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Q3505743
Gerência de Projetos
Texto associado
Instrução: Sobre gerenciamento de projetos no setor público, leia o texto e responda à questão.
Gerenciamento de projetos
É a aplicação de conhecimento, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto para atender aos
seus requisitos. Em outros termos, trata do planejamento, delegação, monitoramento, controle e motivação
dos envolvidos no projeto para atingir os objetivos seguindo as diretrizes de prazo, orçamento, qualidade,
escopo, benefícios e riscos. Inclui a integração das várias fases do ciclo de vida do projeto.
No contexto atual essa capacidade é ainda mais desafiadora já que devem ser gerenciados orçamentos cada
vez mais apertados, prazos mais curtos, recursos mais escassos e tecnologias em rápido processo de
mudança.
Sob o ponto de vista das partes interessadas, o gerenciamento de projetos pode ser visto como uma
abordagem organizada voltada ao atendimento das necessidades do patrocinador e à entrega de valor ao
negócio, com o devido envolvimento do cliente.
(OLIVEIRA, Tiago Chaves. Guia referencial para gerenciamento de projetos e portfólios de projetos. Brasília: ENAP, 2021.)
Segundo o texto, o gerenciamento de projetos envolve a avaliação das entregas esperadas, “seguindo as
diretrizes de prazo, orçamento, qualidade, escopo, benefícios e riscos”. No tocante aos prazos, é necessário
elaborar um cronograma, contendo marcos temporais que permitam o correto acompanhamento da evolução
do projeto. Neste sentido, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma técnica para estimar a
duração de atividades contempladas no ciclo de vida de um projeto.
Q3505742
Gerência de Projetos
Texto associado
Instrução: Sobre gerenciamento de projetos no setor público, leia o texto e responda à questão.
Gerenciamento de projetos
É a aplicação de conhecimento, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto para atender aos
seus requisitos. Em outros termos, trata do planejamento, delegação, monitoramento, controle e motivação
dos envolvidos no projeto para atingir os objetivos seguindo as diretrizes de prazo, orçamento, qualidade,
escopo, benefícios e riscos. Inclui a integração das várias fases do ciclo de vida do projeto.
No contexto atual essa capacidade é ainda mais desafiadora já que devem ser gerenciados orçamentos cada
vez mais apertados, prazos mais curtos, recursos mais escassos e tecnologias em rápido processo de
mudança.
Sob o ponto de vista das partes interessadas, o gerenciamento de projetos pode ser visto como uma
abordagem organizada voltada ao atendimento das necessidades do patrocinador e à entrega de valor ao
negócio, com o devido envolvimento do cliente.
(OLIVEIRA, Tiago Chaves. Guia referencial para gerenciamento de projetos e portfólios de projetos. Brasília: ENAP, 2021.)
Extrai-se do texto que o gerenciamento de projetos compreende “a integração das várias fases do ciclo de
vida do projeto”. Uma forma de se estabelecer o ciclo de vida mais apropriado para o projeto é pelo
diagnóstico do cenário em torno de duas características: nível de certeza sobre objetivos/requisitos e sobre a
solução/produto que será entregue ao final do projeto. Sobre os diferentes ciclos de vida dos projetos,
assinale a definição correta.
Q3505741
Administração Financeira e Orçamentária
Considera-se ciclo orçamentário o processo por meio do qual se planeja, elabora, aprova, executa, controla e
avalia a programação de gastos do setor público nos aspectos físico e financeiro. Sobre esse tema, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O ciclo orçamentário é mais longo que o exercício financeiro, já que começa no exercício anterior com as etapas de elaboração, planejamento da proposta orçamentária e de discussão, estudo e aprovação da Lei do Orçamento Anual e somente se encerra nos exercícios seguintes com a sua avaliação e controle.
( ) São aplicadas as seguintes premissas na etapa de elaboração da proposta orçamentária: o orçamento visto como instrumento de planejamento do Governo; ênfase na análise da finalidade do gasto público, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações.
( ) A execução orçamentária é interrelacionada com a execução financeira, mas a descentralização de crédito sempre ocorre após a movimentação do recurso (financeiro), e o fluxo de ambas ocorre concomitantemente.
( ) Em uma última etapa do ciclo orçamentário, as informações obtidas pela fiscalização e controle dos gastos públicos serão reunidas para orientar o planejamento do exercício subsequente, exceto quando houver solução de continuidade em relação aos gestores responsáveis.
Assinale a sequência correta.
( ) O ciclo orçamentário é mais longo que o exercício financeiro, já que começa no exercício anterior com as etapas de elaboração, planejamento da proposta orçamentária e de discussão, estudo e aprovação da Lei do Orçamento Anual e somente se encerra nos exercícios seguintes com a sua avaliação e controle.
