No que concerne à repartição de competência entre as entidad...

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Q404223

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404223 Direito Constitucional

No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.

Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.

Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.

Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.

A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.

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