Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q1901834

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901834 Direito Processual Penal

Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

12 (doze)

B

18 (dezoito)

C

24 (vinte e quatro)

D

36 (trinta e seis)

E

48 (quarenta e oito)

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Q1901626

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901626 Direito Processual Penal

O crime de ameaça, tipificado no Art. 147 do Código Penal, está sujeito à ação penal:

A

Pública incondicionada.

B

Pública condicionada à representação.

C

Privada exclusiva.

D

Privada personalíssima.

E

Privada subsidiária da pública.

Q1901624

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901624 Direito Processual Penal

Em relação ao Inquérito Policial, é INCORRETO afirmar que:

A

Tem caráter inquisitivo.

B

Tem caráter sigiloso.

C

Pode ser instaurado por requisição do juiz ou do Ministério Público.

D

Pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.

E

É indispensável para o desencadeamento de futura ação penal.

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Q1901613

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901613 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

A

Não admite a forme preventiva, exigindo efetiva restrição ao direito de liberdade.

B

Não cabe em relação a punições disciplinares militares.

C

É instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment.

D

Possui previsão constitucional expressa com referência a sua forma individual e coletiva.

E

Não pode ser utilizado no juízo cível, pois possui natureza de instrumento processual penal.

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Q1901612

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901612 Direito Processual Penal

A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Regional Federal do local onde estiver preso.

D

Juízo Federal do local onde estiver preso.

E

Tribunal de Justiça do Estado do local onde estiver preso.

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Q1901588

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901588 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1901415

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901415 Direito Processual Penal

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.

A

A citação por hora certa é admitida quando o réu se oculta para não ser citado.

B

A citação por hora certa é prevista para o caso de o réu residir fora da comarca da ação.

C

Depois de cumprida a citação por hora certa, eventual ausência do réu interromperá a ação.

D

A citação por hora certa não tem previsão legal no processo penal brasileiro.

E

A citação por hora certa é realizada quando o acusado está preso na comarca.

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Q1901414

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901414 Direito Processual Penal

Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,

A

ele será considerado culpado pelos fatos narrados na denúncia.

B

o processo terá seguimento, com a decretação da revelia.

C

será realizada a citação pessoal no seu local de trabalho.

D

o réu será multado, por não manter o endereço atualizado.

E

o processo será suspenso, caso não haja advogado constituído.

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Q1901413

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901413 Direito Processual Penal

Na hipótese de o advogado do acusado não comparecer à audiência criminal,

A

o acusado deverá constituir novo advogado para acompanhar o ato.

B

esta será realizada sem a presença da defesa técnica.

C

esta será adiada, se for apresentada justificativa prévia

D

há abandono do processo, sujeito à condução coercitiva.

E

o réu será declarado revel, devendo ser nomeado defensor substituto para o restante da ação.

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Q1901411

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901411 Direito Processual Penal

Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se

A

realizar busca pessoal e domiciliar com apreensão de objetos, se for o caso.

B

colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado.

C

autorizar a interceptação de dados e das comunicações telefônicas do indiciado.

D

determinar a incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias.

E

prender o indiciado temporária ou preventivamente, conforme a necessidade.

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Q1901410

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901410 Direito Processual Penal

Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,

A

não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade.

B

o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação.

C

é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido.

D

o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.

E

o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal.

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Q1900374

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900374 Direito Processual Penal

Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:

A

cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.

B

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.

C

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.

D

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.

E

cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.

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Q1900372

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900372 Direito Processual Penal

Sobre o tema de nulidades no processo penal, é incorreto afirmar:

A

sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

B

no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento.

C

a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

D

constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.

E

no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

Q1900371

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900371 Direito Processual Penal

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

A

no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.

B

no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.

C

no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).

D

no caso de decisão que concede a reabilitação.

E

no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).

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Q1900368

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900368 Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que

A

nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

B

o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

C

a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3.

D

o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo.

E

caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

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Q1900367

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900367 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

A

A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.

B

Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

C

Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.

D

Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

E

O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

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Q1900366

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900366 Direito Processual Penal

Em matéria de citações e intimações no processo penal, é correto afirmar que

A

o processo será suspenso se o réu é citado por edital, mesmo que constitua advogado.

B

a citação por hora certa no processo penal caberá quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar. Nesse caso, deverá o oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

C

no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D

é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

E

estando o réu no estrangeiro, mesmo que em lugar incerto e não sabido, será citado mediante carta rogatória.

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Q1900365

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900365 Direito Processual Penal

É correto afirmar:

A

nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

B

no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.

C

não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

D

o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

E

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

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Q1900363

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900363 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta quanto ao rito do júri.

A

Após a pronúncia, o prazo é de 5 (cinco) dias para o Promotor de Justiça arrolar as testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito) testemunhas.

B

A audiência de sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados (art. 433 do CPP) poderá ser adiada no caso de ausência do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil ou da Defensoria Pública.

C

Está isenta de servir como jurado a pessoa com mais de 60 (sessenta anos), desde que requeira a sua dispensa.

D

No sorteio dos 7 (sete) jurados, à medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, devendo motivar a recusa.

E

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

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Q1900357

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900357 Direito Processual Penal

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero, elencando as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral), as quais encontram correspondência típica na legislação penal. Assim, acerca dos delitos cometidos contra a mulher no contexto dessa Lei, considere as afirmações:
I. a contravenção de vias de fato e os crimes de lesão corporal leve, de perseguição (stalking), estupro, roubo majorado são de ação penal pública incondicionada;
II. os novos crimes contra a liberdade pessoal previstos no art. 147-A e art. 147-B, ambos do CP, nominados, respectivamente, de perseguição (stalking) e violência psicológica contra a mulher, têm como vítima a mulher, sendo a pena majorada se a ofendida é criança, adolescente ou idosa;
III. o crime de divulgação de cena de sexo e nudez, sem o consentimento da vítima maior de 18 anos, cometido por agente que tenha mantido relação íntima de afeto com a ofendida, com o fim de vingança ou humilhação, é conhecido vulgarmente por revenge porn;
IV. a Lei no 9.099/95 não é aplicável, sendo possível o acordo de não persecução penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, em que o agente confessou o delito;
V. o crime do art. 129, § 13, CP, é qualificado, refere-se somente às lesões corporais de natureza leve, e tem como vítima apenas a mulher, por razões da condição do sexo feminino, podendo ser aplicado também fora do contexto da Lei Maria da Penha, uma vez preenchidos os requisitos legais.
É correto o que se afirma somente nos itens

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

III e V.

E

II e III.

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