Determinado Estado brasileiro decidiu instituir, em 2024, po...
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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067501
Direito Tributário
Determinado Estado brasileiro decidiu instituir, em 2024, por meio de lei ordinária, o ICMS-Circulação Única, que seria um imposto relacionado à propriedade de relógios de pulso de luxo, de ponteiros motorizados que fazem movimento circular, de
fabricação estrangeira, de marcas e modelos específicos, constantes de relação publicada em Diário Oficial, sendo que o fato
gerador desse imposto seria a propriedade do relógio, no dia 1° de janeiro de cada exercício.
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o
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