Sobre a isenção, é correto afirmar que

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema da isenção tributária, que é uma forma de exclusão do crédito tributário. É importante compreender que a isenção é um benefício fiscal previsto em lei, que dispensa o pagamento de determinados tributos sob condições específicas.

Legislação Aplicável: A principal referência para essa questão é o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece as condições para a revogação ou modificação das isenções. O CTN é a legislação vigente que regula as normas gerais de direito tributário no Brasil.

Tema Central da Questão: O candidato precisa entender os princípios que regem a concessão, revogação e modificação das isenções tributárias, conforme disposto no CTN. Conhecer a distinção entre isenção e outros tipos de exclusão do crédito tributário, como a anistia, é fundamental.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa recebe uma isenção de ICMS válida por cinco anos, condicionada à realização de investimentos em uma área menos desenvolvida do estado. Segundo o CTN, essa isenção não pode ser revogada antes do prazo, a menos que a empresa deixe de cumprir as condições estipuladas.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque, conforme o artigo 178 do CTN, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, exceto se foi concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Isso ressalta a segurança jurídica oferecida aos contribuintes quando há um compromisso formal que envolve condições específicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Está incorreta porque a isenção é sempre decorrente de lei, não de contrato. A lei é o instrumento que especifica as condições, requisitos e tributos aplicáveis.

B - Está incorreta, pois a isenção pode sim ser restrita a uma região específica, especialmente quando há peculiaridades locais que justificam tal medida.

C - Está incorreta porque a isenção não se estende a tributos criados após sua concessão, a menos que a lei expressamente preveja essa extensão.

E - Está incorreta porque a isenção, quando concedida em caráter geral, não requer despacho individual da autoridade administrativa para ser efetivada; basta o cumprimento das condições legais.

Conclusão: Entender os princípios da isenção tributária e como ela é aplicada segundo o CTN é crucial para resolver questões desse tipo. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei 

b) Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

c) Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

  II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

d) correta - art. 178 - CTN

e) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Acrescentando:

   Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - a isenção;

  II - a anistia.

 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

ISEANI   POR FAVOR EXCLUI O CREDITO TRIBUTÁRIO. ELA, COMO NAO é CONTUMAZ OBEDECE. RSRS

ISENÇAO E ANISTIA 

joelson silva santos 

PINHEIROS ES   

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

a) A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.

b) A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.

c) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.

d) Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

e) Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. CORRETA

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.