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Q3505131
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais , Recursos Hídricos ,
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |
Q3505131 Engenharia Ambiental e Sanitária
Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.


Ao problema da escassez de água, causada pelos impactos das alterações climáticas, da falta de investimento público, da má distribuição hídrica e da gestão inadequada se adiciona ao processo o fenômeno da mercantilização hídrica, o que implica a transformação da água de um bem comum, do qual todos poderiam usufruir sem restrição, para um bem claramente econômico. No Brasil, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, é possível extrair o seguinte: “(...) I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Nesse sentido, no Brasil, o tratamento normativo da água apresenta um caráter dualístico, qual seja, é um elemento considerado de domínio público como, também, dotado de valor econômico. É preciso lembrar, também, que a Constituição Federal de 1988 coloca como bem da União, o que significa que é bem público, os corpos de água, rios, lagos, água subterrânea, mar.

Em outra esfera, a autora indiana Vandana Shiva, há tempos, já alertava que, à medida que a população mundial aumentasse, intensificar-se-ia, diametralmente, a demanda por recursos hídricos. E, nessa mesma esteira, a autora argumentava que tratar a água como uma mercadoria em vez de um bem comum prejudica o acesso público e a equidade, levando a problemas sociais e ambientais significativos. Assim, a privatização dos serviços de água, geralmente leva ao aumento dos preços e à redução do acesso em comunidades marginalizadas e/ou grupos considerados vulneráveis, priorizando o lucro em detrimento da sobrevivência dos indivíduos e exacerbando desigualdades.


(CENCI, Daniel Rubens; TONEL, Rodrigo. Drenando desigualdades: uma análise do direito humano à água e saneamento básico nas áreas urbanas brasileiras R. Bras. de Dir. Urbanístico – RBDU | Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 143-164, jul./dez. 2024.)
Os autores citam dois fundamentos (incisos I e II do artigo 1º) da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/1997. Sobre os demais fundamentos erigidos pelo referido diploma legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre compatibilizar o uso múltiplo das águas com o uso privativo por setores econômicos considerados relevantes.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Assinale a sequência correta.
Alternativas

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Alternativa correta: D – V, F, V, V

1. Tema central da questão

A questão aborda os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, definidos pela Lei nº 9.433/1997. Compreender esses fundamentos é essencial para quem vai atuar ou prestar concursos na área ambiental e sanitária, pois eles orientam a gestão da água no Brasil, tratando de temas como prioridade de uso, unidade de gestão e participação social.

2. Resumo teórico

A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Entre seus fundamentos (art. 1º), destacam-se:

  • Prioridade para consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez (inciso III);
  • Bacia hidrográfica como unidade de gestão (inciso IV);
  • Gestão descentralizada, com participação do Poder Público, usuários e comunidades (inciso V).

3. Justificativa da alternativa correta (D)

Primeira afirmação (V): Verdadeira. A Lei determina que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para consumo humano e dessedentação de animais (art. 1º, III).

Segunda afirmação (F): Falsa. A gestão deve promover o uso múltiplo das águas, não priorizando setores econômicos, mas sim buscando compatibilizar interesses diversos (art. 1º, inciso VI). O uso privativo não é fundamento legal.

Terceira afirmação (V): Verdadeira. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política e atuação do sistema (art. 1º, IV).

Quarta afirmação (V): Verdadeira. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e participativa (art. 1º, V).

4. Análise das alternativas incorretas

  • A e B: Erradas porque consideram como verdadeiro o uso privativo por setores econômicos, o que contraria a Lei.
  • C: Errada porque considera a terceira afirmação falsa, quando, na verdade, ela é correta.

5. Estratégias de interpretação

Atenção às palavras como “sempre” ou “privativo”, pois indicam generalizações ou exclusividades que não refletem a legislação vigente. Em provas, busque identificar termos absolutos ou restritivos – geralmente sinalizam pegadinhas.

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