Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: São Servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta (1ª parte), das autarquias e fundações públicas (2ª parte), bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: 

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de _________ do vencimento, sendo que esse auxílio só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Preenche CORRETAIVENTE a lacuna: 

O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com ________, compreenderá as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica: 

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, são vedações, bem como: 

I. A abertura de crédito Suplementar ou Especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com autorização legislativa.

III. A concessão ou utilização de créditos limitados ou não. 

Está(ão) CORRETA(S): 

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias:

As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções como:

I. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

II. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas. 

Está(ão) CORRETA(S), conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Cada Bancada indicará um Líder e um Vice-Líder, que falará oficialmente por ela, cabendo ao Vice-Líder substituir o Líder em sua ausência sendo investido de todas as prerrogativas. Quantos dos seguintes itens trazem prerrogativas do Líder, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores?

I. Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, somente quando inscrito;

II. Indicar a Mesa, para nomeação, os auxiliares que deverão permanecer a serviço da Bancada;

III. Indicar os Vereadores de sua representação partidária para integrar comissões;

IV. Decidir pela troca de Vereador eleito por outro não-eleito, desde que do mesmo partido. 

Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como:
l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão. II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário. III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro.
Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?

A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a matéria, a assessoria deve orientar CORRETAMENTE que a Câmara:

Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se: 

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente: 

Ao assumir a chefia do protocolo de uma Câmara Municipal, um servidor notou que a Casa utiliza o expediente "Memorando" para a comunicação entre seus próprios setores e o "Ofício" para as comunicações externas, sejam públicas ou privadas. Com o objetivo de modernizar as rotinas da Casa, ele decidiu adequar esses fluxos de comunicação estritamente ao que preconiza o Manual de Redação da Presidência da República.

Considerando as regras de padronização do referido Manual, a adequação da norma exigirá que seja: 

O arquivo histórico de uma Câmara de Vereadores guarda a versão original da primeira Lei Orgânica do município, datada de 200 anos. Devido à ação do tempo, o documento encontra-se em estado de extrema fragilidade física. Um cidadão protocola um requerimento solicitando uma copia do referido documento original para fins de pesquisa. Considerando as regras de manuseio e de acesso a informações da Lei no 12.527/2011, diante do risco de dano ao papel, o agente público responsável pelo acervo deve adotar o seguinte procedimento:

O gestor do Almoxarifado de uma Câmara Municipal observou que os servidores faziam percursos longos e cheios de desvios para transportar insumos de material de escritório (como papel A4 e toners) do setor de recebimento ate as prateleiras. Visando otimizar a movimentação física nesse elo da cadeia de suprimentos interna, ele reorganizou o arranjo das estantes de modo a encurtar o trajeto, garantindo uma linha reta entre a doca e o estoque.

Considerando as leis da movimentação de materiais aplicadas à logística pública, a decisão tomada pelo gestor consagra a lei da:

A Mesa Diretora de uma Câmara Municipal decidiu realizar um concurso público para provimento de vagas no cargo de Auxiliar Administrativo. Para garantir o sucesso do certame, o Presidente designou uma comissão especial e determinou que a organização do concurso fosse formalmente gerenciada como um projeto. Durante a primeira reunião, a comissão analisou como as variáveis de tempo, custo, riscos e recursos se comportariam desde o planejamento inicial do edital até a homologação do resultado final. Considerando a teoria sobre o ciclo de vida de projetos, a comissão concluiu CORRETAMENTE que:

Durante uma audiência pública na Câmara de Vereadores para debater a mobilidade urbana, o Presidente propôs que os cidadãos expressassem livremente suas propostas em voz alta, focando na quantidade de ideias. Contudo, ao notar que muitos temiam críticas e o ridículo ao falar ao microfone, ele alterou a dinâmica. Passou a distribuir papeis para que as sugestões fossem escritas de modo anônimo e repassadas entre os presentes, preservando a criatividade sem a exposição oral. 

Considerando as ferramentas de desenvolvimento de alternativas para a tomada de decisão, as dinâmicas adotadas pelo Presidente correspondem, respectivamente, às técnicas de:

Na preparação para uma sessão solene na Câmara de Vereadores, a organização demandou o trabalho de diferentes perfis. A abertura oficial e a condução dos trabalhos foram realizadas por um Vereador eleito. A recepção dos convidados e o serviço de copa foram executados por um copeiro terceirizado. Já a coordenação administrativa e a lavratura da ata ficaram sob a responsabilidade de um Auxiliar Legislativo concursado.

A luz da doutrina clássica do Direito Administrativo quanto aos vínculos mantidos com o poder público, esses três atores classificam-se, respectivamente, da seguinte maneira: 

A Mesa Diretora de uma Câmara Municipal diagnosticou que o planejamento estratégico da Casa não estava sendo executado na prática pelos diversos setores. Para solucionar o problema, o Presidente instituiu uma sistemática embasada no ciclo PDCA para alinhar toda a organização em torno de seus objetivos estratégicos. Esse método permitiu desdobrar os objetivos gerais do Legislativo em objetivos específicos para cada departamento, estabelecendo, de modo participativo e simultâneo, as metas e os meios necessários para orientar as prioridades no dia a dia. Segundo a doutrina de Gestão da Qualidade, a sistemática adotada pela Câmara e o: