Questões de Concurso Público Prefeitura de Bragança Paulista - SP 2026 para Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241280
Direito Tributário
Considerando o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias, assinale a alternativa que possui a sentença
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241281
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o processo legislativo municipal e as regras orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Bragança
Paulista, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
I.A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada a lei complementar.
II.As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado.
III.O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei.
IV.A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
Assinale a alternativa correta.
I.A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada a lei complementar.
II.As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado.
III.O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei.
IV.A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
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Q4241282
Direito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo fundamental para a Fazenda Pública Municipal,
que culmina no lançamento. Após sua constituição, o crédito pode ser afetado por diversas situações jurídicas que
impactam sua exigibilidade ou sua própria existência.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.
II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.
III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.
IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.
II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.
III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.
IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
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Q4241283
Legislação Municipal
Considerando as limitações ao poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista,
especialmente as vedações relacionadas ao direito de petição e à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241284
Direito Administrativo
A atuação do Estado, seja na prestação de serviços públicos essenciais, seja na fiscalização e arrecadação tributária, é
exercida por meio de seus agentes. A conduta desses agentes, a natureza dos serviços prestados e a eventual
ocorrência de danos a terceiros suscitam questões complexas sobre a responsabilidade civil do Poder Público, tema
recorrentemente analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
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Q4241285
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da
Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas também a
eficiência, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
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Q4241286
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que diz respeito às obrigações acessórias relativas ao Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município de Bragança
Paulista, analise as sentenças.
(2)A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória para todo prestador de serviços estabelecido no município, sendo facultativa para profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo, desde que o imposto seja retido na fonte pelo tomador.
(4)O cancelamento da inscrição cadastral ocorrerá de ofício pela autoridade administrativa quando constatada a inatividade do estabelecimento, independentemente de prévia notificação do contribuinte, visando a higidez do cadastro municipal.
(8)Qualquer alteração nos dados cadastrais do contribuinte, tais como mudança de endereço, alteração societária ou modificação da atividade econômica, deve ser comunicada à repartição fiscal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua efetivação.
(16)A pessoa jurídica que iniciar suas atividades sem a prévia inscrição no Cadastro Fiscal sujeita-se à autuação fiscal, mas o recolhimento do imposto devido poderá ser realizado com base nas regras de estimativa fixadas pela autoridade tributária.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
(2)A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória para todo prestador de serviços estabelecido no município, sendo facultativa para profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo, desde que o imposto seja retido na fonte pelo tomador.
(4)O cancelamento da inscrição cadastral ocorrerá de ofício pela autoridade administrativa quando constatada a inatividade do estabelecimento, independentemente de prévia notificação do contribuinte, visando a higidez do cadastro municipal.
(8)Qualquer alteração nos dados cadastrais do contribuinte, tais como mudança de endereço, alteração societária ou modificação da atividade econômica, deve ser comunicada à repartição fiscal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua efetivação.
(16)A pessoa jurídica que iniciar suas atividades sem a prévia inscrição no Cadastro Fiscal sujeita-se à autuação fiscal, mas o recolhimento do imposto devido poderá ser realizado com base nas regras de estimativa fixadas pela autoridade tributária.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241287
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao realizar a fiscalização de um contribuinte, solicita informações sobre suas operações
bancárias. O contribuinte se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo bancário. O Fiscal, então, informa que, em
caso de recusa, o contribuinte não poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, essencial para
participar de licitações.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241288
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, durante o processo de auditoria de uma empresa prestadora de serviços, identifica que
o contribuinte não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a fatos geradores
ocorridos em janeiro de 2019. O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) foi lavrado em março de 2024. Além
disso, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento do débito em abril de 2024, que foi deferido pelo
município.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241289
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Reforma Tributária do Consumo, promovendo profundas alterações no
Sistema Tributário Nacional, com impactos diretos na competência e arrecadação dos municípios. Dentre as inovações,
destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS),
bem como a extinção gradual de tributos atuais.
Considerando as disposições da EC nº 132/2023 e seus impactos na fiscalização tributária municipal, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.
Considerando as disposições da EC nº 132/2023 e seus impactos na fiscalização tributária municipal, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241290
Direito Tributário
Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal Tributário Municipal verifica que a empresa não
emitiu notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) relativas a diversas prestações de serviços ocorridas nos últimos
três meses, conforme exigido pela legislação municipal. Além disso, constata que a empresa não recolheu o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a esses serviços. Diante dessa situação assinale a alternativa
que possui a afirmação incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
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Q4241291
Direito Tributário
A transição do atual sistema tributário para o novo modelo instituído pela EC nº 132/2023 apresenta desafios e oportunidades para a Administração Tributária Municipal. A fiscalização, a gestão da Dívida Ativa e a emissão de certidões fiscais serão impactadas pelas novas regras e pela coexistência de regimes tributários durante o período de transição.
Assinale com (V) para as sentenças verdadeiras e com (F) para as sentenças falsas.
