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IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno
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Q4154367

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154367 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, salvo nos casos em que houver fundada suspeita sobre a prática de atividades ilegais.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica partidária, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais fechados ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévia autorização à autoridade policial competente.

é livre a expressão da atividade imaterial, telemática, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença, salvo se configurar crime contra honra.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q4154368

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154368 Direito Constitucional

Consubstanciado no artigo 1º da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, a

Alternativas

cidadania; autodenominação dos povos; não-intervenção; e defesa da paz.

soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

soberania internacional; a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e a singularidade política.

soberania social; a cidadania; a igualdade; a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho, da saúde; e o pluralismo político.

soberania social; independência nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais da mulher, da livre iniciativa; e o pluralismo político.

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Q4154369

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154369 Direito Constitucional

Conforme disciplina a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização para o caso de dano.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A criação de associações e de cooperativas dependem de autorização.

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que de forma anônima.

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Q4154370

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154370 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, no que concerne à Instituição do Estado, podemos considerar que

Alternativas

é vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária.

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q4154372

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154372 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.

Alternativas

Constitui crime afiançável e prescritível, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos desde o período de amamentação até a idade de 05 (cinco) anos.

Não haverá pena de morte, mesmo em casos de guerra declarada.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q4154374

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154374 Direito Constitucional

Acerca das diretrizes apresentadas pela Constituição Federal, a respeito da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por Decreto.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Poder Judiciário.

É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo que para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q4154378

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154378 Direito Constitucional

Sobre as Diretrizes da Administração Pública à luz da Constituição Federal, é possível afirmar que

Alternativas

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.

os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

somente por Lei específica ou Decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q4154380

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154380 Direito Constitucional

Quanto aos servidores da administração pública, sob a foco da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

aquele considerado estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

sendo invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

para aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão.

aquele considerado estável só perderá o cargo mediante requerimento popular em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q4154381

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154381 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, acerca da Administração Pública, admite-se que

Alternativas

os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serão estabelecidos via Decreto.

a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, mesmo que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

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Q4154382

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154382 Direito Constitucional

A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre outros, os requisitos para a investidura.

é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em quatro ou mais parcelas.

os municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

é permitida a concessão do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

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Q4154391

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154391 Direito Constitucional

Considera-se como bens dos Estados, abarcados na Constituição Federal, as/os

Alternativas

ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

águas superficiais ou subterrâneas, ilhas e os potenciais de energia hidráulica.

potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, ainda que estiverem fora do seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

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1: E

2: B

3: C

4: D

5: E

6: A

7: D

8: C

9: B

10: A

11: A

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