Questões de Concurso para Tribunal

Q3775443

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775443 Direito Notarial e Registral

À luz do disposto na Lei n.º 13.775/2018, assinale a opção correta acerca das duplicadas emitidas sob a forma escritural.

A

Os sistemas eletrônicos de escrituração não divulgarão em seus extratos os nomes dos avalistas da duplicata.

B

Não será admitida a inserção de endosso nos sistemas eletrônicos de escrituração.

C

Qualquer meio de pagamento existente no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro serve de prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata emitida sob a forma escritural.

D

Os sistemas eletrônicos de escrituração não divulgarão em seus extratos os nomes dos endossantes da duplicata.

E

Para a emissão de uma duplicata em sistemas eletrônicos de escrituração, é indispensável a juntada de prova documental que comprove a entrega da mercadoria negociada.

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Q3775442

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775442 Direito Internacional Público

A definição de imigrante prevista na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017) abrange

A

o apátrida, desde que necessariamente estabelecido de forma definitiva no Brasil.

B

o nacional de outro país, desde que não seja apátrida.

C

o nacional de outro país e o apátrida estabelecidos temporariamente no Brasil.

D

o apátrida que esteja visitando o Brasil.

E

o nacional de outro país que esteja visitando o Brasil.

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Q3775441

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775441 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Consoante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), é dever dos serviços notariais e de registro

I disponibilizar recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam à pessoa com deficiência atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II dar à pessoa com deficiência acesso a informações e disponibilizar recursos de comunicação acessíveis.
III reconhecer a capacidade legal plena da pessoa com deficiência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775440

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775440 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), é atribuição do registro de títulos e documentos

A

o registro das legitimações de posse.

B

a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária.

C

o registro do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria.

D

a transcrição das cédulas de crédito industrial.

E

a averbação das sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança.

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Q3775439

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775439 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, para o registro dos atos constitutivos da fundação previdenciária, será necessária autorização

A

somente do Ministério Público.

B

somente da Superintendência de Seguros Privados.

C

somente do órgão regulador e fiscalizador competente, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

D

do Ministério Público e do órgão regulador e fiscalizador competente, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

E

do Ministério Público e da Superintendência de Seguros Privados.

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Q3775438

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775438 Direito Notarial e Registral

No âmbito do estado de Roraima, a sentença judicial que decretar a tomada de decisão apoiada deverá, no registro civil de pessoas naturais, ser

A

averbada na opção da nacionalidade.

B

averbada no registro de nascimento.

C

registrada como interdição.

D

averbada em registro de emancipação.

E

registrada como ato específico.

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Q3775437

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775437 Direito Notarial e Registral

Na celebração de um casamento em que um dos nubentes seja, de acordo com o texto do Provimento CGJ n.º 1/2017, “surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade pela escrita”, este deve ser acompanhado de

A

um tradutor e intérprete que domine a língua brasileira de sinais (LIBRAS).

B

especialista que ateste sua condição de pessoa com deficiência.

C

um tradutor e intérprete que domine a língua brasileira de sinais (LIBRAS) e de advogado, necessariamente.

D

advogado, apenas.

E

familiar que comprove sua impossibilidade de se expressar pela escrita.

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Q3775436

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775436 Direito Notarial e Registral

Conforme disposto na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), após ter atingido a maioridade civil, a pessoa registrada que desejar alterar seu prenome

A

poderá requerer, pessoalmente e imotivadamente, a alteração no registro civil, independentemente de decisão judicial.

B

poderá apresentar o respectivo pedido no registro civil, desde que mediante motivação relevante.

C

deverá requerer a alteração em juízo e apresentar motivação relevante.

D

poderá requerer a alteração no registro civil, desde que representada por advogado constituído para esse fim.

E

deverá requerer a alteração em juízo, independentemente de motivação.

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Q3775435

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775435 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, é atribuição do oficial de registro civil que lavrar o registro de nascimento de criança nascida em área rural, sem assistência de qualquer profissional de saúde ou instituição que possa emitir a declaração de nascido vivo,

A

requisitar a referida declaração a qualquer instituição de saúde, pública ou privada, desde que registrada em secretaria estadual de saúde.

B

comunicar imediatamente o fato ao juiz da comarca.

