Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigat...

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Q1900371

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900371 Direito Processual Penal

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.

no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.

no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).

no caso de decisão que concede a reabilitação.

no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).

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