Questões de Concurso para Legislativa

Q3404252

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404252 Direitos Humanos

"[...] os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas."
(BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. — Nova ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. — 7ª reimpressão).
Uma importante característica dos direitos humanos, que pode ser extraída do excerto acima, é a:

A

Historicidade.

B

Irrenunciabilidade.

C

Relatividade.

D

Universalidade.

E

Inalienabilidade.

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Q3404251

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404251 Tratados Internacionais

No que concerne ao tratamento concedido aos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Os tratados internacionais, ainda que versem sobre direitos humanos e passem pela aprovação prevista no artigo 5º, § 3º, da CF, não poderão equivaler às emendas constitucionais, permanecendo, contudo, com força superior às leis infraconstitucionais.

B

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, quando aprovados em um único turno, por maioria simples dos membros de cada casa, terão força equivalente às emendas constitucionais.

C

De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil obsta a internalização de tratados internacionais e a sua equivalência às emendas constitucionais, ainda que a aprovação ocorra pelo rito previsto do Artigo 5º, § 3º da CF.

E

Por versarem sobre direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, os tratados internacionais sobre direitos humanos serão, em qualquer caso, equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3404250

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404250 Direitos Humanos

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência dos casos para a Justiça Federal. Sobre o assunto assinale a opção INCORRETA:

A

A finalidade do pedido de deslocamento da competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

B

O pedido deverá ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

Poderá ser realizado suscitado o pedido em qualquer fase do inquérito ou do processo, de forma incidental.

D

O pedido deverá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República.

E

O pedido deverá ser suscitado pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q3404249

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404249 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991, lei de benefícios da Previdência Social, realizou divisão dos segurados obrigatórios em cinco categorias, quais sejam: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual. Com base nas disposições da lei de benefícios sobre os segurados obrigatórios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

B

Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular, classifica-se como segurado obrigatório, na categoria contribuinte individual.

C

O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, classifica-se como segurado obrigatório, na categoria empregado.

D

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, classifica-se como segurado obrigatório, na categoria contribuinte individual.

E

Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento, classifica-se como segurado obrigatório, na categoria trabalhador avulso.

Q3404248

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404248 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como reforma da previdência, provocou impactos nas regras para aposentadoria. Com base na referida Emenda Constitucional, especialmente sobre aposentadoria voluntária do servidor público federal, analise as assertivas abaixo que indicam os requisitos para concessão:
I.57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade.
II.25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
III.10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.
IV.5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
V.somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 101 (cento e um) pontos, se homem.
Estão CORRETOS os requisitos indicados em:

A

I, III e V, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

II e III, apenas

Q3404247

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404247 Direito Previdenciário

Com relação aos dependentes do segurado, conforme orienta a Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/1991), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A existência de dependente de qualquer das classes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes, devendo existir divisão dos valores por simples cálculo aritmético.

B

O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

C

Os pais são dependentes do segurado, enquadrando-se na classe II.

D

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são dependentes do segurado, enquadrando-se na classe I.

E

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é dependente do segurado, enquadrando-se na classe III.

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Q3404246

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404246 Direito Previdenciário

A proteção do povo contra determinadas circunstâncias e eventos que possam lhes causar miséria e gerar intranquilidade social, sejam eles previsíveis ou não, é dever do Estado. Nesse sentido, a Seguridade Social é o sistema que engloba ações na área de previdência social, assistência social e saúde pública, buscando oferecer condições de existência digna. Com base nos princípios que norteiam a Seguridade Social, avalie as informações abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, através da assistência social, da saúde pública e da previdência social, pois independem de qualquer contribuição dos usuários.
(__)Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Procura o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais, não admitindo discriminações negativas em desfavor das populações rurais como aconteceu no passado.
(__)Equidade na forma de participação no custeio: Em síntese, por esse princípio, entende-se que o custo da seguridade deve ser o mais amplo possível, mas necessita ser isonômico, devendo contribuir de forma mais acentuada aqueles que dispuserem de maiores recursos financeiros, bem como aqueles que mais provocarem a cobertura da seguridade social.
(__)Diversidade da base de financiamento: a fim de garantir a solvibilidade do sistema, as fontes de custeio deverão ser múltiplas.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - V.

B

F - V - F - V.

C

F - F - V - V.

D

V - V - F - F.

E

F - V - V - V.

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Q3404245

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404245 Direito Previdenciário

Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas abaixo:
I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
III.O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3404244

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404244 Direito Processual do Trabalho

Sobre a audiência de julgamento nos dissídios individuais, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA:

A

Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, obrigatoriamente acompanhados de seus representantes, salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão estar desacompanhados.

B

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado, ainda que não pertença à mesma profissão.

C

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja seu empregado.

