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Q1900371
Direito Processual Penal Recursos Criminais ,
Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900371 Direito Processual Penal
Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):
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