Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da Administração Pública conforme a Constituição Federal (CF). O objetivo é identificar a opção correta que reflete as disposições constitucionais sobre a administração pública e seus servidores.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, especialmente o Art. 37 e seguintes, que tratam da Administração Pública, são fundamentais para responder essa questão.

Tema Central da Questão:

O tema central é entender como a Constituição orienta a organização e a atuação dos órgãos da administração pública, incluindo a precedência de funções administrativas e o regime jurídico dos servidores.

Exemplo Prático:

Considere um caso onde um servidor da Receita Federal precisa atuar rapidamente para fiscalizar uma possível sonegação em uma empresa. Conforme a opção correta, ele teria precedência para realizar essa ação, respeitando o que está disposto em lei.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

Alternativa B: "A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei."

Essa alternativa está correta, pois está de acordo com o Art. 37, XXII da CF, que garante essa precedência para a administração fazendária. Isso assegura uma eficiência maior na arrecadação de tributos e fiscalização.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A criação de autarquias e a autorização para instituições de empresa pública, sociedade de economia mista e fundações não se dá por emenda constitucional, mas por lei específica. Portanto, está incorreta.

Alternativa C: A percepção de mais de uma aposentadoria é possível desde que os cargos sejam acumuláveis na atividade, conforme o regime de previdência. A CF permite acumulação em certas condições, logo, a afirmação é incorreta.

Alternativa D: O regime de previdência social dos servidores públicos efetivos não se aplica a ocupantes exclusivamente de emprego público, cargo temporário ou cargo em comissão. Esses seguem o regime geral de previdência social, tornando essa opção errada.

Alternativa E: Quando um cargo é extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável fica em disponibilidade, mas com remuneração proporcional ao tempo de serviço, não integral, até ser reaproveitado em outro cargo. A opção está equivocada.

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Gabarito: B

a) lei específica;

c) salvo cargos acumuláveis na atividade;

d) Regime Geral da Previdência Social;

e) proventos proporcionais.

ARTIGO 41 

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Constituição Federal, 1988.

Letra a: Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Letra b: Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Letra c: Art. 40, § 6 - ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
Letra d: Art. 40, § 13 - ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Letra e: Art. 41, § 3 - extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Quanto à administração pública, assinale a opção correta conforme a CF, é correto afirmar que: A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.