De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respon...
I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;
III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;
IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
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ADENDO
Limites de Gasto - mandamento CF, art. 169
I- União- 50% RCL (2.5% Legislativo, com TCU; 6% Judiciário; 0.9% MPU, 40,9% Executivo)
II- Estados, DF - 60% RCL. (3% Legislativo, com TCE; 6% Judiciário; 2% MPE, e 49% Executivo)
Municípios - 60% RCL. (6% Legislativo, com TCM, se houver; 54% Executivo)
A questão precisa ser anulada. Como pode ser reputado correto o Item II, se de acordo com o caput do Art. 52 da LRF o prazo para publicação do RREO é de 30 dias, após o encerramento do bimestre????
Seção III
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Art. 52. O relatório a que se refere o abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
correto é letra B
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