Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 21.699 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886822
Direito Tributário
Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.
A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886821
Direito Tributário
Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mandado de segurança.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886820
Direito Tributário
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constitucional n.º 132/2023, determinou que a imunidade tributária dos serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, alcança o imposto sobre bens e serviços (IBS), mas não a contribuição sobre bens e serviços (CBS).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886819
Direito Tributário
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886818
Direito Tributário
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
A competência para a instituição de impostos não previstos no texto constitucional é da União.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3883722
Direito Tributário
Para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) no Município de Porto dos Gaúchos, considera
se como zona urbana a área assim definida em lei municipal,
desde que atendido determinado requisito mínimo relacionado à
infraestrutura existente no local. Os requisitos legais para que um
imóvel seja considerado situado em zona urbana são imóvel:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3883720
Direito Tributário
Uma empresa especializada em desenvolvimento e
customização de softwares possui estabelecimento prestador
no Município de São Paulo e foi contratada para realizar ajustes
específicos em um sistema informatizado, utilizado por uma
pessoa jurídica sediada no Município de Porto dos Gaúchos.
O serviço foi contratado remotamente, sem previsão de
deslocamento físico da equipe técnica. Considerando a regra
geral de incidência do ISS, a incidência do fato gerador do
imposto será:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3883718
Direito Tributário
O Município de Porto dos Gaúchos pode instituir tributos
específicos para atender às suas necessidades de arrecadação
e ao financiamento de serviços públicos. Dentre as contribuições
de competência municipal, encontram-se aquelas que podem
ser cobradas para custear melhorias urbanas e serviços de
iluminação pública. Considerando o exposto as contribuições
que o município pode instituir são:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3883714
Direito Tributário
Para fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis inter vivos (ITBI), a legislação tributária municipal
de Porto dos Gaúchos considera como bens imóveis:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3883713
Direito Tributário
O Município de Porto dos Gaúchos, dentro do prazo
decadencial previsto no Código Tributário Nacional, efetuou o
lançamento de ofício do IPTU referente ao exercício financeiro de
2023. Posteriormente, no ano de 2024, constatou-se erro material
objetivo na apuração da metragem construída do imóvel, o que
resultou na constituição do crédito tributário em valor inferior ao
efetivamente devido. Diante dessa constatação, a Administração
Tributária promoveu a correção do lançamento e notificou o
contribuinte acerca do novo valor apurado. À luz do Código
Tributário Nacional, o procedimento adotado pela Administração
caracteriza-se como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade |
Q3883523
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define as competência
tributárias dos entes da federação. Nesse contexto, o Imposto
sobre a Propriedade Territorial Urbana insere-se em tal Código
como sendo de competência:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883104
Direito Tributário
A Procuradoria da Fazenda Nacional promove execução fiscal
contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e contra João, com base
em Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita. Consta
na CDA o nome da Empresa Alfa Ltda. de João, administrador da
empresa à época dos fatos geradores. Citado, João apresenta
exceção de pré-executividade e requer a produção de prova
pericial, no curso do processo, sendo necessária para comprovar o
seu direito.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882282
Direito Tributário
Durante procedimento administrativo fiscal regularmente
instaurado pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, a autoridade
tributária expediu intimações a
I. uma corretora de investimentos, solicitando a identificação de ativos financeiros em nome do contribuinte investigado;
II. à Junta Comercial, requerendo cópia dos contratos sociais arquivados; e
III. ao cartório de registro de imóveis, requerendo informações sobre a titularidade de bens.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
I. uma corretora de investimentos, solicitando a identificação de ativos financeiros em nome do contribuinte investigado;
II. à Junta Comercial, requerendo cópia dos contratos sociais arquivados; e
III. ao cartório de registro de imóveis, requerendo informações sobre a titularidade de bens.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882281
Direito Tributário
Em 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma obra
de arte de alto valor de mercado. Porém, Beatriz não declarou a
doação ao Fisco estadual. Em 2023, após cruzar dados fiscais, a
Secretaria de Fazenda estadual lavrou lançamento de ofício para
cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882279
Direito Tributário
A sociedade empresária X, domiciliada no Estado Alfa, possui frota
própria composta por 200 caminhões destinados à prestação de
serviços de transporte interestadual de cargas.
Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que oferecia alíquota reduzida de IPVA.
Diante do exposto, é correto afirmar que
Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que oferecia alíquota reduzida de IPVA.
Diante do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882059
Direito Tributário
O Estado de Rondônia constatou que o devedor, após a inscrição
do crédito em dívida ativa, alienou seu único imóvel para terceiro
adquirente.
O Estado, então, ajuizou execução fiscal. Citado, o executado não indicou bens à penhora, e o oficial de justiça certifica inexistência de patrimônio penhorável. Diante do esgotamento das diligências na busca de bens, o Estado requereu a decretação de fraude à execução e a indisponibilidade de bens do executado.
Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O Estado, então, ajuizou execução fiscal. Citado, o executado não indicou bens à penhora, e o oficial de justiça certifica inexistência de patrimônio penhorável. Diante do esgotamento das diligências na busca de bens, o Estado requereu a decretação de fraude à execução e a indisponibilidade de bens do executado.
Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882058
Direito Tributário
Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de
veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto
Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao
período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado
a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882056
Direito Tributário
O Município Alfa exige, por lei local, o pagamento de taxas para: (i)
realizar vistoria em estabelecimentos que pretendem realizar
atendimento ao público; (ii) disponibilizar policiamento ostensivo
em eventos privados de grande porte; e (iii) emitir certidões
solicitadas por particulares para instruir defesa em processos
administrativos.
Diante da impugnação de um contribuinte, avalie as afirmativas a seguir a respeito da constitucionalidade de cada cobrança:
( ) A taxa relativa à vistoria prévia para concessão de alvará a estabelecimento é compatível com a Constituição, pois decorre de poder de polícia dirigido ao interesse individual do estabelecimento.
( ) A taxa cobrada para custear policiamento ostensivo em evento privado é inconstitucional, pois a atividade possui caráter universal e indivisível.
( ) A emissão de certidões necessárias à defesa de direitos pessoais é abrangida pela imunidade, vedando-se a cobrança de taxa, salvo ressarcimento de custos materiais de reprodução.
As afirmativas são, respectivamente,
Diante da impugnação de um contribuinte, avalie as afirmativas a seguir a respeito da constitucionalidade de cada cobrança:
( ) A taxa relativa à vistoria prévia para concessão de alvará a estabelecimento é compatível com a Constituição, pois decorre de poder de polícia dirigido ao interesse individual do estabelecimento.
( ) A taxa cobrada para custear policiamento ostensivo em evento privado é inconstitucional, pois a atividade possui caráter universal e indivisível.
( ) A emissão de certidões necessárias à defesa de direitos pessoais é abrangida pela imunidade, vedando-se a cobrança de taxa, salvo ressarcimento de custos materiais de reprodução.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882000
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a
Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte
pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis e documentos
fiscais relativos às suas operações comerciais. No curso da
fiscalização, um servidor fazendário comentou, em rede social
aberta, informações obtidas no exercício de suas funções acerca
da situação econômico-financeira da empresa fiscalizada.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881999
Direito Tributário
João foi intimado a pagar crédito tributário, constituído por meio
de auto de infração, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
Conheça nossos planos