Gabarito: E) executoriedade

Interpretação do enunciado: O tema central é a autoexecutoriedade dos atos administrativos, especialmente diante da imposição da vacinação compulsória contra a Covid-19. O enunciado cita a decisão do STF, que vedou coerção física direta para cumprimento da vacinação.

Legislação e Jurisprudência:
Lei 13.979/2020, Art. 3º, III, d: “(...) determinação de realização compulsória de: (...) vacinação e outras medidas profiláticas”.
ADIs 6586 e 6587 (STF): o Estado pode impor restrições, mas não realizar vacinação à força.

Conceito jurídico relevante: Executoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, inclusive com imposição coativa. Conforme Hely Lopes Meirelles, isso só ocorre quando a lei expressamente autoriza ou diante de urgência, mas não pode violar direitos fundamentais de forma arbitrária (inclusive, impedindo coerção física em certas hipóteses).

Exemplo prático:
O Estado pode aplicar multa ou impedir matrícula em escola àqueles que recusarem a vacina (medidas restritivas), mas não pode conduzir uma pessoa à força para vacinação.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa E) executoriedade está certa, pois o ato de vacinação compulsória não possui executoriedade quanto à imposição física direta ao administrado — não é permitida a execução material forçada dessa obrigação.

Porque as demais estão erradas:

• A) Imperatividade: A compulsoriedade da vacinação já revela imperatividade, ou seja, é obrigatória.
• B) Publicidade: A decisão deve ser publicizada; não há relação com a discussão proposta.
• C) Exigibilidade: É possível exigir o cumprimento por meios indiretos (multas, restrições), apenas não mediante força física.
• D) Presunção de legitimidade: O ato continua gozando de presunção de legitimidade, ou seja, presume-se válido e eficaz até decisão em contrário.

Dica para provas: Fique atento a pegadinhas entre executoriedade e exigibilidade. O fato de um ato administrativo ser obrigatório (imperatividade) ou sujeitar-se a sanções (exigibilidade) não implica que pode ser executado sem limites legais (executoriedade).

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GAB E

A questão pede qual ato a decisão do STF está despido (desprovido)

Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração Pública executar diretamente suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade se divide em executoriedade (meios diretos de coerção) e exigibilidade (meios indiretos de coerção). 

Executoriedade → meios diretos de coerção (ex.:aplicar vacina à força).

Exigibilidade → meios indiretos de coerção (ex.: proibição de frequentar determinados lugares, restrição de matrícula em escola).

A Decisão do STF:

O STF permitiu que o Estado:

1. Imponha a vacinação (Imperatividade/Exigibilidade): O ato tem força de obrigar (impor).
2. Aplique sanções/restrições (Exigibilidade): O Estado pode exigir o cumprimento por vias indiretas (multa, impedimento de matrícula).

Mas o STF vedou que o Estado:

• Faça a imunização à força: Isso significa que a Administração Pública não pode realizar a execução material do ato (a aplicação da vacina) de forma coercitiva e imediata, sem uma ordem judicial específica para uso da força.

Ao vedar a execução material direta e imediata pela Administração sem intervenção judicial, o STF está afastando o atributo da executoriedade para o ato de aplicação da vacina. A compulsoriedade do ato (imperatividade/exigibilidade) foi mantida (pois as restrições e multas podem ser aplicadas), mas a sua execução material pela força foi proibida.

Ato sem executoriedade exige a busca pelo Poder Judiciário para impor a sua execução forçada (o que não é o caso da vacina, que não pode ser forçada, mas sim exigida via restrições).

A alternativa correta é a E.

A questão busca identificar qual atributo do ato administrativo foi afastado pelo STF ao decidir que o Estado pode impor sanções e restrições a quem se recusar à vacinação, mas não pode realizar a imunização à força.

Vamos analisar os atributos do ato administrativo:

• Imperatividade: É a prerrogativa que o ato administrativo tem de se impor a terceiros, criando obrigações ou estabelecendo proibições, independentemente da concordância do particular. A compulsoriedade da vacinação é, em si, uma manifestação da imperatividade, pois impõe uma obrigação legal.
• Presunção de Legitimidade (ou de Veracidade): É a presunção de que o ato foi editado em conformidade com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros, cabendo a prova em contrário ao particular. Não está relacionada à possibilidade de execução.
• Publicidade: Requisito de validade e eficácia para que o ato seja conhecido. Não tem relação com a execução à força.
• Exigibilidade: Capacidade de o ato criar obrigações para o particular. Não implica a execução direta pela Administração, mas a possibilidade de exigir seu cumprimento (por exemplo, via sanções ou multas).
• Executoriedade: É a prerrogativa que certos atos administrativos têm de serem postos em execução material imediatamente pela própria Administração Pública, sem a necessidade de prévia intervenção ou autorização judicial, usando, se necessário, meios diretos de coerção (força física).

Quanto mais antivax menos antivax.

"o Estado pode impor (imperatividade) aos cidadãos que recusem a vacinação e as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização (executoriedade) à força"