C

requerer a participação de um profissional da saúde no momento do registro.

D

emitir a referida declaração sempre que haja demanda das secretarias estaduais e municipais de saúde para tal tanto.

E

certificar o fato ao juiz corregedor.

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Q3775434

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775434 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, quando, por qualquer motivo, o oficial de registro civil de pessoas naturais entender que não pode efetuar o registro, ele deverá

A

reter o documento para o seu envio posterior ao Ministério Público.

B

encaminhar o requerimento, com a devida ressalva, ao juiz da comarca.

C

elaborar certidão de motivos de recusa e encaminhar cópia ao juiz corregedor.

D

devolver o documento ao apresentante e comunicar o fato ao juiz corregedor.

E

certificar a recusa no próprio requerimento ou dar nota explicativa sobre os motivos da recusa.

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Q3775433

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775433 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima (Provimento CGJ n.º 1/2017), aos reconhecidamente pobres será concedida isenção de pagamento de emolumentos referentes

A

ao registro de sentença constitutiva de adoção.

B

à opção de nacionalidade.

C

ao registro de emancipações.

D

à habilitação para o casamento.

E

ao registro de conversão de união estável em casamento.

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Q3775432

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775432 Direito Notarial e Registral

Considerando a evolução histórica dos sistemas de registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Não é legalmente permitido abrir matrícula de imóvel sem todos os elementos de especialidade objetiva e subjetiva.

B

A matrícula-mãe correspondente a um loteamento urbano deve ser encerrada depois de abertos todos os lotes.

C

Não são inscritíveis no registro imobiliário atos que, sem relação direta com a situação jurídica de imóveis, não possam ser lançados nas matrículas.

D

Segundo a doutrina, se um título for apontado apenas no livro de recepção de títulos, a data do apontamento não será determinante para a aferição dos requisitos de qualificação registral, de modo que alterações legislativas podem levar a posterior qualificação negativa.

E

A inscrição do sistema anterior de registro imobiliário corresponde atualmente à averbação para constituição de ônus real.

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Q3775431

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775431 Direito Ambiental

A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.

A

Se a reserva legal estiver registrada no CAR, não será obrigatória, mas facultativa, a averbação dela no registro imobiliário.

B

Não é juridicamente possível o registro de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, quando corresponder a mais de 20% do território de um município.

C

Observados os demais requisitos normativos, pessoas jurídicas estrangeiras podem adquirir imóveis rurais com qualquer finalidade, independentemente de seu objeto social.

D

Os atos pertinentes à instituição de servidão ambiental não são passíveis de averbação no registro imobiliário.

E

A averbação de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o proprietário de fornecer aos órgãos ambientais informações sobre essa reserva.

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Q3775430

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775430 Direito Notarial e Registral

Em relação às averbações no registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Os atos de averbação no registro de imóveis têm caráter acessório ao direito real já constituído e são enumerados na lei de forma exemplificativa.

B

Caso o oficial de registro imobiliário verifique que ato de registro praticado por oficial anterior não apresenta assinatura, ele deverá comunicar o fato ao juízo dos registros públicos e abrir nova matrícula para o imóvel, com os elementos legalmente necessários.

C

Toda averbação por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens sujeita-se a pagamento dos emolumentos correspondentes.

D

Em linhas gerais, a Lei dos Registros Públicos enumera de forma não taxativa os atos jurídicos passíveis de registro imobiliário, segundo a doutrina prevalecente.

E

O Ministério Público não pode requisitar ao oficial de registro a averbação de informação alusiva a imóvel com base na legislação ambiental, devendo requerer que isso se faça por ordem judicial.

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Q3775429

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775429 Direito Notarial e Registral

Em relação à publicidade e a suas restrições nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta.

A

O fornecimento de cópia de documentos arquivados é uma das formas de publicidade nos tabelionatos de protesto, mas, para as pessoas em geral, deve-se fornecer cópia apenas do próprio documento protestado.

B

Certidões de protestos para pessoas em geral, que não as partes da relação jurídica, devem abranger o período máximo de cinco anos.

C

As certidões em forma de relação destinadas a entidades de proteção do crédito devem abranger, quanto aos protestos, apenas aqueles por falta de pagamento.

