A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985387
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao
poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio
da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar
tributos sem lei que o estabeleça.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.