( ) São aplicadas as seguintes premissas na etapa de elaboração da proposta orçamentária: o orçamento visto como instrumento de planejamento do Governo; ênfase na análise da finalidade do gasto público, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações.
( ) A execução orçamentária é interrelacionada com a execução financeira, mas a descentralização de crédito sempre ocorre após a movimentação do recurso (financeiro), e o fluxo de ambas ocorre concomitantemente.
( ) Em uma última etapa do ciclo orçamentário, as informações obtidas pela fiscalização e controle dos gastos públicos serão reunidas para orientar o planejamento do exercício subsequente, exceto quando houver solução de continuidade em relação aos gestores responsáveis.
Assinale a sequência correta.
Q3505740
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos conceitos básicos adotados na gestão orçamentária e financeira, numere a coluna da direita
de acordo com a da esquerda.
1. É a movimentação de crédito do órgão central de orçamento para os órgãos setoriais.
2. É a movimentação de crédito orçamentário de um órgão para outro distinto, com o qual não mantém vinculação.
3. É a movimentação de crédito orçamentário de um órgão para as unidades a ele vinculadas ou entre elas.
4. É a movimentação de recursos do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais.
5. É a movimentação de recursos financeiros de um órgão para outro distinto, com o qual não mantém vinculação.
6. É a movimentação de recursos financeiros de um órgão para as unidades a ele vinculadas ou entre elas.
( ) Cota
( ) Sub-repasse
( ) Descentralização interna ou provisão
( ) Dotação
( ) Descentralização externa ou destaque
( ) Repasse
Marque a sequência correta.
1. É a movimentação de crédito do órgão central de orçamento para os órgãos setoriais.
2. É a movimentação de crédito orçamentário de um órgão para outro distinto, com o qual não mantém vinculação.
3. É a movimentação de crédito orçamentário de um órgão para as unidades a ele vinculadas ou entre elas.
4. É a movimentação de recursos do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais.
5. É a movimentação de recursos financeiros de um órgão para outro distinto, com o qual não mantém vinculação.
6. É a movimentação de recursos financeiros de um órgão para as unidades a ele vinculadas ou entre elas.
( ) Cota
( ) Sub-repasse
( ) Descentralização interna ou provisão
( ) Dotação
( ) Descentralização externa ou destaque
( ) Repasse
Marque a sequência correta.
Q3505739
Administração Geral
Durante seus estudos sobre burocracia, Alvin W. Gouldner “concluiu que não há um único modelo de
burocracia, mas uma variedade de graus de burocracia”. No modelo do referido autor, “o processo
burocrático é um ciclo instável que busca estabilidade e equilíbrio, mas provoca tensões e conflitos
interpessoais” (In: Chiavenato, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente
da moderna administração das organizações. 7 ed. Rio de Janeiro: Elsevier). Acerca da definição de
burocracia de Alvin W. Gouldner, assinale a afirmativa correta.
Q3505737
Administração Pública
Quanto aos mecanismos alternativos de solução de conflitos, que podem ser empregados no âmbito da
Administração Pública, leia o seguinte excerto para responder à questão:
“(...) é uma das formas de solução adequada de conflitos. Nesta uma terceira pessoa imparcial, neutra e com capacitação técnica, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos. É um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades”.
Trata-se do conceito de
“(...) é uma das formas de solução adequada de conflitos. Nesta uma terceira pessoa imparcial, neutra e com capacitação técnica, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos. É um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades”.
(Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-27. Acesso em: 03 mar. 2025).
Trata-se do conceito de
Q3505736
Administração Geral
Henri Fayol desenvolveu a chamada Teoria Clássica da Administração, por meio da qual formulou
princípios gerais da Administração em bases científicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a
função administrativa segundo a Teoria Clássica da Administração de Henri Fayol.
Q3505634
Contabilidade Geral
Analise o Balanço Patrimonial a seguir.
A partir dos elementos integrantes do Balanço Patrimonial, quais os totais do Ativo, do Passivo Exigível e do Patrimônio Líquido, respectivamente?
A partir dos elementos integrantes do Balanço Patrimonial, quais os totais do Ativo, do Passivo Exigível e do Patrimônio Líquido, respectivamente?
Q3505630
Direito Financeiro
O artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que “A classificação orçamentária por
fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos”. Sobre a utilização dessa classificação, é correto afirmar:
Q3505135
Direito Ambiental
Analise a seguinte situação hipotética:
Para fins de construção e funcionamento de uma Usina de Tratamento de Esgoto (UTE), a entidade municipal responsável pela obra obteve o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente. Por meio de notícia veiculada na imprensa, foi apresentada uma denúncia de infração ambiental cometida pela gestão da UTE, na forma de poluição do solo e da água, além da geração de odores.
No caso em exame, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas direcionadas à proteção ambiental, e a intepretação conforme a Constituição conferida a tais normas, a quem compete lavrar auto de infração ambiental?
