Questões de Concurso Para advocacia pública

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Q404239 Direito Administrativo
Contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. 
Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administraçãopública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações).
A definição apresentada no texto acima refere-se ao instituto denominado
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Q404238 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do direito administrativo.
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Q404237 Direito Administrativo
Ainda no que se refere a licitações e contratos, assinale a opção correta.
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Q404236 Direito Administrativo
Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta.
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Q404235 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira de acordo com a CF.
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Q404234 Direito Constitucional
Quanto à administração pública, assinale a opção correta conforme a CF.
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Q404233 Legislação Estadual
Os princípios de regência da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição do Estado do Piauí são apenas os princípios da
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Q404232 Direito Constitucional
De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado
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Q404231 Direito Constitucional
Segundo a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
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Q404230 Direito Constitucional
No que concerne à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
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Q404229 Direito Constitucional
Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos oficiais a serem adquiridos pela administração pública utilizem combustíveis renováveis ou, no caso de utilizarem combustíveis derivados do petróleo, que tais veículos sejam produzidos no próprio estado. Acerca dessa situação, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência sobre o tema.
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Q404228 Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
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Q404227 Direito Constitucional
A respeito das prerrogativas do presidente da República, dos governadores e dos parlamentares, conforme previsto na CF, assinale a opção correta.
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Q404226 Direito Constitucional
Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.
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Q404225 Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.
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Q404224 Direito Constitucional
A respeito de Federação, assinale a opção correta.
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Q404223 Direito Constitucional
No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.
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Q404222 Direito Constitucional
A superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do direito, sua função social e sua interpretação. Pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica constitucional, e a teoria dos direitos fundamentais, edificada sobre o fundamento da dignidade humana. A valorização dos princípios, sua incorporação, explícita ou implícita, pelos textos constitucionais, e o reconhecimento, pela ordem jurídica, de sua normatividade fazem parte desse ambiente de reaproximação entre direito e ética. 
Luís Roberto Barroso. Temas de direito constitucional. Tomo III,Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 12-3 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta quanto à teoria da interpretação e aplicação dos princípios e regras constitucionais.
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Q98624 Direito Ambiental
Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes.

Com a finalidade de resguardar o meio ambiente, a legislação prevê controles prévios por parte de autoridades públicas, materializados mediante licenças, autorizações, permissões, estudos e relatórios de impactos ambientais destinados a verificar a observância das normas de direito ambiental pelos respectivos destinatários. Assim, a aprovação da atividade e a outorga de licença pela autoridade competente liberam o empreendedor da responsabilidade pelo eventual dano que vier a causar ao meio ambiente e a terceiro.
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Q98623 Direito Ambiental
Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal, ao consagrar a mata atlântica como patrimônio nacional, indiretamente converteu em bens públicos os imóveis particulares nela abrangidos, impedindo, por conseqüência, a utilização dos recursos naturais existentes naquelas áreas, em prol da restauração dos processos ecológicos essenciais e da preservação da diversidade do ecossistema.
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Respostas
9321: E
9322: A
9323: B
9324: C
9325: D
9326: B
9327: C
9328: B
9329: A
9330: D
9331: E
9332: D
9333: E
9334: C
9335: B
9336: D
9337: A
9338: D
9339: E
9340: E