Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q418075

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418075 Direito Tributário

Conforme a CF, é permitido à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre

A

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

B

entidades sindicais patronais.

C

livros, jornais e periódicos.

D

fundações instituídas por partidos políticos.

E

templos de qualquer culto.

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Q418074

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418074 Direito Tributário

Considera-se causa de exclusão do crédito tributário a

A

anistia.

B

compensação.

C

transação.

D

prescrição.

E

conversão do depósito em renda.

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Q418073

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418073 Direito Tributário

Assinale a opção correta com relação ao IPTU.

A

Na determinação da base de cálculo do IPTU, computa-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

B

Conforme previsão do CTN, apenas o proprietário do imóvel é considerado contribuinte do IPTU.

C

Para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana aquela definida como tal em lei municipal e que conte com sistema de abastecimento de água, requisito mínimo expressamente previsto no CTN.

D

Conforme entendimento do STF, a utilização de índices superiores aos índices oficiais de correção monetária para a majoração do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU será inconstitucional se não tiver sido prevista em lei em sentido formal.

E

Considera-se fato gerador do IPTU, imposto de competência dos estados, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana de município.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q418072

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418072 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos que impliquem infração de lei, mas não por aqueles que infrinjam o contrato social ou o estatuto.

B

A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da obrigação, pode ser apresentada a qualquer tempo, mesmo após o início de processo administrativo ou de medida de fiscalização.

C

As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN são de três tipos: dos sucessores, de terceiros e por infrações.

D

Conforme expressamente previsto na CF, a responsabilidade por substituição classifica-se em progressiva e regressiva.

E

Nos termos do CTN, é subsidiária a responsabilidade dos administradores de bens de terceiros pelos tributos por estes devidos, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

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Q418027

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418027 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.

A

O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade pre- ponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

C

Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

D

Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.

E

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

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Q418026

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418026 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária, diante da ausência de disposição expressa. De acordo a ordem assim estabelecida, referida autoridade deve utilizar em primeiro lugar

A

os princípios gerais de direito tributário.

B

os princípios específicos de direito tributário.

C

os princípios gerais de direito público.

D

a equidade.

E

a analogia.

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Q418025

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418025 Direito Tributário

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos contados do pagamento indevido.

E

5 anos contados da rescisão da decisão condenatória.

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Q418024

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418024 Direito Tributário

Sobre a isenção, é correto afirmar que

A

é sempre decorrente de contrato ou de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

não pode ser restrita a apenas determinada região do território da entidade tributante, ainda que em função de condições a ela peculiares.

C

é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário.

D

pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, observado o disposto no Código Tributário Nacional.

E

ainda que concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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Q418023

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418023 Direito Tributário

A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autoriza a cobrança, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, de

A

imposto.

B

preço público.

C

receita patrimonial.

D

receita originária.

E

taxa.

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Q418022

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418022 Direito Tributário

Os Municípios podem optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, pela fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, caso em que, do produto da arrecadação do referido imposto, terão direito a

A

vinte e dois e meio por cento.

B

vinte e cinco por cento.

C

trinta por cento.

D

cinquenta por cento.

E

totalidade.

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Q418021

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418021 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que respeita à competência e aos poderes da autoridade administrativa.

A

A legislação tributária regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, sendo certo que referida legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, com exceção às que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

B

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo, não sendo vedada a divulgação, dentre outras, de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

C

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos empresariais ou fiscais, dos empresários, ou da obrigação destes de exibi-los, devendo os livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serem conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sem fixação de prazo máximo para conclusão daquelas.

E

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros todas as pessoas abrangendo, tal obrigação, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo.

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Q418020

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418020 Direito Tributário

Considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corretamente traduz um instituto tributário a respeito do qual a legislação tributária deva ser interpretada literalmente

A

Outorga de remição.

B

Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

C

Suspensão do crédito tributário.

D

Concessão de remissão.

E

Conversão do depósito em renda.

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Q417876

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417876 Direito Tributário

No que se refere a fato gerador e obrigação tributária, assinale a opção correta.

A

O fato gerador da obrigação acessória deve estar previsto em lei específica.

B

Fato gerador é a situação prevista em lei e cuja ocorrência faça surgir o crédito tributário.

C

A transmissão de bem imóvel, por ato oneroso, configura fato gerador do ITBI, iniciando-se nesse momento a contagem do prazo prescricional da obrigação.

D

A obrigação tributária origina-se com o lançamento.

E

A obtenção de renda decorrente de negócio, ainda que ilícito, constitui fato gerador do imposto sobre a renda.

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Q417874

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417874 Direito Tributário

Em relação ao IPTU e ao ITR, assinale a opção correta.

A

O enfiteuta não pode ser sujeito passivo do ITR, pois não detém o domínio útil do imóvel rural.

B

A progressividade é característica do IPTU, não sendo, entretanto, admitida para o ITR, por ausência de previsão constitucional expressa

C

O IPTU é exemplo de imposto sujeito a lançamento por homologação.

D

O município poderá fiscalizar e cobrar o ITR, imposto de competência da União, se assim optar, apropriando-se, nesse caso, do valor total arrecadado.

E

Incide IPTU sobre o imóvel sede da prefeitura municipal, de propriedade do município.