D

No que se refere à abrangência temporal das informações emitidas por centrais de protesto, deve prevalecer a regulação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

E

Protestos com cancelamento averbado somente podem ser objeto de certidão por ordem judicial.

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Q3775428

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775428 Direito Notarial e Registral

No que se refere à lavratura de protesto e às averbações, assinale a opção correta.

A

Legalmente, não pode haver protesto de título antes do vencimento da obrigação.

B

Na contagem do prazo para lavratura do protesto a partir da apresentação do título, computam-se como úteis os dias em que houver expediente bancário, ainda que em horário reduzido.

C

Se o protesto de um título houver sido sustado judicialmente, mesmo o pagamento do título só poderá ocorrer com autorização judicial.

D

O cancelamento do registro de protesto somente pode se dar com apresentação do original do título protestado.

E

No caso de cancelamento de registro de protesto com base em ordem judicial, dispensa-se o pagamento de emolumentos.

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Q3775427

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775427 Direito Notarial e Registral

Julgue os itens seguintes, referentes às materializações de documentos, às autenticações e ao reconhecimento de firmas.

I Qualquer pessoa pode obter certidão de ficha de firma sobre outra pessoa, devendo o tabelião omitir os dados sensíveis do titular na certidão.
II Estando a pessoa interessada na presença de oficial ou tabelião e assinando documento, dispensa-se, como regra, o reconhecimento de firma do signatário, inclusive na relação com órgãos e entes públicos e na autorização de viagem de criança.
III Aquele que requerer reconhecimento de parentalidade socioafetiva deve apresentar documentos de prova do vínculo afetivo, como declarações de testemunhas, não se exigindo o reconhecimento por autenticidade das assinaturas dessas testemunhas.
IV Compete a tabeliães, de qualquer especialidade, a materialização de documentos.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3775426

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775426 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao Registro Central de Testamentos Online (RCTO), à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), à Central Nacional de Sinal Público (CNSIP) e à Central de Escrituras e Procurações (CEP), assinale a opção correta.

A

Qualquer interessado, desde que identificado com certificado digital ICP-Brasil ou certificado digital notarizado, pode obter informação sobre a existência e o objeto de escrituras e procurações, por meio da CEP.

B

Não se pode, juridicamente, dar curso a inventário ou partilha judicial sem certidão negativa de testamento deixado pelo autor da herança.

C

Membros do CNJ que precisem de informação do RCTO ou da CESDI devem solicitar as informações pertinentes à corregedoria geral de justiça do estado correspondente.

D

Tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial devem enviar ao CENSEC cartões de autógrafo seus, de seus prepostos e de todos os escreventes contratados pela serventia.

E

Apenas tabeliães de notas com atribuição pura são obrigados a informar escrituras de separação, divórcio e inventário à CESDI.

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Q3775425

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775425 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito ao erro material nos trabalhos de uma serventia extrajudicial.

A

Qualquer escritura pode ser declarada sem efeito, desde que por ato do próprio delegatário, mesmo após a assinatura das partes.

B

Uma escritura é considerada incompleta quando lhe faltam dados essenciais de qualificação de alguma das partes.

C

A correção de erros em escrituras por meio da expressão “em tempo” pode abranger todos os elementos do negócio jurídico original, inclusive preço e objeto.

D

A correção de erros materiais por ata retificadora somente poderá ser feitar antes do encerramento da escritura.

E

A escritura de retificação e ratificação exige comparecimento de todas as partes envolvidas no negócio original.

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Q3775424

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775424 Direito Notarial e Registral

A respeito da declaração sobre operação imobiliária (DOI) destinada à Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.

A

Apenas os titulares de serviços notariais ou registrais, pessoalmente, podem acessar o sistema DOI-Web, para transmissão da DOI.

B

Se houver apresentação com atraso da DOI, a multa correspondente será dispensada se o responsável enviar a declaração antes do início do procedimento de apuração do evento.

C

A obrigatoriedade de apresentação da DOI abrange apenas tabeliães de notas e oficiais de registro imobiliário.

D

No caso de apresentação tardia da DOI, o responsável deverá pagar multa, contada proporcionalmente da data do ato jurídico, correspondente até o máximo de 2% do valor da operação.

E

A DOI deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da operação imobiliária correspondente.

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