Não, a conduta de falsificar cartão de crédito ou de débito é punida como falsificação de documento particular, e não como estelionato. sbrasil

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Conforme o Artigo 298 do Código Penal, a lei equipara expressamente o cartão de crédito ou débito a um documento particular para fins criminais

Falsidade Ideológica (Art. 299): O documento é fisicamente verdadeiro (foi emitido por quem de direito e não tem rasuras), mas o seu conteúdo é mentiroso. O agente omite uma declaração que devia constar ou insere uma informação falsa para criar uma obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

I — Correta.

O crime de falsificar documento público e o de usar documento falso possuem a mesma pena no Código Penal.

II — Errada.

Falsificar cartão de crédito ou débito não é estelionato. A lei equipara o cartão a documento particular para fins de falsificação.

III — Errada.

Essa definição é de falsificação de documento.

A falsidade ideológica ocorre quando a pessoa insere ou omite informação falsa em documento verdadeiro.

A falsificação de cartão de crédito ou débito não é tratada como figura equiparada ao estelionato (art. 171 do CP), mas sim como falsificação de documento particular, nos termos do art. 298 do Código Penal. A equiparação está expressa no parágrafo único do referido artigo, incluído pela Lei 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann):

D

I está certa, pois o uso de documento falso (Art. 304 do CP) possui a mesma pena do crime de falsificação. A II está errada, pois falsificar cartão de crédito ou débito equipara-se a documento particular (Art. 298, parágrafo único do CP), não sendo estelionato. A III está errada, porque a conduta descrita configura falsidade material (Art. 297 e 298 do CP), enquanto a falsidade ideológica (Art. 299 do CP) consiste em omitir declaração que devia constar ou inserir informação falsa em documento verdadeiro.

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(D)

I. A conduta de falsificar documento público tem ameaça penal tão grave quanto o crime de usar documento público falsificado.

Falsificação de documento público

       Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

       Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Uso de documento falso

       Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

       Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

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II. Falsificar cartão de crédito ou de débito é punido como figura equiparada ao estelionato.

NÃO SÃO CONDUTAS EQUIPARADAS!!

Estelionato

        Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

       Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.  

Art. 298, CPB.. Falsificação de cartão            

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. 

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III. Falsidade ideológica consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento público ou privado verdadeiro.

Falsidade ideológica

       Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: