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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
|
FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462219
Direito Constitucional
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462218
Direito Constitucional
Em relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462217
Direito Constitucional
Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462216
Direito Constitucional
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462215
Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de conferir maior densidade ao direito fundamental ao meio ambiente, dispôs que os estudos de impacto ambiental de empreendimentos que, de modo direto ou indireto, afetem os cursos d’água e as florestas cuja proteção incumbe ao respectivo Estado devem ser examinados e eventualmente aprovados por comissão permanente instituída no âmbito da Assembleia Legislativa, de composição paritária, sendo formada por membros do poder público e da sociedade civil.
É correto afirmar que esse comando normativo é
É correto afirmar que esse comando normativo é
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462214
Direito Constitucional
Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462213
Direito Constitucional
Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462212
Direito Constitucional
Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462211
Direito Constitucional
A respeito dos conflitos afetos à judicialização de políticas públicas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462209
Direito Constitucional
A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462208
Direito Constitucional
Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.
Essa lei é
Essa lei é
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462207
Direito Constitucional
Em relação à reforma da Constituição, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462206
Direito Constitucional
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q460524
Direito Penal
De acordo com a dominante jurisprudência do STF, inclusive já sumulada, não se tipifica___________ contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes _____________.
Completam adequada e respectivamente as lacunas as expressões
Completam adequada e respectivamente as lacunas as expressões
Q460523
Direito Processual Penal
O CPP estabelece que o Prefeito Municipal, quando arrolado como testemunha em processo penal,
Q460521
Direito Penal
Figure que o computador pessoal pertencente ao patrimônio da Prefeitura, e utilizado pelo Prefeito Municipal em visita oficial ao exterior tenha sido propositalmente danificado por um jornalista brasileiro que cobria os passos da comitiva. É correto afirmar que o jornalista
Q460520
Direito Penal
O caso a seguir deve ser considerado para responder à questão.
Joana é funcionária pública municipal e responsável por administrar os recursos financeiros da repartição em que trabalha. Com a ajuda de seu marido, que não é funcionário público e tem ciência de toda a empreitada, falsifica notas fiscais simulando a realização de despesas que não foram realmente efetivadas e, a cada 15 dias, insere cerca de 3 notas fiscais “frias” na prestação de contas, desviando em proveito próprio cerca de R$ 5 mil a cada quinzena. A ação é reiterada e prolonga-se por cerca de 12 meses. Então, surge na repartição a notícia de que uma rigorosa comissão de auditoria financeira visitará todos os órgãos públicos, a fim de identificar possíveis desvios. Joana e seu marido, temendo que suas condutas fossem descobertas, devolvem integralmente o dinheiro ao caixa público, inclusive considerando a correção monetária, e retificam toda a contabilidade. A auditoria, entretanto, consegue comprovar a ocorrência dos ilícitos.
No que concerne à hipótese narrada, a pena aplicada a ambos quando da condenação será calculada levando-se em conta a ocorrência de
Joana é funcionária pública municipal e responsável por administrar os recursos financeiros da repartição em que trabalha. Com a ajuda de seu marido, que não é funcionário público e tem ciência de toda a empreitada, falsifica notas fiscais simulando a realização de despesas que não foram realmente efetivadas e, a cada 15 dias, insere cerca de 3 notas fiscais “frias” na prestação de contas, desviando em proveito próprio cerca de R$ 5 mil a cada quinzena. A ação é reiterada e prolonga-se por cerca de 12 meses. Então, surge na repartição a notícia de que uma rigorosa comissão de auditoria financeira visitará todos os órgãos públicos, a fim de identificar possíveis desvios. Joana e seu marido, temendo que suas condutas fossem descobertas, devolvem integralmente o dinheiro ao caixa público, inclusive considerando a correção monetária, e retificam toda a contabilidade. A auditoria, entretanto, consegue comprovar a ocorrência dos ilícitos.
No que concerne à hipótese narrada, a pena aplicada a ambos quando da condenação será calculada levando-se em conta a ocorrência de
Q460519
Direito Penal
O caso a seguir deve ser considerado para responder à questão.
Joana é funcionária pública municipal e responsável por administrar os recursos financeiros da repartição em que trabalha. Com a ajuda de seu marido, que não é funcionário público e tem ciência de toda a empreitada, falsifica notas fiscais simulando a realização de despesas que não foram realmente efetivadas e, a cada 15 dias, insere cerca de 3 notas fiscais “frias” na prestação de contas, desviando em proveito próprio cerca de R$ 5 mil a cada quinzena. A ação é reiterada e prolonga-se por cerca de 12 meses. Então, surge na repartição a notícia de que uma rigorosa comissão de auditoria financeira visitará todos os órgãos públicos, a fim de identificar possíveis desvios. Joana e seu marido, temendo que suas condutas fossem descobertas, devolvem integralmente o dinheiro ao caixa público, inclusive considerando a correção monetária, e retificam toda a contabilidade. A auditoria, entretanto, consegue comprovar a ocorrência dos ilícitos.
Joana será julgada por
Joana é funcionária pública municipal e responsável por administrar os recursos financeiros da repartição em que trabalha. Com a ajuda de seu marido, que não é funcionário público e tem ciência de toda a empreitada, falsifica notas fiscais simulando a realização de despesas que não foram realmente efetivadas e, a cada 15 dias, insere cerca de 3 notas fiscais “frias” na prestação de contas, desviando em proveito próprio cerca de R$ 5 mil a cada quinzena. A ação é reiterada e prolonga-se por cerca de 12 meses. Então, surge na repartição a notícia de que uma rigorosa comissão de auditoria financeira visitará todos os órgãos públicos, a fim de identificar possíveis desvios. Joana e seu marido, temendo que suas condutas fossem descobertas, devolvem integralmente o dinheiro ao caixa público, inclusive considerando a correção monetária, e retificam toda a contabilidade. A auditoria, entretanto, consegue comprovar a ocorrência dos ilícitos.
Joana será julgada por
Q460518
Direito Processual Penal
Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.
Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.
Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se continue buscando a extinção da punibilidade é
Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.
Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se continue buscando a extinção da punibilidade é
Q460517
Direito Penal
Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.
Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.
Tal pleito
Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.
Tal pleito
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