é a E:

IMAGINA A ASSEMBLEIA ANALISANDO CADA NOMEAÇÃO E APOSENTADORIA; HAJA ICE PARA ISSO.

Eles tentaram confundir com essas datas, mas o bizu é lembrar que o prazo conta a partir da chegada do processo ao tribunal