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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986946
Direito Tributário
Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar
que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986945
Direito Tributário
Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A pessoa jurídica imune, por não ser contribuinte do tributo, não tem obrigação de manter documentos, livros e escrita fiscal de suas atividades.
( ) Não viola o princípio da legalidade tributária ato infralegal que atribui ao contribuinte deveres instrumentais com vistas a facilitar a fiscalização tributária.
( ) O descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que se converterá em uma obrigação principal.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
( ) A pessoa jurídica imune, por não ser contribuinte do tributo, não tem obrigação de manter documentos, livros e escrita fiscal de suas atividades.
( ) Não viola o princípio da legalidade tributária ato infralegal que atribui ao contribuinte deveres instrumentais com vistas a facilitar a fiscalização tributária.
( ) O descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que se converterá em uma obrigação principal.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986944
Direito Tributário
Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura,
Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla
tributação.
Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto.
II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), na qual é membro.
III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas.
Está correto o que se afirma em
Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto.
II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), na qual é membro.
III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986943
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986941
Direito Tributário
Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na
Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986938
Direito Tributário
O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando
alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior.
Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior.
Está correto o que se afirma em
Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986749
Direito Tributário
Em relação à legislação sobre a exploração de loterias, assinale
(V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A circulação dos bilhetes da Loteria Federal é livre em todo o território nacional e não poderão ser oneradas por quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais.
( ) Uma parcela do produto da arrecadação da loteria federal é destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
( ) A Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex – poderá ser executada, em todo o território nacional, mediante concessão.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A circulação dos bilhetes da Loteria Federal é livre em todo o território nacional e não poderão ser oneradas por quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais.
( ) Uma parcela do produto da arrecadação da loteria federal é destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
( ) A Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex – poderá ser executada, em todo o território nacional, mediante concessão.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985391
Direito Tributário
Para que um Município possa ser beneficiado com transferências
voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes
tributos municipais:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985390
Direito Tributário
O lançamento tributário é o procedimento por meio do qual se
constitui o crédito tributário. Quando a legislação tributária de
um ente federado atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento de certo tributo sem prévio exame do Fisco, a
modalidade de lançamento considerada será
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985389
Direito Tributário
Uma entidade religiosa com sede em Taubaté alugou, em maio
de 2022, um galpão nesta cidade e o adaptou para servir de
templo religioso para seus cultos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário do Município de Taubaté, assinale a afirmativa correta acerca do IPTU.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário do Município de Taubaté, assinale a afirmativa correta acerca do IPTU.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985387
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao
poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio
da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar
tributos sem lei que o estabeleça.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985386
Direito Tributário
Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de
Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as
listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito
tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você
assinala, corretamente:
Q1985184
Direito Tributário
João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.
Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:
Q1984381
Direito Tributário
Após estudar e morar onze anos no exterior, Pedro deliberou
retornar para trabalhar e residir definitivamente no Brasil e trazer
os bens móveis adquiridos durante sua estadia fora.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Q1984380
Direito Tributário
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da pessoa
jurídica X, sujeito passivo devedor original da obrigação
tributária. Posteriormente, a execução fiscal foi redirecionada
para João, sócio-administrador da pessoa jurídica X, em razão da
sua presumida dissolução irregular.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q1984378
Direito Tributário
No que se refere à incidência do Imposto sobre a Renda, analise
as afirmativas a seguir.
I. Incide Imposto sobre a Renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço.
II. Incide Imposto sobre a Renda sobre a indenização recebida por danos morais, conforme sentença transitada em julgado.
III. Incide Imposto sobre a Renda sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.
Está correto o que se afirma em
I. Incide Imposto sobre a Renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço.
II. Incide Imposto sobre a Renda sobre a indenização recebida por danos morais, conforme sentença transitada em julgado.
III. Incide Imposto sobre a Renda sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.
Está correto o que se afirma em
Q1984377
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Cabe à legislação do Município eleger o sujeito passivo do IPTU.
( ) O IPTU, por ser um imposto real, não pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
( ) Considera-se suficiente para fins de notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
( ) Cabe à legislação do Município eleger o sujeito passivo do IPTU.
( ) O IPTU, por ser um imposto real, não pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
( ) Considera-se suficiente para fins de notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
Q1984375
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 prevê, nos artigos 157 a 160, a
repartição das receitas tributárias, estabelecendo a destinação do
montante arrecadado de alguns tributos.
Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, incidente na fonte - IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, é correto afirmar que
Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, incidente na fonte - IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, é correto afirmar que
Q1974632
Direito Tributário
O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.
A partir desse cenário, tal isenção:
Q1974628
Direito Tributário
Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal:
a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:
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