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I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro da sua esfera de competência, mas com fim diverso ao interesse público.
II O poder regulamentar é de natureza derivada e formalizado por meio de decretos e regulamentos.
III A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia por meio da qual se demonstra o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia, tendo a administração o poder de usar a força se necessária para vencer eventual resistência ao cumprimento de suas ordens.
Assinale a opção correta.
I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública da administração estadual direta e indireta.
II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes, do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente dos servidores públicos civis, do qual deve constar a indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou empregos.
III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio de resoluções específicas.
IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade econômica os princípios da motivação, da revisão e da decisão executória.
Assinale a opção correta.
I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da legislação.
II O exercício de função ou o desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito.
III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, o Estado é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de operações de segurança pública, consoante a teoria do risco administrativo, mas, se a perícia for inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a responsabilidade estatal.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudência do STF, ao final do processo expropriatório, se necessária complementação da indenização, o pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial direto, caso o poder público esteja inadimplente com os precatórios.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
A celebração de acordo de não persecução civil pelo parquet é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
O poder hierárquico caracteriza-se pela atividade da administração pública expressada por intermédio de seus atos normativos ou concretos, sendo baseado na supremacia geral do interesse público, com a finalidade de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis pelas funções administrativas; no sentido objetivo, ela consiste no complexo de atividades concretas realizadas com a finalidade de atendimento do interesse público.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, a existência de débitos de câmara municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção, pelo respectivo município, de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, devido à adoção do sistema inglês no ordenamento jurídico pátrio.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Admite-se a celebração de contratos administrativos com prazo indeterminado nos casos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólios.
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas compras realizadas pela administração pública, é vedada a adoção do parcelamento quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
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