Para fins de construção e funcionamento de uma Usina de Tratamento de Esgoto (UTE), a entidade municipal responsável pela obra obteve o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente. Por meio de notícia veiculada na imprensa, foi apresentada uma denúncia de infração ambiental cometida pela gestão da UTE, na forma de poluição do solo e da água, além da geração de odores.
No caso em exame, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas direcionadas à proteção ambiental, e a intepretação conforme a Constituição conferida a tais normas, a quem compete lavrar auto de infração ambiental?
Q3505134
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere o seguinte caso concreto:
Trata-se de Ação Civil Pública, proposta em 21.1.2005 pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e processada perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; admitido o ingresso da União Federal como litisconsorte passivo.
Requereu-se, na ocasião do ajuizamento, a suspensão da audiência pública designada pelo IBAMA para o dia 25.01.05, em Belo Horizonte - onde seria discutido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referente ao ‘Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional’ -, além do impedimento de designação de outras audiências públicas para o mesmo fim, bem como da conclusão do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de mérito da ação. (texto adaptado do portal do Poder Judiciário).
Com base nas disposições normativas acerca da competência para processar e julgar o referido caso, é correto afirmar:
Trata-se de Ação Civil Pública, proposta em 21.1.2005 pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e processada perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; admitido o ingresso da União Federal como litisconsorte passivo.
Requereu-se, na ocasião do ajuizamento, a suspensão da audiência pública designada pelo IBAMA para o dia 25.01.05, em Belo Horizonte - onde seria discutido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referente ao ‘Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional’ -, além do impedimento de designação de outras audiências públicas para o mesmo fim, bem como da conclusão do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de mérito da ação. (texto adaptado do portal do Poder Judiciário).
Com base nas disposições normativas acerca da competência para processar e julgar o referido caso, é correto afirmar:
Q3505133
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, uma das diretrizes gerais da política
urbana é a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações” (art. 2º, inciso I).
Um dos instrumentos previstos na legislação urbanística para dar efetividade às suas diretrizes é o estabelecimento de consórcio imobiliário. Com base nas disposições legais vigentes acerca do referido instituto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Um dos instrumentos previstos na legislação urbanística para dar efetividade às suas diretrizes é o estabelecimento de consórcio imobiliário. Com base nas disposições legais vigentes acerca do referido instituto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q3505132
Direito Ambiental
Texto associado
Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.
Ao problema da escassez de água, causada pelos impactos das alterações climáticas, da falta de investimento
público, da má distribuição hídrica e da gestão inadequada se adiciona ao processo o fenômeno da
mercantilização hídrica, o que implica a transformação da água de um bem comum, do qual todos poderiam
usufruir sem restrição, para um bem claramente econômico. No Brasil, de acordo com a Política Nacional de
Recursos Hídricos, é possível extrair o seguinte: “(...) I - a água é um bem de domínio público; II - a água é
um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Nesse sentido, no Brasil, o tratamento normativo
da água apresenta um caráter dualístico, qual seja, é um elemento considerado de domínio público como,
também, dotado de valor econômico. É preciso lembrar, também, que a Constituição Federal de 1988 coloca
como bem da União, o que significa que é bem público, os corpos de água, rios, lagos, água subterrânea,
mar.
Em outra esfera, a autora indiana Vandana Shiva, há tempos, já alertava que, à medida que a população
mundial aumentasse, intensificar-se-ia, diametralmente, a demanda por recursos hídricos. E, nessa mesma
esteira, a autora argumentava que tratar a água como uma mercadoria em vez de um bem comum prejudica o
acesso público e a equidade, levando a problemas sociais e ambientais significativos. Assim, a privatização
dos serviços de água, geralmente leva ao aumento dos preços e à redução do acesso em comunidades
marginalizadas e/ou grupos considerados vulneráveis, priorizando o lucro em detrimento da sobrevivência
dos indivíduos e exacerbando desigualdades.
(CENCI, Daniel Rubens; TONEL, Rodrigo. Drenando desigualdades: uma análise do direito humano à água e saneamento básico
nas áreas urbanas brasileiras R. Bras. de Dir. Urbanístico – RBDU | Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 143-164, jul./dez. 2024.)
O texto aborda o valor econômico atribuído à água. Com base nas disposições da Lei nº 9.433/1997 acerca
da cobrança pelo uso de recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.
Q3505131
Engenharia Ambiental e Sanitária
Texto associado
Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.