I.Durante o período de transição, os Fiscais Tributários Municipais deverão atuar na fiscalização tanto do ISSQN, que será gradualmente extinto, quanto do IBS, que será implementado de forma progressiva, exigindo adaptação e treinamento para as novas regras.(__)
II.A Dívida Ativa referente ao ISSQN, constituída antes da completa extinção do imposto, continuará sendo de responsabilidade dos municípios, que deverão gerenciar sua cobrança e execução fiscal, mesmo após a plena vigência do IBS. (__)
III.A emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND) pelos municípios, após a extinção do ISSQN, passará a considerar apenas os débitos referentes a tributos remanescentes de competência municipal, como o IPTU e o ITBI, e eventuais débitos de ISSQN ainda em cobrança. (__)
IV.O Comitê Gestor do IBS terá a prerrogativa de fiscalizar diretamente os contribuintes em relação ao IBS, mas não poderá acessar informações fiscais relativas ao ISSQN dos contribuintes, que permanecerão sob sigilo e competência exclusiva dos municípios. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241292
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por
sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação
administrativa em 10 de junho de 2024. Após a análise da impugnação, a decisão de primeira instância administrativa é
proferida em 20 de agosto de 2024, mantendo o AIIM. O contribuinte é notificado dessa decisão em 25 de agosto de
2024 e, em 10 de setembro de 2024, apresenta recurso administrativo para a instância superior.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
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Q4241293
Direito Tributário
Um município, visando aprimorar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), institui por
lei municipal que, para determinados serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, o tomador do serviço, pessoa
jurídica estabelecida no município, será o responsável tributário pelo recolhimento do imposto, independentemente de o
prestador estar ou não estabelecido no mesmo município. Além disso, a lei prevê que o lançamento do ISSQN para
esses serviços será feito por homologação.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
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Q4241294
Direito Tributário
A Administração Tributária Municipal de "Cidade Luz" implementou um novo sistema de fiscalização eletrônica, que
permite o cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e) com declarações de instituições
financeiras. Em um caso específico, o Fiscal Tributário "João" acessou informações bancárias de um contribuinte sem
prévia autorização judicial, sob a justificativa de que a Lei Orgânica Municipal (LOM) autoriza o acesso direto para fins
de fiscalização.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O acesso direto a informações bancárias do contribuinte pela Administração Tributária Municipal, sem prévia autorização judicial, é permitido, desde que haja previsão em lei municipal específica e que as informações sejam utilizadas exclusivamente para fins de constituição de crédito tributário.
II.A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização tributária não exige, em regra, autorização judicial, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, protegendo o direito fundamental à privacidade do contribuinte.
III.O Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas funções, possui o dever de manter o sigilo fiscal sobre as informações econômico fiscais dos contribuintes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
IV.A prerrogativa de acesso a informações bancárias sem autorização judicial é exclusiva da Receita Federal do Brasil, não se estendendo aos Fiscos estaduais e municipais, que devem sempre recorrer ao Poder Judiciário.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O acesso direto a informações bancárias do contribuinte pela Administração Tributária Municipal, sem prévia autorização judicial, é permitido, desde que haja previsão em lei municipal específica e que as informações sejam utilizadas exclusivamente para fins de constituição de crédito tributário.
II.A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização tributária não exige, em regra, autorização judicial, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, protegendo o direito fundamental à privacidade do contribuinte.
III.O Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas funções, possui o dever de manter o sigilo fiscal sobre as informações econômico fiscais dos contribuintes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
IV.A prerrogativa de acesso a informações bancárias sem autorização judicial é exclusiva da Receita Federal do Brasil, não se estendendo aos Fiscos estaduais e municipais, que devem sempre recorrer ao Poder Judiciário.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241295
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar a legislação de seu município, depara-se com a instituição de uma nova
"Taxa de Manutenção de Vias Públicas", cobrada anualmente de todos os proprietários de imóveis urbanos, com base
na metragem linear da testada do imóvel. A justificativa para a cobrança é o custeio da pavimentação, recapeamento e
limpeza das ruas.
Analise as sentenças e responda.
(2)A instituição de uma taxa para custear serviços de pavimentação e recapeamento de vias públicas é, em regra, inconstitucional, pois tais serviços não se enquadram na definição de serviços públicos específicos e divisíveis, caracterizando-se como despesas gerais do município.
(4)A base de cálculo da "Taxa de Manutenção de Vias Públicas" utilizando a metragem linear da testada do imóvel pode ser considerada inconstitucional se houver identidade com a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da vedação de bitributação.
(8)Caso a "Taxa de Manutenção de Vias Públicas" seja considerada inconstitucional, o município poderia, em tese, instituir uma Contribuição de Melhoria para custear a valorização imobiliária decorrente de obras de pavimentação e recapeamento, desde que observados os limites legais.
(16)A cobrança de uma taxa pela limpeza de vias públicas é constitucional, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao contribuinte e possa ser individualizado, configurando um serviço público específico e divisível.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
Analise as sentenças e responda.
