Divergência no gabarito! Há duas alternativas corretas: "b" e "e".


Comentários:

A) Incorreta - os direitos e garantias fundamentais apresentam como uma de suas características a relatividade, o que significa que nenhum direito é absoluto, incluindo a liberdade de manifestação do pensamento. De igual forma, o anonimato não é garantido pela Constituição, uma vez que ele torna muito difícil identificar, para fins de responsabilização, aqueles que abusam do seu direito e causam danos a outras pessoas.

B) Correta - esta alternativa trata a respeito da chamada "escusa de consciência" prevista no artigo 5º, VIII, CF:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

C) Incorreta - nos termos do artigo 5º, IX, CF, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Cabe salientar que a censura é algo totalmente incompatível com um Estado Democrático de Direito, como o Brasil.

D) Incorreta - a inviolabilidade do domicílio é assegurada pelo art. 5º, XI, CF, havendo também a previsão de situações excepcionais que permitem o ingresso na casa mesmo sem o consentimento do morador. Observe:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

A parte final do dispositivo constitucional dispõe que no caso de determinação judicial (mandado), o ingresso poderá ocorrer apenas durante o dia.

E) Incorreta (?) - a alternativa simplesmente copiou a literalidade do art. 5º, XVIII, CF:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;


Embora a banca tenha apontado a alternativa "b" como gabarito, a letra "e" também está certa, conforme demonstrado acima.

QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, POIS EXISTEM DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS:

LETRA B: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

LETRA E: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

QUESTÃO COM DUPLO GABARITO

Questão com duas assertivas corretas!

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:



VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

oxe..............agora a gente tem que adivinha qual coloca no gabarito. pq tem duas certas . rsrsrsrs