Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Competência Tributária em Direito Tributário

Q4133996

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4133996 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é

A

concorrente entre todos os entes federativos.

B

privativa do ente federativo federal.

C

concorrente entre os entes federativos federal, estadual e distrital.

D

privativa dos entes federativos estadual e distrital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4127105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127105 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa correta.

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

B

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

C

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído por Lei Complementar, será informado pelo princípio da capacidade contributiva.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E

O imposto sobre bens e serviços, taxas e contribuições de melhoria de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídos por Lei Complementar, serão informados pelo princípio da neutralidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4123627

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123627 Direito Tributário

Considerando a relação entre o Sistema Tributário Nacional, os princípios jurídicos e o sistema constitucional tributário brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da legalidade tributária admite a instituição de tributos por ato administrativo infralegal, desde que haja posterior ratificação legislativa.

B

O Sistema Constitucional Tributário brasileiro estabelece limitações ao poder de tributar, funcionando como instrumento de proteção do contribuinte e de preservação da segurança jurídica.

C

Os princípios constitucionais tributários possuem natureza meramente programática, razão pela qual não produzem efeitos imediatos sobre a atividade legislativa tributária.

D

A competência tributária atribuída aos entes federativos pode ser livremente delegada mediante convênio administrativo, desde que haja interesse arrecadatório comum.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4123061

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123061 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4119273

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119273 Direito Tributário

De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do ITBI, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança (causa mortis) e sobre doações gratuitas de quaisquer bens ou direitos.

D

Por ser um imposto municipal, o ITBI compete sempre ao Município onde reside o adquirente do imóvel, independentemente de onde o bem esteja localizado.

E

É permitida, conforme súmula do STF, a utilização de alíquotas progressivas para o ITBI com base exclusivamente no valor venal do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4117950

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117950 Direito Tributário

Acerca dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

C

Sujeito ativo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

Segundo o STF, são inconstitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n.° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4117945

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117945 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, levando-se em conta a doutrina majoritária de Direito Tributário:

A

É pacífico o entendimento de que não há normas tributárias fora do capítulo constitucional intitulado "Do Sistema Tributário Nacional", em obediência ao princípio da segregação de funções.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo, portanto, identificado como tributo não vinculado.

C

Os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são dispostos em leis ordinárias, delegadas ou medidas provisórias.

D

A parafiscalidade (também chamada de extrafiscalidade) é a delegação, pela pessoa política, por meio de lei, de sua capacidade tributária ativa, para outra pessoa, de direito público ou privado.

E

Bitributação e bis in idem são termos sinônimos em direito tributário, significando a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de um ente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4117942

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117942 Direito Tributário

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tributos se dividem em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos se dividem em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__)As taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal.
(__)Empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União e se caracterizam por serem irrestituíveis.
(__)A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas e independentemente da valorização imobiliária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V − F.

B

V − F − F − V − F.

C

V − V − F − F − V.

D

F − V − V − F − V.

E

V − V − V − F − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4088888

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088888 Direito Tributário

O Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023 somente poderia ser iniciada a partir de 01/01/2024.

B

Somente após 90 dias, contados de 01/01/2024, poderia ser iniciada a cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023.

C

Apenas a partir de 01/01/2025, após o advento da chamada “Reforma Tributária do Consumo”, a Lei XXX/2023 poderá produzir os seus efeitos.

D

A Lei XXX/2023 não poderia estabelecer essas novas hipóteses de incidência de IPVA em razão do vício formal de não se tratar de lei complementar.

E

A Lei XXX/2023 não poderá produzir efeitos em tempo algum, por estabelecer hipóteses de incidência que não eram constitucionalmente admitidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4086828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086828 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.

om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A

O IBS substituirá tributos federais, estaduais e municipais, sendo administrado exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, a quem caberá a arrecadação e a distribuição das receitas aos entes subnacionais.

B

A CBS é de competência da União e substituirá o PIS e a Cofins, ao passo que o IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS, sendo ambos administrados pelo Comitê Gestor do IBS.

C

O IS tem como fato gerador a circulação de bens e a prestação de serviços em geral, incidindo de forma ampla sobre toda a cadeia produtiva com o objetivo de simplificar a arrecadação e eliminar a cumulatividade tributária.

D

A reforma tributária instituída pela LC nº 214/2025 terá implementação imediata, com a extinção do ICMS, do ISS, do PIS, da Cofins e do IPI a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, sem período de transição.

E

O IBS e a CBS formam a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços dual, mas incidem sobre bases de cálculo distintas: o IBS incide exclusivamente sobre bens, e a CBS incide exclusivamente sobre serviços, mantendo a separação tradicional entre o ICMS e o ISS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4084467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4084467 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

O imposto sobre propriedade territorial rural é um tributo municipal, sendo cobrado também pelo Distrito Federal.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4082732

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 3: Contabilidade |

Q4082732 Direito Tributário

A respeito do ISS e do ICMS, julgue o item a seguir.