(2)A instituição de uma taxa para custear serviços de pavimentação e recapeamento de vias públicas é, em regra, inconstitucional, pois tais serviços não se enquadram na definição de serviços públicos específicos e divisíveis, caracterizando-se como despesas gerais do município.
(4)A base de cálculo da "Taxa de Manutenção de Vias Públicas" utilizando a metragem linear da testada do imóvel pode ser considerada inconstitucional se houver identidade com a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da vedação de bitributação.
(8)Caso a "Taxa de Manutenção de Vias Públicas" seja considerada inconstitucional, o município poderia, em tese, instituir uma Contribuição de Melhoria para custear a valorização imobiliária decorrente de obras de pavimentação e recapeamento, desde que observados os limites legais.
(16)A cobrança de uma taxa pela limpeza de vias públicas é constitucional, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao contribuinte e possa ser individualizado, configurando um serviço público específico e divisível.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241296
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar o cadastro imobiliário, identifica um terreno em área urbana que, embora
edificado, não possui registro de habite-se e não está sendo utilizado para fins residenciais ou comerciais, mas sim
como depósito de materiais de construção por uma empresa vizinha. O proprietário do imóvel alega que, por não haver
habite-se e uso formal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não seria devido na modalidade predial, mas sim
territorial.
Assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O sujeito ativo do IPTU é o município onde o imóvel está localizado, e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, independentemente da existência de habite-se ou do uso efetivo. (__)
II.A ausência de habite-se impede a caracterização do imóvel como predial para fins de IPTU, devendo ser tributado como territorial até a regularização da construção. (__)
III.O lançamento do IPTU é, em regra, por declaração, cabendo ao contribuinte informar anualmente as características do imóvel para o cálculo do imposto. (__)
IV.O crédito tributário do IPTU é constituído anualmente por meio de lançamento por homologação, com base nas informações prestadas pelo contribuinte no exercício anterior. ( )
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O sujeito ativo do IPTU é o município onde o imóvel está localizado, e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, independentemente da existência de habite-se ou do uso efetivo. (__)
II.A ausência de habite-se impede a caracterização do imóvel como predial para fins de IPTU, devendo ser tributado como territorial até a regularização da construção. (__)
III.O lançamento do IPTU é, em regra, por declaração, cabendo ao contribuinte informar anualmente as características do imóvel para o cálculo do imposto. (__)
IV.O crédito tributário do IPTU é constituído anualmente por meio de lançamento por homologação, com base nas informações prestadas pelo contribuinte no exercício anterior. ( )
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241297
Direito Tributário
O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um instrumento de grande relevância para o combate à evasão fiscal
reiterada. À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e considerando as prerrogativas da
administração tributária municipal, estadual e federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241298
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) prevista no Código Tributário do Município de Bragança
Paulista, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I.O fato gerador da TFF é a utilização efetiva, por parte do contribuinte, dos serviços públicos específicos e divisíveis de fiscalização do poder de polícia municipal, sendo irrelevante o efetivo funcionamento do estabelecimento no exercício fiscal.
II.A TFF será lançada anualmente, considerando-se como data de vencimento a fixada em regulamento, e o seu valor será fixado em Unidades de Valor Municipal (UVAM), variando de acordo com a natureza da atividade e a área ocupada pelo estabelecimento.
III.A interrupção temporária das atividades do estabelecimento, devidamente comunicada e comprovada perante a repartição fiscal competente, isenta o contribuinte do pagamento da TFF referente ao exercício em que a paralisação ocorreu, gerando direito à restituição do que já houver sido pago.
IV.Para fins de fixação da base de cálculo da TFF, considera-se a área total do imóvel onde o estabelecimento está instalado, incluindo áreas de uso comum, depósitos e pátios descobertos que integrem a atividade econômica explorada.
I.O fato gerador da TFF é a utilização efetiva, por parte do contribuinte, dos serviços públicos específicos e divisíveis de fiscalização do poder de polícia municipal, sendo irrelevante o efetivo funcionamento do estabelecimento no exercício fiscal.
II.A TFF será lançada anualmente, considerando-se como data de vencimento a fixada em regulamento, e o seu valor será fixado em Unidades de Valor Municipal (UVAM), variando de acordo com a natureza da atividade e a área ocupada pelo estabelecimento.
III.A interrupção temporária das atividades do estabelecimento, devidamente comunicada e comprovada perante a repartição fiscal competente, isenta o contribuinte do pagamento da TFF referente ao exercício em que a paralisação ocorreu, gerando direito à restituição do que já houver sido pago.
IV.Para fins de fixação da base de cálculo da TFF, considera-se a área total do imóvel onde o estabelecimento está instalado, incluindo áreas de uso comum, depósitos e pátios descobertos que integrem a atividade econômica explorada.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241299
Legislação Federal
O mecanismo de extinção de débitos via split payment é uma das inovações estruturais trazidas pela Lei Complementar
nº 214/2025 para garantir a eficiência da arrecadação do IBS e da CBS. No que tange à operacionalização desse
sistema, assinale a alternativa correta.
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