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Q417873

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417873 Direito Tributário

Com relação à responsabilidade tributária do notário, do tabelião e do registrador, assinale a opção correta.

A

O Estado só pode exigir o ITBI de um tabelião se não tiver como recebê-lo do contribuinte.

B

Segundo o CTN, a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício é subsidiária.

C

Admite-se, em relação à responsabilidade tributária solidária, o benefício de ordem.

D

A atribuição da responsabilidade por determinado tributo, por lei, a um terceiro que não tenha relação com seu fato gerador caracteriza a responsabilidade tributária em sentido estrito.

E

A responsabilidade tributária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pode ser caracterizada como responsabilidade por substituição.

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Q417872

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417872 Direito Tributário

No que se refere à prescrição e à decadência em matéria tributária, assinale a opção correta.

A

À fazenda pública será concedido o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado.

B

A prescrição pode ser definida como a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

C

A decadência pode ocorrer antes ou após a constituição definitiva do crédito tributário.

D

Ocorre a decadência, em regra, após cinco anos contados da data do pagamento do tributo pelo contribuinte.

E

Não é legalmente admissível a interrupção da prescrição nem da decadência, podendo, entretanto, ambas ser suspensas nas hipóteses legais

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Q417871

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417871 Direito Tributário

No que diz respeito à competência tributária e à vigência, abrangência e interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta.

A

Vige, no direito tributário brasileiro, a regra interpretativa denominada in dubio pro fisco, fundada na prevalência do interesse público sobre o privado.

B

Segundo o CTN, o emprego da analogia não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido e o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

O critério adotado na CF para a distribuição de competência tributária para a instituição de impostos, ressalvado o imposto extraordinário de guerra, fundamenta-se na definição de situações materiais que servirão de suporte para a incidência do tributo.

D

A legislação tributária abrange leis, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, sendo vedada a edição de atos normativos de natureza tributária pelas autoridades administrativas.

E

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência ainda não se tenha iniciado.

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Q416904

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416904 Direito Tributário

Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,

A

a essencialidade do bem pode servir como exceção ao princípio da não-cumulatividade.

B

o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e distinção tributária.

C

pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos tributos de sua competência.

D

pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a tributação seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.

E

o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter da essencialidade do bem para o caráter pessoal da capacidade econômica do contribuinte.

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Q416775

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416775 Direito Tributário

Paulo, de nacionalidade argentina, Antonio, de nacionalidade paraguaia, Mário, de nacionalidade espanhola, e Eduardo, de nacionalidade peruana, todos residentes no Brasil, formam um grupo musical, que compõe e executa melodias brasileiras e estrangeiras. Apresentam-se em todos os Estados brasileiros.
Seu trabalho musical é divulgado de diversas maneiras: apresentações públicas em programas televisivos, espetáculos abertos ao público em geral, com entrada gratuita, e comercialização de CDs e DVDs de suas apresentações.

(1) O último DVD desse quarteto, com canções folclóricas andinas, cujas letras e melodias foram criadas por autores bolivianos residentes no Brasil, foi produzido nos Estados Unidos.
(2) Antes de Antonio juntar-se ao grupo, Paulo, Mário e Eduardo formaram um trio que chegou até a produzir, no Rio Grande do Sul, um CD com melodias de autoria de artistas gaúchos e letras criadas por artistas uruguaios.
(3) Recentemente, o quarteto produziu, no Piauí, um DVD com canções, cujas melodias foram compostas por autores brasileiros, mas as letras foram compostas por autores paraguaios.
(4) Antonio produziu um CD, solo, instrumental, na Itália, interpretando apenas melodias (sem letra) compostas por autores piauienses.

Com base nas afirmações acima e no que dispõe a Constituição Federal a respeito de imunidades tributárias, são abrangidas por essas imunidades APENAS as situações de números

A

2 e 4.

B

1 e 4.

C

1 e 2.

D

2 e 3.

E

3 e 4.

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Q416774

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416774 Direito Tributário

Antonio, proprietário de uma loja de confecções, localizada na parte comercial mais valorizada da cidade de Teresina, efetuou, em março de 2006, a venda de roupas esportivas a um freguês no valor de R$ 500,00, deixando de emitir, deliberadamente, o documento fiscal exigido pela legislação do ICMS, mesmo sabendo que deveria emiti-lo antes da saída da mercadoria do estabelecimento.
Não houve, portanto, a atividade de lançamento por homologação.
O freguês saiu da referida loja com a mercadoria, mas sem portar o documento fiscal.
A fiscalização estadual piauiense, realizando seus trabalhos no estabelecimento comercial de Antonio, em setembro de 2012, encontrou provas da ocorrência da referida venda e da falta de emissão de documento fiscal para documentá-la.

Com base nessas informações e na disciplina do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, a fiscalização piauiense

A

poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo no próprio mês de setembro de 2012.

B

não poderia mais ter efetuado o lançamento de ofício do tributo, pois ocorreu decadência.

C

poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo dentro de cinco anos, contados a partir de setembro de 2012.

D

não poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo, pois ocorreu prescrição.

E

não poderia ter efetuado o lançamento de ofício do tributo, pois a falta de emissão do documento fiscal extinguiu o crédito tributário.

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