D

A revelia não produz o efeito de confissão sobre a matéria de fato se a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

E

O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

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Q3404243

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404243 Direito do Trabalho

A duração do trabalho é objeto de regulação pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No que se refere à jornada de trabalho, à luz da CLT, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

C

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

D

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

E

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

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Q3404242

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404242 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, é uma espécie de poupança formada em conta vinculada ao contrato de trabalho, que objetiva proteger o trabalhador, em caso de demissão sem justa causa. Sobre o FGTS, analise as afirmativas e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
(__)Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
(__)O direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, ocorrendo a ciência da lesão após 13/11/2014, terá prazo prescricional quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.
(__)É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS.
Assinale a opção que contenha a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - F - F - F.

B

V - V - V - V.

C

F - F - V - F.

D

V - F - V - V.

E

V - F - V - F.

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Q3404241

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404241 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com relação às disposições sobre a rescisão do contrato de trabalho, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo, enquanto que o empregado fica responsável por comunicar a dispensa aos órgãos competentes.

B

O contrato de trabalho não poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

C

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, não necessita especificar a natureza de cada parcela, devendo conter, somente, o valor global devido ao empregado, valendo como quitação.

D

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras hipóteses, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

E

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando cumprir o empregador as obrigações do contrato.

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Q3404240

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404240 Direito Processual do Trabalho

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acerca das regras de jurisdição e competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregador, reclamante ou reclamado, mantiver seu estabelecimento.

B

A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei de organização do Estado em que se localizar.

C

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, prevista na CLT, não se estende aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, ainda que o empregado seja brasileiro e haja convenção internacional dispondo em contrário.

D

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

E

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa mantiver sua sede, ainda que existam filiais mais próximas ao empregado.

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Q3404239

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404239 Direito Penal

Sobre os crimes de tortura, conforme definido na Lei nº 9.455/1997, assinale a opção INCORRETA:

A

Se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

B

Constitui crime de tortura, dentre outras hipóteses, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

C

A pena cominada ao crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos.

D

Aumenta-se a pena de dois sextos até dois terços se o crime é cometido por agente público.

E

Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos.

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Q3404238

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404238 Direito Processual Penal

Os Juizados Especiais Criminais, com previsão expressa na Lei nº 9.099/1995, possui competência para processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. No que se refere à competência e aos atos processuais realizados no Juizado Especial Criminal, com base na mencionada legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

B

Os atos processuais serão públicos e não poderão realizar-se em horário noturno, devendo ocorrer em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento pessoal, facultada a assistência por advogado.

D

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi consumado o resultado da infração penal.

E

Independentemente da ocorrência de prejuízo, as nulidades serão pronunciadas.

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Q3404237

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deodete é proprietária de um mercadinho, na pequena cidade de Paraíso. Em um final de semana, o adolescente Genivaldo, sobrinho de Deodete, adentrou o estabelecimento em busca de uma garrafa de vodka e energéticos, produtos que seriam consumidos com seus colegas de escola. Deodete efetuou normalmente a venda da mercadoria e Genivaldo saiu do local.
Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

A conduta de Deodete é atípica.

B

A conduta de Deodete configura crime, conforme previsto no ECA, cujo processamento se dará perante o Juizado Especial Criminal da comarca em que reside.

C

A conduta de Deodete configura o crime previsto no artigo 243 do ECA, punível com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

D

A conduta de Deodete revela estrito cumprimento de dever legal.

E

A conduta de Deodete somente seria punida pelo ECA, caso ficasse comprovado o dolo em lesionar o adolescente, através da venda de substância capaz de causar dependência.

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Q3404236

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404236 Direito Penal

Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título V (Das Penas), avalie as afirmativas abaixo:
I.As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
II.A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
III.A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
IV.O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I e II estão corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas.

B

As afirmativas I, II e III estão corretas e a afirmativa IV está incorreta.

C

A afirmativa I está correta e as afirmativas II, III e IV estão incorretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

E

As afirmativas I e IV estão corretas e as afirmativas II e III estão incorretas.

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Q3404235

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404235 Direito Processual Penal

O inquérito policial é o procedimento administrativo, que objetiva reunir elementos para embasar o oferecimento de denúncia ou queixa pelo titular da ação. Sobre o referido procedimento, com base naquilo que dispôs o Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA:

A

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

D

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

E

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia deverão requisitar, independente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados − como sinais, informações e outros − que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

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Q3404234

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404234 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral proíbe a veiculação de alguns tipos de propaganda. Nesse contexto, NÃO configura uma propaganda proibida ou não serão tolerada pelo referido Código:

A

Por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda.

B

Que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis.

C

Que não instigue a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública.

D

De guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes.

E

Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.

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Q3404233

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404233 Direito Eleitoral

Com relação ao registro dos candidatos, com base naquilo que dispõe o Código Eleitoral, Lei nº 4.737/1965, analise as afirmativas abaixo:
I.Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
II.Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.
III.Serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a presidente e vice-presidente da República, senador e deputado federal.
IV.É facultado aos partidos políticos celebrar coligações no registro de candidatos às eleições majoritárias.
V.O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 20 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

III e IV, apenas.

E

V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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