A competência para a cobrança do ISS é do município no qual o serviço foi efetivamente prestado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4082678

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082678 Direito Tributário

Com relação aos tributos em espécie, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente à União instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativamente às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, podendo adotar alíquotas diferenciadas por produto.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4079415

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079415 Direito Tributário

Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.

A

O IPVA é devido ao Estado em que o veículo estiver registrado ou licenciado, por força do princípio da territorialidade, sendo vedada a cobrança pelo Estado de domicílio do contribuinte.

B

A ausência de lei complementar nacional disciplinando o IPVA impede os Estados de estabelecerem critérios próprios de sujeição ativa, tornando inválida a cobrança pelo Estado Alfa.

C

O IPVA pode ser exigido tanto pelo Estado de domicílio do contribuinte quanto pelo Estado de licenciamento do veículo, desde que não haja dupla cobrança simultânea.

D

A cobrança do IPVA deve observar o local de circulação predominante do veículo, sendo inválida a exigência baseada exclusivamente no domicílio do contribuinte.

E

O IPVA é devido ao Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, sendo válida a cobrança pelo Estado Alfa, ainda que os veículos estejam licenciados em outro ente federativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4079410

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079410 Direito Tributário

A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é devido ao Estado Alfa relativamente à transmissão gratuita de bens imóveis quando situados no exterior e o domicílio do de cujus ou do doador for o Estado Alfa.

Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.

A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

Não incide o ITCMD.

B

Incide o ITCMD, sendo devido ao Estado Alfa, local de domicílio de João.

C

Incide o ITCMD, mas este será devido ao Estado Beta, local de domicílio de Bernardo.

D

Incide o ITCMD, mas este será devido nos EUA, local de situação do bem, pelo princípio tributário da reciprocidade internacional.

E

Incide o ITCMD, mas o produto da arrecadação será dividido em partes iguais entre o Estado Alfa (local de domicílio de João) e o Estado Beta (local de domicílio de Bernardo).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4073902

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073902 Direito Tributário

A respeito da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional no 132/2023, é correto afirmar que, segundo o disposto no texto aprovado e atualmente integrante da Constituição Federal,

A

pertence aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.

B

fica instituída a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nos moldes de um tributo sobre valor agre gado, de natureza cumulativa e dual.

C

fica instituído o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma de um imposto sobre valor agregado, arrecadado pela União e compartilhado com estados e municípios.

D

cabe aos municípios a participação direta de 10% (dez por cento) na arrecadação da União sobre o imposto seletivo, distribuído com base no local do consumo do bem ou serviço.

E

compete à União a cobrança da contribuição seletiva plurifásica incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4067501

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067501 Direito Tributário

Determinado Estado brasileiro decidiu instituir, em 2024, por meio de lei ordinária, o ICMS-Circulação Única, que seria um imposto relacionado à propriedade de relógios de pulso de luxo, de ponteiros motorizados que fazem movimento circular, de fabricação estrangeira, de marcas e modelos específicos, constantes de relação publicada em Diário Oficial, sendo que o fato gerador desse imposto seria a propriedade do relógio, no dia 1° de janeiro de cada exercício.

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o

A

referido Estado poderia criar esse imposto, com esses contornos jurídicos, desde que fosse por meio de lei complementar, e não por meio de lei ordinária.

B

ICMS-Circulação Única poderia ser instituído pelo referido Estado, pois a tributação dos referidos relógios de pulso mantém paralelismo com a tributação de veículos automotores, que sofrem a incidência do ICMS, na saída da montadora ou na importação do exterior, e que, posteriormente, sofrem a incidência anual do IPVA.

C

referido Estado poderia criar esse imposto, por lei ordinária, pois, além de ele representar desdobramento da atribuição de competência para instituir o ICMS, o fato de ele incidir uma só vez, por exercício, impediria que ele fosse cumulativo.

D

referido Estado não poderia criar esse imposto, pois o fato de ele ser denominado ICMS-Circulação Única não reflete a verdadeira natureza jurídica desse tributo, pois o seu fato gerador evidencia que se trata de imposto sobre a propriedade de relógios de pulso.

E

referido Estado poderia criar esse imposto, até que fosse promulgada lei complementar federal a respeito dessa matéria, pois ele representa um desdobramento do próprio ICMS, que é imposto de competência estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4044271

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044271 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa CORRETA.

A

O IBS é um tributo de competência exclusiva da União.

B

O IBS adota o princípio da cumulatividade em sua estrutura tributária.

C

O IBS incide sobre doações que não possuem contraprestação em favor do doador.

D

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão são imunes ao IBS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4040672

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos |

Q4040672 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Em relação à matéria tributária, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais.
( ) É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos, exceto o servidor efetivo e estável, investido no cargo de fiscal tributário da fazenda municipal, o qual perceberá percentual definido em lei específica.
( ) A isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e a penalidades poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
( ) A concessão de dispensa de cumprimento de penalidade tributária, anistia ou perdão de créditos deverá ser feita por lei específica que trata exclusivamente do assunto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

F – F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4040670

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos |

Q4040670 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Compete ao município instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos em lei complementar.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre competência tributária em direito tributário

Foram encontradas 1.662 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!