Ao problema da escassez de água, causada pelos impactos das alterações climáticas, da falta de investimento
público, da má distribuição hídrica e da gestão inadequada se adiciona ao processo o fenômeno da
mercantilização hídrica, o que implica a transformação da água de um bem comum, do qual todos poderiam
usufruir sem restrição, para um bem claramente econômico. No Brasil, de acordo com a Política Nacional de
Recursos Hídricos, é possível extrair o seguinte: “(...) I - a água é um bem de domínio público; II - a água é
um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Nesse sentido, no Brasil, o tratamento normativo
da água apresenta um caráter dualístico, qual seja, é um elemento considerado de domínio público como,
também, dotado de valor econômico. É preciso lembrar, também, que a Constituição Federal de 1988 coloca
como bem da União, o que significa que é bem público, os corpos de água, rios, lagos, água subterrânea,
mar.
Em outra esfera, a autora indiana Vandana Shiva, há tempos, já alertava que, à medida que a população
mundial aumentasse, intensificar-se-ia, diametralmente, a demanda por recursos hídricos. E, nessa mesma
esteira, a autora argumentava que tratar a água como uma mercadoria em vez de um bem comum prejudica o
acesso público e a equidade, levando a problemas sociais e ambientais significativos. Assim, a privatização
dos serviços de água, geralmente leva ao aumento dos preços e à redução do acesso em comunidades
marginalizadas e/ou grupos considerados vulneráveis, priorizando o lucro em detrimento da sobrevivência
dos indivíduos e exacerbando desigualdades.
(CENCI, Daniel Rubens; TONEL, Rodrigo. Drenando desigualdades: uma análise do direito humano à água e saneamento básico
nas áreas urbanas brasileiras R. Bras. de Dir. Urbanístico – RBDU | Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 143-164, jul./dez. 2024.)
Os autores citam dois fundamentos (incisos I e II do artigo 1º) da Política Nacional de Recursos Hídricos
instituída pela Lei nº 9.433/1997. Sobre os demais fundamentos erigidos pelo referido diploma legal, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre compatibilizar o uso múltiplo das águas com o uso privativo por setores econômicos considerados relevantes.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Assinale a sequência correta.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre compatibilizar o uso múltiplo das águas com o uso privativo por setores econômicos considerados relevantes.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Assinale a sequência correta.
Q3505130
Direito Financeiro
O artigo 31 da Constituição Federal prescreve:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q3505129
Direito Financeiro
De acordo com as normas gerais sobre dívida pública e endividamento previstas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, conhecida como Lei Geral de Orçamentos, analise as afirmativas.
I. A dívida pública consolidada ou fundada é definida como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses.
II. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites fixados para o montante dessa dívida.
III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
IV. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Estão corretas as afirmativas
I. A dívida pública consolidada ou fundada é definida como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses.
II. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites fixados para o montante dessa dívida.
III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
IV. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Estão corretas as afirmativas
Q3505128
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, são
consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam aos requisitos legais. Neste sentido, constituem condição prévia para
empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras,
Q3505127
Direito Financeiro
Texto associado
Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.
J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressaltam que há uma profunda diferença entre os créditos
adicionais e as técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso
dos créditos adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as demais
alterações, é a reprogramação por repriorização das ações o motivo que indicará como se materializarão.
Esses autores apontam quatro motivos que podem dar origem aos créditos adicionais: a) variações de preço
de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; b) incorreção no
planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais; c) omissões orçamentárias; d) fatos
que independem da ação volitiva do gestor. Por outro lado, os remanejamentos, transposições e
transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro terão sempre um único
motivo: repriorizações das ações governamentais.
(FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Revista do TCU 106, out/dez 2005.)
As mencionadas técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários,
embora, conforme o texto, indiquem realocações de tais recursos fundadas em um único motivo, contêm
significados distintos. Considerando a distinção conceitual entre esses termos, é correto afirmar:
Q3505126
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.
J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressaltam que há uma profunda diferença entre os créditos
adicionais e as técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso
dos créditos adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as demais
alterações, é a reprogramação por repriorização das ações o motivo que indicará como se materializarão.
Esses autores apontam quatro motivos que podem dar origem aos créditos adicionais: a) variações de preço
de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; b) incorreção no
planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais; c) omissões orçamentárias; d) fatos
que independem da ação volitiva do gestor. Por outro lado, os remanejamentos, transposições e
transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro terão sempre um único
motivo: repriorizações das ações governamentais.
(FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Revista do TCU 106, out/dez 2005.)
O texto aborda os motivos que podem originar os créditos adicionais. Sobre esse tema, a Constituição
Federal vigente contém normas específicas ao dispor sobre os orçamentos públicos. Com base nessas
disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Q3505125
Direito Administrativo
No tocante ao princípio da publicidade aplicável à administração pública, o artigo 37 caput e § 1º da
Constituição Federal prescrevem:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Segundo a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de publicidade em desacordo com a norma constitucional (§ 1º do art. 37) constitui ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Segundo a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de publicidade em desacordo com a norma constitucional (§ 1º do art. 37) constitui ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:
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